| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 2008 |
| Date | 2008-05-28 |
| Ementa | " dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências." |
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+ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 403, de 28 de maio de 2008. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Tocantins para o exercício de 2009, compreendendo: | - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal; Il - a estrutura do orçamento municipal; Ill - a elaboração, alteração e execução do orçamento municipal; IV - as despesas de pessoal e encargos sociais; V - as condições para concessão de recursos públicos; VI - as alterações na legislação tributária; VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e VIII - as disposições finais. sa g S S E) E= <L ES =] o s = So o — o = Ss Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos: | - Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual — PPA 2006-2009; Il - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; e Ill - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO II Rss DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2009, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo | desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2009 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas. 81º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput desse artigo e deverão estar & adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2006-2009 e suas respectivas revisões. 82º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2009, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilibrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 3º. O Orçamento para o exercício financeiro de 2009 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborada levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações. Art. 4º. A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas O por rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub função, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá: | - Mensagem encaminhando o projeto de lei; Il - Texto da lei; Ill - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas; IV - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo; V - Quadro das Dotações por Órgãos de Governo e Administração; VI - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções; VII - Programa de Trabalho através da Funcional Programática; e VIII - Demonstrativo da Despesa segundo sua Natureza. / a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º. Para efeito desta Lei entende-se por: | - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Ill - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. - CAPÍTULO Ivo E DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 6º. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2009, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento. Art. 7º. O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2009, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal. Art. 8º. As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso II do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: | - dotações com recursos vinculados; Il - dotações referentes à contrapartida; Hll - dotações referentes a obras em andamento; e IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Dodo Art. 9º. A Lei Orçamentária de 2009 contemplará autorização ao Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: 1 - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente; Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e HI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2009. Art. 10. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal. Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o capuí deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006. Art. 11. À proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2009, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, 1, b e$3º, da Constituição Federal. Art. 12. O Orçamento de 2009 poderá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais e às necessidades do Poder Público. Art. 13. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos | e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Av. Padre Macária 190 PED ccrao ana PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 14. Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2009, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como, as . metas bimestrais de arrecadação. Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal. Art. 15. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2009. S 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 8 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. Ss 3º Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos. 8 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 16. No Orçamento de 2009 constará dotação para cumprimento de precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho de 2008, conforme disposições contidas no $1º do art. 100 da Constituição Federal. Art. 17. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 18. Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X, e 169, 81º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 omiocQuai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ” PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS sa Nidatsi estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderá criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais, admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2009 ou acrescidos por créditos adicionais. Art. 19. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, observada os limites prudenciais. Art. 20. No exercício financeiro de 2009, a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Art. 21. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no 81º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. CAPÍTULO Vi ; DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal a título de subvenção social às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas. 81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. 82º Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do 81º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 23. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, os Salfas Elontoto dio (ddedod abuso dad dad PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS respectivamente, observado as disposições contidas em lei municipal específica. Art. 24. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional. - CAPÍTULOVI j DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 25. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2009, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. Art. 26. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita. R CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art.27. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. Art. 28. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Art. 29. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2009. Art. 30. A Lei Orçamentária de 2009 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2009. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal. op Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiscDusi com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 32. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. Art. 33. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2009 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2008 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada, na forma da proposta remetida a Câmara Municipal. 81º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. 82º Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através de abertura de créditos adicionais. Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 28 de maio de 2008. Silas Fortunato TAZ Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 vai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Es PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I Metas e Prioridades para 2009 Órgão 01: Câmara Municipal de Tocantins Programa 2 — Ação Legislativa Equip., Móveis, Utensílios e Veiculo Adquirido Manutenção das Atividades da Câmara Manutenção das Atividades do Setor Obras e Instalações Órgão 02: Prefeitura Municipal de Tocantins Programa 1 — Gestão Administrativa Aquisição de Equipamentos p/ Administração Aquisição de Equipamentos p/ Assessoria do Governo +. Aquisição de Equipamentos p/ Polícia Civil é Aquisição de Equipamentos p/ Policia Militar ? Aquisição de Equipamentos p/ Departamento de Fazenda “ Aquisição de Imóvel — Finalidade Pública Aquisição de Veículo p/ Assessoria de Governo já Construção e Reforma de Prédios Públicos / Contratação de Assessoria “ Contribuições ao Pasep á Convênio com a Policia Civil Convênio com a Polícia Ambiental Convênio com a Policia Militar Convênio com a Pol-icia Rodoviária E Convênio com o IMA i Gestão Adm do Departamento de Fazenda Gestão Adm do Departamento de Administração * Gestão Administrativa da Saúde Gestão Administrativa do Departamento de Obras ; Gestão de Assessoria do Governo ” Gestão do Setor de Arrecadação Jornais, Revistas e Periódicos. Pagamento de Agentes Políticos Pagamento de Sentenças Judiciarias * Parcelamento do INSS : Parcelamento do Pró Moradia Programa 3 — Qualidade Total em Educação Aquisição de Equipamentos p/ Depto. De Educação Gestão Adm do Departamento de Educação Aquisição de veículo para o Departamento de Educação Mio Sinsária 4964 PED 9º24T ACM atadas aim PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Po rogrema 4 — Educando e Fazendo um Tocantins Melhor Aquisição de Terreno para Construção de Escola Fundamental | Aquisição de Equipamentos para o Ensino Fundamental Aquisição de Equipamentos para o Pré Escolar Aquisição de Equipamentos para a Creche ] Constr. e Reforma da Rede Física do Ens Fundamental Ê Capacitação de Profissionais da Educação Constr e Reforma da Rede Física do Ensino Infantil Cursos de Suplência e Aprendizagem — EJA Desenvolvimento das Atividades da Creche Desenvolvimento do Ensino Fundamental Desenvolvimento das Atividades da Pré Escola Desenvolvimento do Transporte Escolar Distribuição e Enriquecimento da Merenda Escolar Renovação e Aquis de Frota do Transporte Escolar Programa 5 — Cultura, Desporto e Vida Promoção de Eventos Tocantinenses Apoio ao Desporto Amador Conservação do Patrimônio Histórico Cultural : Construção da Área de Lazer e Eventos Construção da Quadra Poliesportiva Construção e Reforma de Campo de Futebol Manutenção das Torres Repetidoras de Sinais de TV ' Desenvolvimento da Banda de Musica do Município * Desenvolvimento da Biblioteca Municipal / Melhorias na Quadra Poliesportiva Municipal 4 Aquisição de Equipamentos para Biblioteca Municipal “ Aquisição de Equipamentos para a Banda de Música Manutenção de Telecentro Programa 6 — Tocantins Saudável Ampliação e Reforma da Unidade Básica de Saúde Apoio ao Tratamento Especializado Cá Aquisição de Equipamentos e Mobiliários p/ Saúde | Aquisição de Medicamentos v Aquisição de Veículos para a Saúde / Desenvolvimento da Vigilância Sanitária Da Desenvolvimento da Atenção Básica de Saúde y Desenvolvimento do Controle Epidemiológico Desenvolvimento do PSF, PCAS/Saúde bucal A o, Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 »m or PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS AN Programa 7 — Proteção Social Básica e Especial Aquisição de equipamentos para o CRAS Bolsa Família e Benefícios de Prestação Continuada | Geração de Emprego e Renda Atendimento a Criança e Adolescente Benefícios Eventuais e Emergenciais Programa de Combate a Carência Nutricional Fortalecimento da Rede de Proteção Social Centro de Referencia da Assistência Social - CRAS * Manutenção Convênios Entidades Cadastradas no CMAS * Socialização dos Idosos E Gestão Institucional do Bolsa Família e do BPC Programa 9 — Gestão do Sistema Único de Assistência Social Desenvolvimento do Conselho de Assistência Social : Desenvolvimento do Conselho Tutelar Desenvolvimento do Departamento de Ação Social Programa 10 — Política de Infra-Estrutura Urb e Desenvolvimento Pavimentação e Calçamento de Vias Urbanas + Ampliação da Rede de Abast de Água e Esgoto “ Ampliação da Rede de Iluminação Pública ç. Aquis. De Materiais p/ Fabrica Pré Moldados É Captação e Escoamento de Águas Pluviais » Captação, Tratamento e Distribuição de Água Construções e Reformas de Habitações Urbanas * Desenvolvimento da Limpeza Pública Desenvolvimento do Cemitério Municipal Desenvolvimento de Atividades em Vias Urbanas »/ Desenvolvimento de Sistema de Esgoto Revitalização de Parques e Jardins Ampliação e Reforma de Parques e Jardins Aquisição de Veículo para Obras e Serviços Urbanos Programa 11 — Controle de Poluição Ambiental Implementação do Horto Florestal Programa 12 — Apoio a Agricultura e Pecuária Equipamentos e Materiais Permanentes para Agropecuária : Assistência ao Produtor Rural Apoio Técnico ao Produtor Rural Aquisição de Trator e Implementos agrícolas » Construção de Matadouro Municipal 7) ; Av Padra Marária 490 PARRA sap4a ARA ci > E, E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Programa 13 — Conservação de Rodovias e Estadas Vicinais Aquis de Veículo para Conservação de Estradas Construção e Recuperação de Pontes V Desenvolvimento das Estradas Vicinais Encascalhamento de Estradas Órgão 03: Fundo de Previdência - FAPSEM Programa 1 — Gestão Administrativa Aquisição de Equipamentos Gestão Administrativa do FAPSEM Pagamento da Previdência Básica Serviço de Consultoria Providenciaria Sentenças Judiciais Programa 99 — Reserva de Contingência Superávit do FAPSEM 0/ Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiccDuai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II Metas Fiscais Evolução da Receita e Metas para 2009/2011 Evolução da Despesa e Metas para 2009/2011 Metas Anuais Montante da Dívida Pública Evolução do Patrimônio Líquido Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos Comparativo dos Exercícios Anteriores Memória e metodologia de cálculo para a previsão da receita - triênio 2009/2011 Avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores Re ta q e Ao DR e RR A e O. Renúncia de Receita e Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado A) DA Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 omtccBuai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG [74] é I- <z « 1) (6) - us [mm] o | < A. [6] «<a = = « [14 e À = LL AL. Lu [14 o. ESTADO DE MINAS GERAIS Begc6 60s'c6 0Z5's8 919947 sr 59 ice 99 SLL'6y dad - lelNadsa opuns op yea Bjo cos 6es 7| 06P Ez sor 108 Ez [eJSUIN OBSNPOJd BP SEDUGISJSUEIL coB'zz Gps. 7) gge'cz tzeeL Lyo'gL 96c'Z Xao - Jopejodxa 0510)83 oq “duoo oco 0026 1 | bois vos Z veg'6l S4/'8L 6LZ'€e [6/18 07 - OBdBISUOSSG "SIN'D'| OP SHed-ejod ses 04/'9 ? | L6L'9 ese's S/9'9 csy's psor LI OP Sued-ejoo bhl'z96'8 bee 00CB =| CBPZLSZ op 9279 0ZE'9EL'9 cLetza's 8e0'S0/P N'd'd OP sped-ejod BS9'96L'SL ecooss'el 6e/'co9TL 00/'9bE'LL | 926'2S€'0L 8PoTI9's Sve' 1962 S9JU3410D SeJIUPI9JSUBI] 7 E E E * E E SOSINES Ap Sejisdoy seno 609% SpLT “|aviz 696 L OLZL LST 928 | OUGNISO SP SOSINAS 68e'zL£ PLELLE 1| TOS BLE z96 50€ 6re'gzz ego'sce Pes biz enby ap sosinss 48V'69L LSL'cyL Beo'eLt cec es 698'28 bheco O6L'EL Ojobsg ap sodinas sel'6sp 6os'ssy veg'per ToV Ler Bz6vLE Lv9'8pe 006'68% SOSIAOS 9P B)/990 9se'6 cor Z 9968 o8e's eoLy Lv6'9 2e2oL WaISdVa - sejod ta segdes!dy sp sopuna se0'9ey 096'88€ SZ2 Up Lyy'26€ t0€'€Lp ETA IATA ssvosy 3SdVad - BXIJ epusy sojustuissau] sp sopunJ voc'sal veogsL 9eE VEL +96'20L 699'c8 co/ 49 | seo yr SOuPIULg SO]ISQdaQ ap opdeIsunwar li y É - SyZ'T E £6o'L signônIy Sp sejisoy seno bhr'eco Lev19s L20'199 veLcLs ELG'COS s9g'tze s9y'9€5 [RIOJA 2J1999% 926'9b9 €9/2 0745 7 | EL PIS ces ser 950'09€ 890'1Z€ [restie BOIqNAa oBdeuiuinI| ep opóinqujuos 262poe Beg9Le eee paz csy Tee ges'ocz 99€'€9L S2/002 NISdVA - JOPINaS Op segóinqujuoo L9L' LO | Oy" 288 9L0'662 ve6'0zL Leg'08s verver 66S'cLG OBÍINquIuOD ap Ej1999% LVT'BeL | SO9 2 20876 L24 49 vo6 04 [iza [A eve'g Sojusuun|owa 8 ejuaipadxa ap exe Lists 16/'8y ess'sp cio Ly 29 0p PARA | toc 'eg SESISAÇ SESUSIN Gp Exe | Teo ToL S20'v6 .6/'88 esc 08 Big69 Ei s9 esto 9juoJ eu opijoy epuoy op du] LisgeL oLS'EgL S00'pSL | ez 6eL cB9 LL 206 LoL 2/0'90L ezeunjeN Jonbjeny ap sosnvas /s du oLE'Z8 cevez 69€'LZ 98029 £08 89 9pL ph ae 'cy SIBIY IG SI2AOW'S SOAA JSju|'suBI | /S “du vos'Ley see 's8e 698'99€ 9c€ 86Z 96b 092 e94 bez LSELT BUBQUN [BOA 9 [BIpeid JdOJA /S “duu] E a iá a EF a f SOLSOdIWI LS€'966 9pe'ss8 60r'6L8 ze8'689 Leo'9L9 286'009 zoL'egy BUBINqUI BH990N B6Sv66'BL | L8LZ62'ZL veE's0B'9L | GLy'EZL'pL | G00'LLLEL L82099'0) 696'626'6 SILNINHOD SVLIZDIA Wo | om | co 8ooz Loo opôjiasaa. 00'4 SU ua LL0Z/600Z BIB Seja 9 2319903 ep ogônjong "| EM. 7, 1 eis [*4) <£z fe «£z «< 15) Õ - us [am] | «< a. 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ESTADO DE MINAS GERAIS PPELINSI ENSDON - | LOZ/GOOT IeNUY Sejuog ap opdejsasd - Z007/P00Z :ajuo Sc00V8BL [2eócoczL- [662 L0BS, | 220690 IsGeISar [pesossoL [08L6cr6 “iejoLr 68064 EZ/ Sb “59017 STE ELE 9ee'6e€ : WaSdva - SI2UONed SsoSnquuos 56996 EcLLsp [Z990lp — |seceie — | gaci6co E VISVINTAVÓNO-VSLNI VLS (616'869) (seg'oco) (pos 525) (g96'215) (obo'0g) E VAdl - 830NNa 0BSUajoy (989'pL) (zzg'zh) (99701) (g9'8) (zes'2) (pze'e) (goz'e) Idl - H3ANNA oBdusjoy (125004) (zeg'L28) (ocrere) (ogc ez) — |lsop'ig2) (2Le'L61) (esi'LeL) SINO] - SIANNA OBSusjoy (pzoa) (ore'L) (ez91) Toe) (Lee) SE) (eso's) 96/28 97 SINOI - E3QNNA OBdUSjoy (se6'9) (027'9) (zo) (ese's) (ze) E E BL - GIANNA OBSU9joM (ecrzoz 1) [(1900b91) [losbeosi) [(o6zezi) |(Gecton) [secas (597502) Wa - 830NNS oesusjoy (g95'sL6; Esteio [UviVWra) [ELI (coros) |(ss086) lezrses) | gadNna O /d SaQgôndaIa E; é ) E E = - SONBIIGOW SOjnyL Ap opóBUSIly tez iz L9702 Toe6L ese BL 000'6L z SISADIN SUS Sp OBSpUaINy ATA 197'0% 7 | Z0€'6L coca 000'6L E E Suog ap oBSBUOIIV * - - - - E - oBIUN BP seoánqujuos /xny z E E E = - - tendes op sejjad0y seno oso'coy 000'Lyh 000'0Z2b 000 004 000'0LZ E o SEUJS)U| OUPBID Op sagdeuado 0s0'e9p 000'Lbb >>] 000'0Zb 000'004 000'0LZ ã E OJP94 Sp sagóriado 88c'Z7€ 0s2'0€€ 000'SL€ 000'00€ 000'0LZ opyze 00056 OPEIS OP SOIUSALOO Sp SejousIajsuel | eiyzorl |coosecl [60cizl [elslizi |cogeze esp'08z : OBIUN BP SOIUZAUOO Sp SeiugIajsuBIL S9L6PLL |chroogl 7 | 680LeSL |ershiS | zogees 868 TILL | 00056 FFSE tendes ap sejougiajsueiL seo peca [OLLIZLT | LOC9COL | 9686261 | | 20979 00056 AV LIdVS da SvadaS E E - z - ES sog'LS SEJSdOY SEJNO E E E svy8 E 89506 WISdVa - SEIS) SEJNO veS'oZZ PES Lit ; | Cor 0EZ TLL LL 60€ 46 | orovoz 3 BIEINQUI OBN BANV BPÍNG Ep Ejleoo S80'99L OL9'S9L 16b EC) 96€'GLL 9py'60L S1Z'00L 0979 BuPINQUI BANV EPIAQ BP Ejtoooy SEz OLL 9Zb'erl 4] Lel'SLL sea ze Se0's6 vzo BL cezs Segómnsen 955'0b Ses EE 097'0€ Pe vT OEL'OZ 642'0L 62€'PL OsuBI Sp ogóeisida7 E ogdeuju] ejed sen 98€'ZL VIL'SL S20TL 9ES'OL L58'6 158'5 vOS"L BIO Sp sounç a sejni 988'929 Ez) SLELIS L68'0Lp 9VT'2c€ 9L9'05€ E S9JU91109 S2J9994 SEO a = a ad jm e PLy'BpL OBIUN EP SBIDUPI9JSUBI | SENNO €/0'56 0€h'98 EZS'8L 0eb LL 9E6'49 ELOTT 007 LE oS3 9uOdSUEI | - OPejS3 'AUOQ SEIoUGIS]sUEI| +08'0b tese | 8es0€ S0z EE 690Z€ 09/'6L 093 spodsuei| - oBIUN “AUOS SefougIejsues| cesILL |SiSB0SL «| 9809LEL |seezool |ozoobol |oLeieso Svo'Les S3QNNA OP SOsInoSy SelousIsjsues | L0S'ZL V9y0L 950'v9 | ez 85 6675 E 000'2Z SNS - opejsa op seiougusjsuei| 1688 680 8Z 067 4Z 896 49 Lo9'gy Oze sp Ba 9 alo Ep SepugIasusel TEVEZ LEVO 8175 t9g'pb 962 ETR eae Lz Vd'| OP eued-jod 616869 seg6eo 7 | po95/5 596215 VS gy 091 86€ 196 vi | VAdl- SUed Bjo S58z002 |verosel “| coLZiZL [eco6es, |sop6osl |eehgzzi |velzocl "SINO Op Sued-ejoo VOC OEZ 862902 + | 6L1'90Z 200 Tel VIT EL 90% EPL seg evL JN OP SeugIajsueiL 8B8TZ | 29799 8EZ'09 FINS vez'oy 204% 060 € SVNA OP SejougIsjsueiL 52186 vieszo -/| ELEEO8 920'66Z 15y VEL v06 L69 946009 SAS - OEIUN BP SEUGIS]sUeI] dd 490 Pen Sagess ana ária Av Padra Mas epeuws3 esodseg - | L0Z/600Z jenuy sejuoo ep opdejssig - 2007/9007 :SJU04 Sec Vogt [12069 PL | LIgESCLL [0sZ0rE0L [oi JoL 504806 eze'sze 872092 jsepaso |- E = | BIOUPBUNUOS SP EnOSoA T15599 $90:509 650055 Ps000S | 9/9567 EE E SenpjuauiediO-enuj sesodsaa cce se EE bLO'69L L9p' PSL 660'09L V5v'9EL 85 coL = 000'59 E6c9gS' 00b'228 SL9LyZ | 202290" cre 882'€ €G8'00€'€ SZ00LB'BL | eo coz epejeJuos epiia ep ogdezpuouy SseJjSdUBUI | SSQSISAU] SOjusL]SSAu| jades op sesadsog SSjuS1109 sesedssg seno FA NANNHAÇA tererez Oc022L'y L9€'9Y6'T cyS 168% 966'€€0'€ | EZ0'9b7y Eco cao vrL'008'€ PAANTÁIA LL9"p56' 094'960'€ vel'Ble'z c89'920'9 v8o'25b'5 ESTADO DE MINAS GERAIS epiala ep sobieoug 9 sony do cid ci cad Aa eGT EL 005" 08g'€ 609'€ begcrls [1190099 [26/1265 |9068805 | piSEROS | peezosh | 6s0so8E SOBIBSUI 5 jEOSSO] LHpiphl | ceperezi | LeosopIL |6Lpesvol |viryizo | perco | cLogorz Sojualioo sesedsaq PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LL0Z/600Z exed sejaiy 9 esodsog ep ogôniong “7 Mo Dos A dus 3. Metas Anuais Em R$ 1,00 E MM RE ELE RECEITAS Receitas Correntes Receita Tributária 819.409 888.346 996.357 Receita de Contribuições 799.016 887.401 1.011.767 Receita Patrimonial 557.077 551.487 623.744 Receita Industrial - - - Receita de Serviços 434.834 455.609 489.185 Transferências Correntes 12.683.739 13.880.033 15.196.658 Outras Receitas Correntes s11,316 | 634.905 676.886 Soma 15.805.391 17.297.781 18.994.598 Receitas de Capital Operações de Crédito 420.000 441.000 463.050 Alienções de Bens 19.302 20.267 21.281 Transferências de Capital 1.587.089 1.666.443 1.749.765 Outras Receitas de Capital - - - Soma 2.026.391 2.127.710 2.234.096 Receita Intra-Orçamentária 410.657 451.723 496.895 Sub-total 18.242.439 19.877.214 21.725.589 (-) Deduções Receita de Alienações de Bens 19.302 20.267 21.281 Rend. Aplicações Financeiras 557.077 551.487 623.744 Deduções p/ o FUNDEB 2.441.141 2.673.282 2.915.565 Sub-total 3.017.520 3.245.036 3.560.590 Total das Receitas Fiscais 15.224919 | 16.632.178 18.165.000 DESPESAS Despesas Correntes 11.405.031 12.818.433 14.414.111 Despesas de Capital 3.095.460 2.954.611 2.821.937 Sub-total 14.500.491 15.773.045 17.236.048 (-) Deduções Juros e Encargos da Divida 19.250 21.175 23.293 Amortização da Dívida 150.099 154.467 169.914 Sub-total 169.349 175.642 193.207 Despesas Intra-Orçamentárias 550.059 605.065 665.572 Total das Despesas Fiscais 14.881.201 16.202.468 17.708.413 RESULTADO PRIMÁRIO sas718 | | 429710] 456.587 (-) Valores pagos de juros nominais 19.250 21/175 23.293 RESULTADO NOMINAL 1 320408 408.595 438.294 Av. Padre Macário. 129 - CEP 365492.000 mas BADV. /091 np9a anaA es PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS + 12 4. Montante da Dívida Pública pá | bestrição 2009 ; 2010 2011 DÍVIDA FUNDADA Contratos 378.861 293.199 197.171 Parcelamentos 68.754 42.948 15.062 TOTAL 447.615 336.147 212.233 5. Evolução do Patrimônio Líquido Pina rea ó vd a e DT a 1 LO o RL SE O DO O Em R$ 1,00 Descrição 2005 2006 | 2007 Ativo Real 7.461.863 9.547.805 11.439.217 Passivo Real 4.577.417 4.645.067 4.773.863 Patrimônio Liquido 2.884.446 4.902.738 6.665.354 Resultado do Exercício (1.859.008) 2.018.292 1.762.616 Resultado Acumulado 4.743.454 2.884.446 4.902.738 6. Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos Em R$ 1,00 Descrição 2007 ORIGEM DOS RECURSOS Alienação de Bens 0 19.000 APLICAÇÃO DOS RECURSOS Investimentos 0 19.000 Inversões Financeiras 0 (o) Amortização da Dívida 0 (o) SOMA (o) 19.000 SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (o) 0 RECEITA REALIZADA (ORIGEM): ALIENAÇÃO NO VALOR DE R$ 19.000,00 DE 01 VEICULO CHASSI Nº 9BWCAOSW16TO27986, MARCA VOLKSWAGEM, MODELO VW / GOL 1.0, CAPACIDADE PARA 05 PASSAGEIROS MOTOR HP 0070, A GASOLINA/ALCOOL, CINZA COSMOS, ANO DE FABRICACAO 2005, MODELO 2006, CODIGO DO RENAVAM 115744, Nº MOTOR BTY 072102 DO DEPT. DE EDUCACAO. DESPESA EMPENHADA E LIQUIDADA (APLICAÇÃO): O VALOR ARRECADADO DE R$ 19.000,00 FOI INTEGRALMENTE UTILIZADO NA COMPRA DE UM VEICULO, NO VALOR DE R$ 41.000,00 (NE 5147), CHASSI 9BWCB0SWO0BT145334, MARCA VOLKSWAGEM, MODELO VW) GOL 1.6 POWER, CAPACIDADE PARA 05 PASSAGEIROS MOTOR HP 0107, A GASOLINA/ALCOOL, PRETO NINJA, ANO 2007/2008, COM Pá TRAVA ELETRICA, ALARME E AR CONDICIONADO PARA O DEPTO. DE EDUCAÇÃO. O. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 » - PABX: (32) 3574.4249 . Tarantine MA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Em R$ 1,00 A Previsto 2006 PR Boo Previsto RECEITAS Receitas Correntes | Realizado Realizado Receita Tributária 382.759 463.102 369.581 500.982 480.267 616.081 Receita de Contribuição 282.042 512.599 396.330 484.424 709.155 580.891 Receita Patrimonial 325.003 536.465 595.176 371.565 820.124 503.913 Receita de Serviços 489.828 289.900 298.401 348.647 337.408 314.928 Transferências Correntes 7.010.927 | 7.957.345 | 7.693.126 | 8.612.048 | 9334174 10.357.976 Outras Receitas Correntes 155.244 170.548 226.545 350.616 256.309 337.216 Sub-Total 8.645.803 | 9.929.959 | 9.579.159 | 10.668.281 | 11.937.437 | 12.711.005 Receitas de Capital Operações de Crédito - - 273.000 210.000 Alienações de Bens 62.533 - 15.193 - 16.712 19.000 Transferências de Capital 453.664 1.374.103 538.602 Outras Receitas de Capital 95.000 858.275 [E ves Sub-Total 516.197 873.468 198.258 | 1.663.815 RE 767.602 Retenção FUNDEB (807.000)] (895.179) (874.369)| (980.654) (1.029.993)| (1.304.036) Receitas | nira-Orçamentárias | - - - 481.087 339.386 TOTAL 8.355.000 9.120.780 | 9.578.258 9.885.885 | 13.052.346 | 12.513.957 DESPESAS Despesas Correntes 7.528.900 Despesas de Capital 812.500 7.105.912 | 7.725.905 1.067.707 | 1.749.809 8.599.134 1.741.615 8.894.493 | 9.214.474 3.027.218 | 2.313.781 481.087 435.616 649.548 - 13.052.346 | 11.963.871 102.544 8.173.619 | 9.578.258 Despesas Intra-Orçamentária - Reserva de Contingência Tt 13.600 TOTAL 8.355.000 10.340.750 2Á PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS o it ' p , sã - Dm a > 6L6'869 seg'6co v6s's/5 S96ZIS PSL ISp ogl'g6e | 296" DEL 872 968'26L VAdl - Sued Bjo S58'700 € ver'ese'L (AJA DO 8co'6ss'L E S0v'60S'L eeb'gLc'l vel 20C'1 PADAPA NR voy 296 “SIN'O' Op Suea-ejod boc'gez 867'90Z 621902 c0o Tel pizell gaz'epl ees'crl oge'sz S00'9L BQNd OP serugis;suel | segs c92'99 secos eoL ps vez 64 PASTAA 060'€ lá n SVNA OP Seugiejsuei, esc 186 vis'sco eLe'cos 920'667 ASp'icL ros L89 9/6009 860 ces EPL Soy SNS - OBIUN BP SeldugIejsuei| 8E9'66 605'c6 0/9'98 91997 6er's9 Leg'99 S2L'6p gez cp c86 9€ dad - IBWeds3 opun op eueg Bjog 65 6€5 Co» Spy sor 108 E] - = DOE REM IEJSUIA 0BSNpold Ep SepugIejsuei | cos Lc 6bs'sc se tz Lec'eL ces cl tro SL 96Z'2 6e2p z Xao - Jopenodxa 0310/83 0d 'diuog ocL'oL 000'6 boe's vog'Z beg'6L S2/'8L Joice crs'9e csb is 96/28 97 - OpdBISUOSSA "SNOOP eued-ejoo ses 9 02/'9 L6L'9 ese's S19'G FAVA! 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MG Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 : ESTADO DE MINAS GERAIS “LLOZ B 6007 BILd %G ap ojusuujosei wn es-opuejefoJd 'g00z eJed SopBôio sejojea sou eseg uid sepeugso Lelo; jejideo ep sejisoei sy “g [ ” “WaISdVA - siuoned segánqujuos 9 SNS - OPEISI OP JSUBIL O |LIQUIA OBÔNPOIA BP SEPUGIGsUEI | “Jej09s3 GuodSueI| - OPejS3 Op SOlUQAUOD “JSUBI| 'SVYNA OP Jsuei | :sopeJpenb sou!u!tu sop opojou ojod ogásfod E noziigemu! opoued ou opdeueA E siod “| LOz 8 OLOZ '600Z 'g00Z Bed “ee moL op OuSLulose)o Un 9s-opurjofoid *L0OZ Sp olojoJsxa ou opepesaue Jojen O eseq ouoo es-opurjope 'sepeysnfeo: welos SEjjS001 Sejuinhas sy 'z (92) < - pr «< (6) (6) EE uu [am] po | < a. (6) = =) = < [2d e À Io Lu LL. 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Os custos normais anuais com aposentadoria por invalidez somam R$ 9.641,85, representando 0,47% da folha de ativos. Os custos com pensão por morte de ativo são de R$ 86.981 +83, representando 4,24% da folha de ativos. Os custos com pensão por morte de aposentado por invalidez são de R$ 9.026,42, representando 0,44% da folha de ativos. Os custos com auxílio-doença são de R$ 3.897,77, representando 0,19% da folha de ativos. Os custos com salário-família são de R$ 4.923,50, representando 0,24% da folha de ativos. Os custos com salário-maternidade são de R$ 1.436,02, representando 0,07% da folha de ativos. Quanto às despesas administrativas, destinamos 2,00% da folha de ativos, representando no ano R$ 41.029,16. Plano de custeio para cobrir o déficit atuarial identificado: O défick atuarial identificado de R$ 8.817.739,71, será amortizado, ao longo do tempo, com os seguintes planos de custeios a) capitalização das aplicações financeiras no valor de R$ 3.535.631,35; D) alíquota previdenciária contributiva de 21,00%, para o ente; c) alíquot= suplementar de 3,00% em 2007, de 5,00% em 2008, e de 36,72%, por 32 anos, a partir de janeiro de 2008, sob a responsabilidade do ente público; d) alíquota normal de 11,00% para os servidores ativos; e, e) alíquota de 11,00%, para os aposentados e pensionistas, incidindo somente sobre a parcela de remuneração que exceder a R$ 2.894,28. À reavaliação atuarial de 2007 apresentou incremento de 3,99% no déficit atuarial, o que representa R$ 338.279,35. 4 servidores ativos em 2006 passaram para inativos em 2007. 2 servidores, sendo 1 ativo e 1 inativo que constavam na avaliação de 2006 não integram a reavaliação de 2007. As remunerações dos servidores foram acrescidas de 8,57% em 2007, comparando-se com 2006. A composição familiar, como não esitia cadastro atualizado de dependentes em 2007, foi analisada, ulitizando-se a hipótese de que o servidor casa aos 24 anos, com o cônjuge da mesma idade, tendo filhos aos 26 e 28 anos. A estimativa de receitas assim foi elaborada: a) receitas previdenciárias, compondo-se de receitas com contribuições dos servidores ativos, mais receitas com aplicação da alíquota do ente público, significando um total de R$ 656.466,64; b) receitas com aplicações de ativos financeiros no valor de R$ 3.535.631,35, conforme informado pelo FAPSEM; Para que o FAPSEM possa cumprir todos os compromissos assumidos com os pagamentos dos benefícios previdenciários, e manter o equilíbrio atuarial e financeiro, é de fundamental importância que os repasses das contribuições, tanto dos servidores quanto do ente público, sejam, efetuados rigorosamente em dia, portanto, o atrasc destes repasses poderá significar desequilíbrio atuarial, comprometendo no curto prazo o plano proposto. As rentabilidades das aplicações financeiras superaram o mínimo atuarial de INPC + 6%a.a. O cadastro disponibilizado pelo Instituto mostrou-se consistente para a Avaliação Atuarial As hipóteses atuariais utilizadas foram as que mais se adequaram à realidade atual. Podemos concluir que, ao aplicar o plano de custeio proposto, o Instituto manterá o equilíbrio financeiro e atuarial. Estas são as nossas considerações. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 -— PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 10. Renúncia de Receita e Despesas Obrigatórias de Caráter Continuadc A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e de renúncia de receita para 2009 é da ordem de R$ 1.106.377,00, considerando a expectativa de aumento real de 7% na arrecadação das receitas correntes, em relação ao exercício de 2008. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO III Riscos Fiscais Considerando que as ações em trâmite na Justiça Comum Estadual e Trabalhista não acarretarão em despesa não previstas no orçamento de 2009 e que foram deduzidos os índices históricos de inadimplência e de sone- gação fiscal da receita estimada, não existe riscos fiscais previstos para o exercício. u, Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 > »r PABX: (32) 3574.1249 . Tararntine . ME sto PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ; Montante daDivida Pública |] E ops] 2007 2008 2009 2011 Descrição Saldo Saldo Amort. Saldo Contratos 523.481) 102.200] 455.281 378.861 293.199] 136.028] 197171 PRÓ-MORADIA 260.162] 67.200] 209.962 154.042 91.730] 89.443] 22.287 PRÓ-VIAS 263.319 35.000] 245.319 224.819 201.469 46.585] .174.884 Parcelamentos 124.012 INSS 115.217 8.795 68.754 68.754 (o) 42.948] 33.886] 15.062 42948] 33.886 15.062 0 0 (o) 647.493 136.454 548.040 447.615] 154.467 169.914 Descrição DÍVIDA FUNDADA Contratos Pró-Moradia 5.500 6.050) 6.655 ASA Pró-Vias 12.000] 13.200] 14.520] 15.972 Parcelamentos ESTADO DE MINAS GERAIS [74] pd fes z «< (6) (6) = Lu Q | «< a. (6) pd > = « [nd o | [ad us Lu. Lu [a [a pse'cez LL asp'ese- [SPT Prost |L9S20cpL |ZLW'620'6L serosWir [oztraso [ogopege segoca |osecol- [517007- EL91S0T- |9e0'b0E'L- j 62/'568- GLbezhpi |900'LiZTi [LecesgoL [esoecos | [coz | so | 20% 0] so | som epinhr sjua.109 e]1999M Bpinbim aquauoo e319994] WISdVA 08 SSJOpIASs Sop ogóinqujuos GIANNA OP ogôeuuo.j ered ogônpeg SJUSJIOD BJIS00M EP 36512 e Av. Padre Macário, 129 -