| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2008 |
| Date | 2008-12-03 |
| Ementa | " Assegura o Direito à Prioridade de Atendimento no Centro Integrado de Saúde Sissa de Oliveira Pinto, às Pessoas Idosas e aos Portadores de Deficiência e dá outras providências.' ( Autor: Vereador José Antônio de Oliveira) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 412/2008, DE 03 DEZEMBRO DE 2008 “Assegura o Direito à Prioridade de Atendimento no Centro Integrado de Saúde Sissa de Oliveira Pinto, às Pessoas Idosas e aos Portadores de Deficiência e dá outras providências”. : Autor: Vereador José Antônio de Oliveira O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais aprovou, e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica assegurado às pessoas com idade de 65 anos ou mais e aos portadores de deficiência física, sensorial ou mental, atendimento médico prioritário no Centro Integrado de Saúde Sissa de Oliveira Pinto. $& 1º. Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas protegidas pro esta Lei aguardarem em filas. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 03 de Dezembro de 2008. 4 TUAS Vereador — Ieder Washington de Oliveira = Presidente da Câmara Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 412/2008-A “Altera a Lei Nº 354/2006 que “Dispõe sobre o Preenchimento de Receituário da Rede Pública Municipal de Saúde”. Autor: Vereador José Antônio de Oliveira O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais aprovou, e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta-se parágrafo único ao Art. 1º da Lei Nº 354/2006 que “Dispõe sobre o Preenchimento de Receituário da Rede Pública Municipal de Saúde”, com a seguinte redação: Parágrafo Único. O Poder Executivo afixará em lugar visível aos pacientes e nos consultórios médicos da rede pública, cópia da Lei Nº 354/2006 devidamente consolidada, bem como nas demais áreas do setor público. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 1 Tocantins, 03 de Dezembro de 2008. Vereador — ae Washington de Oliveira = Presidente da Câmara = Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG