| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 410 / 2008 |
| Date | 2008-11-24 |
| Ementa | " Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares." |
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d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 410, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008. Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, crédito suplementares, em favor de diversas Secretárias, para reforçar às seguintes dotações orçamentárias: SECRETÁRIA — DOTAÇÃO K VALOR ADMINISTRAÇÃO | 339039202004122000120009 R$ 5.000,00 ADMINISTRAÇÃO | 33903920200418100120013 R$ 2.000,00 FAZENDA | 339039203000412300120017 R$ 16.000,00 EDUCAÇÃO 319011204001236500420026 R$ 10.000,00 EDUCAÇÃO 339014204001212200320023 R$ 3.000,00 SAÚDE 319113205011030100620043 R$ 5.000,00 OBRAS 339030207001545201020064 R$ 10.000,00 OBRAS | 449051207000175120100032 |. R$ 15.000,00 | TOTAL PA R$ 66.000,00 WS Art.2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de arrecadação, conforme disposto nos incisos II e III, 81º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64. O a Maas Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, crédito suplementares, em favor do FAPSEM, para reforçar às seguintes dotações orçamentárias: Aposentadorias e Reformas | 319001401000927200120073 | R$40.000,00 Pensões 319003401000927200120073 R$ 5.000,00 Outros Benefícios 339005401000927000120073 R$ 30.000,00 Previdenciários Outros Serviços Pessoa 339039401000412200120070 R$ 3.000,00 Jurídica Indenizações e Restituições | 339093401000412200120070 R$ 51.000,00 TOTAL 4 R$ 129.000,00 Av. Padre Macário, 129 - CER-36 Publicado no Quadro de Atos Oficiais MALA /.. K Near EL no ) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art.4º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior será utilizada a seguinte fonte de recurso: [ Reserva de Contingência | 399999401009999909920074 | R$ 129.000,00 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 24 de novembro de 2008. (NMAta | WA À "Silas Fortunato de Carvalho Y Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG