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norma nº 410/2008

Tipo Lei
Número / Ano 410 / 2008
Date 2008-11-24
Ementa" Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares."
native_id196

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d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 410, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos
Suplementares.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos,
crédito suplementares, em favor de diversas Secretárias, para reforçar às
seguintes dotações orçamentárias:
SECRETÁRIA — DOTAÇÃO K VALOR
ADMINISTRAÇÃO | 339039202004122000120009 R$ 5.000,00
ADMINISTRAÇÃO | 33903920200418100120013 R$ 2.000,00
FAZENDA | 339039203000412300120017 R$ 16.000,00
EDUCAÇÃO 319011204001236500420026 R$ 10.000,00
EDUCAÇÃO 339014204001212200320023 R$ 3.000,00
SAÚDE 319113205011030100620043 R$ 5.000,00
OBRAS 339030207001545201020064 R$ 10.000,00
OBRAS | 449051207000175120100032 |. R$ 15.000,00 |
TOTAL PA R$ 66.000,00
WS
Art.2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas
parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de
arrecadação, conforme disposto nos incisos II e III, 81º do Art.43 da Lei Federal
nº4.320/64. O a Maas
Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos,
crédito suplementares, em favor do FAPSEM, para reforçar às seguintes
dotações orçamentárias:
Aposentadorias e Reformas | 319001401000927200120073 | R$40.000,00
Pensões 319003401000927200120073 R$ 5.000,00
Outros Benefícios 339005401000927000120073 R$ 30.000,00
Previdenciários
Outros Serviços Pessoa 339039401000412200120070 R$ 3.000,00
Jurídica
Indenizações e Restituições | 339093401000412200120070 R$ 51.000,00
TOTAL 4 R$ 129.000,00
Av. Padre Macário, 129 - CER-36
Publicado no Quadro de Atos Oficiais
MALA
/..
K Near
EL
no
) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.4º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior será utilizada a
seguinte fonte de recurso:
[ Reserva de Contingência | 399999401009999909920074 | R$ 129.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 24 de novembro de 2008.
(NMAta |
WA À
"Silas Fortunato de Carvalho
Y Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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