br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 401/2008

Tipo Lei
Número / Ano 401 / 2008
Date 2008-05-12
Ementa" Dispõe sobre Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice Prefeito e dá outras providências."
native_id187

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº401, de 12 de maio de 2008
Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice-
Prefeito e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em
especial aos dispositivos dos artigos 29, 37 e 39 da Constituição Federal, aprova e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O subsídio do Prefeito do Município de Tocantins para a Gestão a
iniciar-se em 2009 é fixado no valor correspondeste a R$ 8.900,00 (oito mil e
novecentos reais).
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito do Município de Tocantins para a
Gestão a iniciar-se em 2009 é fixado no valor correspondente a R$ 3.100,00 (três
mil e cem reais).
Art. 3º - Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA (Índice
de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano
anterior, ou ainda, nas mesmas épocas e percentuais de aumento dos Servidores
Públicos Municipais (revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal).
Parágrafo único - No exercício de 2009 os subsídios ora fixados não serão
reajustados e/ou atualizados.
Art. 4º - A Remuneração do Vice-Prefeito é devida independentemente da
realização de qualquer atividade junto a administração pública municipal.
Art. 5º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o pagamento
da parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário)
ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município de Tocantins.
81º - O valor a ser pago a título da parcela mencionada no artigo anterior
será o correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20
do mês de dezembro de cada ano.
8 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe
Os cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente.
Nos demais casos será proporcional.
Publicado no Quadro de Atos Oficiais
Ky
o
DI ASS A Lt
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias dos Orçamentos correspondentes aos exercícios de sua vigência.
Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º (primeiro) de janeiro de 2009.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Q Tocantins, 12 de maio de 2008.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins

open original →