norma nº 850/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 850/2025
"Regulamenta as entregas de mercadorias por delivery no município de
Tocantins/MG, estabelecendo limite de entrega ao nível da rua ou primeiro piso,
obrigatoriedade de uniformização dos entregadores e critérios de taxa adicional
para entrega em andares superiores"
Autor: Vereador Christopher Florêncio Machado
O Prefeito Municipal de Tocantins - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam regulamentadas as atividades de entrega de mercadorias
realizadas por meio de serviços de delivery, sejam prestados diretamente por
estabelecimentos comerciais locais ou por meio de plataformas digitais de
intermediação.
Art. 2º As entregas deverão ser realizadas exclusivamente até o nível da rua
ou até o primeiro piso dos imóveis residenciais e comerciais.
$1º Caso o cliente solicite a entrega em andares superiores ao primeiro piso,
será facultado ao entregador realizá-la, mediante o pagamento pelo cliente de taxa
adicional do valor da taxa de entrega.
82º O valor adicional será integralmente revertido ao entregador.
Art. 3º É obrigatório que todos os entregadores, vinculados direta ou
indiretamente aos estabelecimentos ou aplicativos de entrega, estejam devidamente
uniformizados e identificados, de forma a garantir maior segurança e reconhecimento
visual. Publicado no Quadro De
Atos ais em
31/40
de Gabinete
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PABX: (32) 3574-1319 | gabineteQtocantins.mg.gov.br
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81º O uniforme deverá conter, no mínimo, o nome ou logotipo do
estabelecimento ou aplicativo para o qual o entregador presta serviço.
82º Fica facultada a padronização de colete refletivo ou adesivos
identificadores nos veículos utilizados.
Art. 4º Os estabelecimentos comerciais e aplicativos de entrega que
descumprirem as disposições desta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I— advertência escrita, na primeira autuação;
II — multa no valor de 50 (cinquenta) UFMs, em caso de reincidência;
HI — suspensão do alvará de funcionamento em caso de descumprimento
reiterado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 31 de outubro de 2025.
Silas pec
Prefeito Municipal
publicado no quadro De
Oficiais em
ad NO) 29
fe Gabibete
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