norma nº 842/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 842/2025
“Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social através do repasse de
recursos provenientes dos programas PPI/SERDI e PIPA à Associação de Pais e Amigos
Excepcionais — APAE de Tocantins e dá outras providências.”
O povo de Tocantins por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Múnicipal autorizado a conceder subvenção social através do
repasse de recursos financeiros provenientes dos programas PPI/SERDI e PIPA nos valores de R$
212.666,38 (duzentos e doze mil seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos) e de R$
46.054,18 (quarenta e seis mil e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), respectivamente,
totalizando R$ 258.720,56 (duzentos e cinguenta e oito mil setecentos e vinte reais e cinquenta e
seis centavos) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Tocantins, inscrita no
CNPJ nº 04.882.407/0001-40, com sede na Praça São José, nº 80, Centro, Tocantins — MG,
representada por Sra. Maria Aparecida do Nascimento, brasileira, casada, portadora do CPF nº
538.478.575-68, do RG 20.745.331 SSP/MG, destinado ao atendimento de suas finalidades
institucionais e ao aprimoramento dos serviços prestados à população.
Art. 2º - A subvenção de que trata esta Lei deverá observar as seguintes condições:
I. Apresentação, pela APAE, do plano de trabalho detalhado, contemplando a aplicação dos
recursos recebidos;
IL. Prestação de contas, nos termos da legislação vigente, com documentos comprobatórios de
despesas; ,
Art. 3º- A execução da subvenção e a fiscalização da aplicação dos recursos serão realizadas pela
Secretaria Municipal de Saúde, com observância das normas de controle interno e da legislação
aplicável.
Art.4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias
suplementadas, se necessário.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 03 de setembro de 2025.
Publicado no Quadro De
Oficiais em
Silas Fortunato de Carvalho e
Prefeito Municipal deiGalinete
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