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norma nº 412/2008

Tipo Lei
Número / Ano 412 / 2008
Date 2008-12-03
Ementa" Assegura o Direito à Prioridade de Atendimento no Centro Integrado de Saúde Sissa de Oliveira Pinto, às Pessoas Idosas e aos Portadores de Deficiência e dá outras providências.' ( Autor: Vereador José Antônio de Oliveira)
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 412/2008, DE 03 DEZEMBRO DE 2008
“Assegura o Direito à Prioridade de Atendimento no Centro Integrado de Saúde
Sissa de Oliveira Pinto, às Pessoas Idosas e aos Portadores de Deficiência e dá
outras providências”. :
Autor: Vereador José Antônio de Oliveira
O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais aprovou, e
eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado às pessoas com idade de 65 anos ou mais e aos
portadores de deficiência física, sensorial ou mental, atendimento médico prioritário
no Centro Integrado de Saúde Sissa de Oliveira Pinto.
$& 1º. Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas
protegidas pro esta Lei aguardarem em filas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 03 de Dezembro de 2008.
4 TUAS
Vereador — Ieder Washington de Oliveira
= Presidente da Câmara
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 412/2008-A
“Altera a Lei Nº 354/2006 que “Dispõe sobre o Preenchimento de Receituário da
Rede Pública Municipal de Saúde”.
Autor: Vereador José Antônio de Oliveira
O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais aprovou, e eu,
Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta-se parágrafo único ao Art. 1º da Lei Nº 354/2006 que “Dispõe
sobre o Preenchimento de Receituário da Rede Pública Municipal de Saúde”, com a
seguinte redação:
Parágrafo Único. O Poder Executivo afixará em lugar visível aos pacientes e nos
consultórios médicos da rede pública, cópia da Lei Nº 354/2006 devidamente
consolidada, bem como nas demais áreas do setor público.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
1
Tocantins, 03 de Dezembro de 2008.
Vereador — ae Washington de Oliveira
= Presidente da Câmara =
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG

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