| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 841 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | Institui o Selo Quebra-Cabeça para identificar sociedades empresárias que adotam medidas de inclusão profissional de pessoas com autismo ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal. |
| native_id | 1872 |
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