norma nº 240/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 240, DE 13 DE MAIO DE 2025
“Antecipa a data da realização da 16º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de
Tocantins e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, Vereador Washington Luiz Nunes
Apolinário, no uso de suas atribuições legais e em plenoexercício do seu Cargo, na forma da Lei
e:
CONSIDERANDO a realização da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios,
promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que reunirá prefeitos, vereadores e
demais gestores públicos municipais, configurando-se como o maior evento municipalista da
América Latina, a ser realizado no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília/DF,
e no período de 19 a 22 de maio de 2025, conforme programação anexa;
CONSIDERANDO a participação dos vereadores do Município no referido evento é de grande
relevância institucional, pois trata-se de uma oportunidade para o fortalecimento do Poder
Legislativo municipal, capacitação dos parlamentares, articulação em defesa dos interesses do
município e intercâmbio de experiências entre as Câmaras de vereadores de todo o país;
CONSIDERANDO que a 16º Reunião Ordinária desta Câmara, marcada originalmente para o dia
19 de maio de 2025, coincide com o período de realização da referida Marcha, sendo assim, a
participação dos vereadores desta Casa Legislativa no evento comprometeria a realização da
reunião ordinária prevista.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica antecipada a 16º Reunião Ordinária de 2025, que ocorreria dia 19 de maio de
0: 2025, segunda-feira, para o dia 16 de maio de 2025, sexta-feira, às 18:00 hs (dezoito horas), no
Plenário da Câmara.
Art. 2º - Oficie-se ao Prefeito Municipal e aos Senhores Vereadores do inteiro teor desta
Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Registre-se € Publique-se Gabinete da Presidência, em 13 de maio de 2025.
13 jo Saes
Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário
Presidente da Câmara
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 camaraG)cmtocantins.mg.gov.br
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
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A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS
Programação Principal
PROGRAMAÇÃO
19 DE MAIO|SEGUNDA-FEIRA
Abertura do Credenciamento, Espaço do Patrocinador e Atendimento técnico-institucional
a)
14has18h ArenasTécnicas
20 DE MAIOI|TERÇA-FEIRA
08h Início do Evento
09h Sessão Solene de Abertura
11h Autonomia Municipal:a Força queTransforma o Brasil
ps
14h Emendas Parlamentares:Alertas e Orientações
14h30 Movimento Mulheres Municipalistas
PROGRAMAÇÃO
15h Sustentabilida de Fiscal e Previdenciária dos Municípios-Importância da PEC66/2024
17h30 Reuniões de Bancadas Estaduais
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A 21 DE MAIOJQUARTA-FEIRA p
08h30 Assembleia Geral-Prestação de Contas da CNM
09h30 Reforma Tributária-Atuação do Comitê Gestor do IBS
E 11h Desafiosda Gestão Municipal
14h Congresso Nacional-Debate Sobre a Pauta Municipalista
15h Financiamento da Educação Municipal
16h Financiamento e Demanda Reprimida do SUS
16h30 Segurança Pública:Impactospara os Municípios
17h COP30:Federalismo Climático e Prevenção de Desastres |
18h Mobilização Municipalista
22 DE MAIO|QUINTA-FEIRA
08h Palavra Aberta aos Gestores
09h Projetos e Lançamentos da CNM
IO PROGRAMAÇÃO
09h30 Governança e Legislativo Municipal
10h Governo Federal
11h Resultados da Marcha
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| Encerramento
Í
*Programação preliminar sujeita aalterações
Programação Paralela
19 DE MAIO|SEGUNDA-FEIRA
ARENA!:Planejamento Tributário:ferramenta estratégica para incremento de receita
ARENAZ:Imersão em Financiamento do SUS:mudanças e tendências na atenção primária à saúde
| 14hãs18h
| ARENAS:Captação de Recursos para Municípios: Estratégias, Oportunidades e o Custeio dos Programas Federais
| ARENAS6E7:Alertas e Orientações Jurídicas para o Mandato
| 14has16h ARENAS3:Políticas da Primeira Infância
l
15has18h ARENAS5:Encontro de Lideranças Femininas
16has18h ARENA3:Desafios da Educação Infantil
20 DE MAIOJTERÇA-FEIRA
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ARENA!: Estradas vii nos Municípios e a Identificação de Alternafdis para Redução de Custos e Financiamento
ARENAZ:Reforma Tributária:O que os Municípios precisam saber?
14has16h
ARENA3:Novidades do Fundeb
ARENAS:Boas Práticas Municipais no Gerenciamento de Desastres
ARENAS: Regime Geral de Previdência Social: parcelamento especial, dívidas e impactos da previdência social na
economia dos municípios
ARENAT7:Governança e Políticas Públicas em Turismo
44has1t8h ARENA 4:Como Realizar Melhores Prestações de Contas e Fortalecer a Gestão Municipal e a Imagem do Gestor
16h15as ARENA!: Gestão Municipal: Transformação Digital e Conectividade para inclusão e oportunidade de negócios
18h15
ARENAZ:OMROSC na prática!Parcerias na Execução das Políticas Públicas
ARENA3:Piso Nacional do Magistério
ARENAS:Judicialização da Saúde:adecisão do STF sobre medicamentos e outros desafios municipais
ARENA6:Gestão Orçamentária e Financeira e a Regulação do SUAS
ARENA?:Prazos e Novas Obrigações Municipais para a Universalização do Saneamento Básico
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E
digo 2csosto.
21DE MAIO|QUARTAFEIRA
ARENAT:Gestão Climática e a Gestão de Riscos e de Desastres:oportunidadespara Municípios por meio do
Conclima
ARENAZ:Casos de Sucesso na Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
ip ARENA4:0 Impacto do CAUC na Captação de Recursos para Municípios
ARENAS:Fórum de Vereadores
ARENAS:Transformando Cidades:inteligência artificial einovação na gestão municipal
ARENA?7:Recursos e Programas para Habitação,Regularização Fundiária e Planejamento Urbano
9has10h ARENA3:Comunicação Pública:estratégiaspara uma gestão cidadã
ai ARENA3:Cidades Históricas, Turísticas e Patrimônio Mundial-Estratégias Inovadoras
tisêS | ARENAS: TurismoRural-Território Rural Municipalista
14hãs18h
ARENA1:ExecuçãodasEmendasParlamentares:alcanceelimitações
ARENAS:Fórum de Vereadores
ARENAA:Política Nacional AldirBlance a Execução dos Novos Recursos pelos Municípios
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14has16h
IE ARENAZ:Orientações e iq ras sobre a Lei de Licitações e a Lei de imbobidade para os Novos Gestores
ARENA3:0sCaminhos para Comercialização dos Produtos da Agricultura Familiar
ARENAS6:Gestão Ambiental Municipal:atualidades,inovação e sustentabilidade
ARENAT:Desafios Municipais da Média e Alta Complexidade da Saúde
ARENA1:CNPREV:A Oportunidade para o Equacionamento do Déficit Previdenciário dos RPPS
A
RENA2:Cadastro Único na Assistência Social:novas diretrizes para os Municípios
16h15as
48h15 ARENAS3:Novas Regras,Grandes Impactos na Educação:prestação e saldo em contados programas federais
ARENAS6:I! Encontro de Vice-Prefeitos (as)
ARENA? :Minerais Estratégicos e Terras Raras:oportunidades para o desenvolvimento municipal
22 DE MAIO|QUINTA-FEIRA
9hãs11h ARENA1:Gestão de Excelência no Regime Próprio de Previdência Social
ARENAZ:Estratégiaspara Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional nos Municípios
ARENA3:Boas Práticas na Gestão Municipal
ARENA4:Financiamento da Educação Especial:caminhospara a superar desafios
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ARENAS:Alertas e Orientações para Adequação da Gestão Municipal à L6PD |
Encerramento
*Programação preliminar sujeita a alterações
Apoio:
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Realização:
E iConfederaçãoNaciona ipios.Todososdireitosreservados DevbyThemaz
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
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