| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2008 |
| Date | 2008-05-12 |
| Ementa | " Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº402, de 12 maio de 2008 Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em especial aos dispositivos dos artigos 29, 37 e 39 da Constituição Federal, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O subsídios dos Secretários do Município de Tocantins para a Gestão a iniciar-se em 2009 é fixado em valor correspondente a R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Art. 2º - O servidor efetivo que ocupar cargo de Secretário Municipal, poderá optar pela remuneração constante nesta lei ou aquela correspondente à sua carreira, acrescido de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento base. Art. 3º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o pagamento da parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) aos Secretários Municipais de Tocantins e ainda o adicional de 1/3 calculado sobre seus subsídios quando em gozo de férias regulamentares. 8$1º- O valor a ser pago a título da parcela mencionada na primeira parte do caput deste artigo (décimo terceiro) será o correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano. 8 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe Os cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos demais casos será proporcional. Art. 4º - Os subsídios ora fixados serão atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior. Parágrafo único - No exercício de 2009 os subsídios ora fixados não serão reajustados e/ou atualizados. Art. 5º - É vedado o pagamento de qualquer adicional, gratificação ou vantagem ao Secretário Municipal, à exceção de Diárias de Viagens e as constantes do artigo anterior. Publicado no Quadro de Atos Oficiais fas Md" das Dde ms ada (ada To são PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias dos Orçamentos correspondentes aos exercícios de sua vigência. Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2009. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 12 de maio de 2008. Silas AE MN Prefeito Municipal de Tocantins