| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 2008 |
| Date | 2008-05-12 |
| Ementa | " Dispõe sobre Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice Prefeito e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Nº401, de 12 de maio de 2008 Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice- Prefeito e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em especial aos dispositivos dos artigos 29, 37 e 39 da Constituição Federal, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O subsídio do Prefeito do Município de Tocantins para a Gestão a iniciar-se em 2009 é fixado no valor correspondeste a R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais). Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito do Município de Tocantins para a Gestão a iniciar-se em 2009 é fixado no valor correspondente a R$ 3.100,00 (três mil e cem reais). Art. 3º - Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior, ou ainda, nas mesmas épocas e percentuais de aumento dos Servidores Públicos Municipais (revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal). Parágrafo único - No exercício de 2009 os subsídios ora fixados não serão reajustados e/ou atualizados. Art. 4º - A Remuneração do Vice-Prefeito é devida independentemente da realização de qualquer atividade junto a administração pública municipal. Art. 5º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o pagamento da parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município de Tocantins. 81º - O valor a ser pago a título da parcela mencionada no artigo anterior será o correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano. 8 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe Os cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos demais casos será proporcional. Publicado no Quadro de Atos Oficiais Ky o DI ASS A Lt PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias dos Orçamentos correspondentes aos exercícios de sua vigência. Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2009. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Q Tocantins, 12 de maio de 2008. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins