norma nº 849/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 849/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
“Abre crédito Especial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)”
O povo de Tocantins por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) as
seguintes dotações do Municipio de TOCANTINS:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Sub-Unidade 03 - FUNDO MUNICIPAL DO DESPORTO
27 - DESPORTO E LAZER
27.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
27.812.001.2.0137 - AUXÍLIO AO ITARARÉ
4.4.50.42.00-1.710.000 - AUXÍLIOS - -------- === === -- R$ 220.000,00
Total da Sub-Unidade 03 - -------- =. =... =. 0000000 == R$ 220.000,00
Total da Unidade 06 ---------- ===. == 0000000 == -- R$ 220.000,00
Total da Instituição 02 -------- =... 222020000 20000 R$ 220.000,00
Total Geral Acrescido -- ------- - == == === 02000000 == R$ 220.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1º, inciso 1
a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
Sub-Unidade 00 - Departamento de Transp/Obras/S. Públicos
15 - URBANISMO
15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.010 - POLÍTICA DE INFRA-ESTRUTURA URB. E DESENVOLVIMENTO
15.451.010.1.0092 - INFRA ESTRUTURA, PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO
4.4.90.51.00-1.710.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES ------------- R$ 30.354,11
Total da SAD niddado/00»: eu es cnc css ss aca vem atm cem R$ 30.354,11
Total da Unidade 05 ------- === === === 0000002000 000000 - === R$ 30.354,11 ae
questo
eso asas
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG SS Es
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Unidade 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Sub-Unidade 03 - FUNDO MUNICIPAL DO DESPORTO
27 - DESPORTO E LAZER
27.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.005 - CULTURA, DESPORTO E VIDA
27.812.005.1.0099 - CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
4.4.90:51.00-1.710.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - ----- - - - - R$ 189.645,89
Total da Sub-Unidade 03 --------- ==... == 2020000020 000 uno R$ 189.645,89
Total da Unidade 06 ----- === === ===. 2.002 cn soco non nono R$ 189.645,89
Total da Instituição 02 - -- ----- =... 2002 o nn nono nn no R$ 189.645,89
Total Geral Anulado - ---------- == ===... 0000000000 000000 R$ 220.000,00
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãom, revogadas as disposições em
contrário.
icipal de Tocantins, em 20 de outubro de 2025.
Silas Fortunato deNCarvalho
Prefeito Municipal
publicado no Quadro De
Atos piiais,
Chefe de Gabi
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