| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 2008 |
| Date | 2008-12-10 |
| Ementa | " Dispõe sobre a obrigatoriedade dos médicos e dentistas da Rede Municipal de Saúde prescreverem medicamentos genéricos." |
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g CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS A. o ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 413/2008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos médicos e dentistas da Rede Municipal de Saúde prescreverem medicamentos genéricos”. Autor: Vereador José Antônio de Oliveira O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais aprovou, e eu, Presidente da.Câmara, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam os médicos e dentistas da rede pública municipal de saúde obrigados, quando da prescrição de medicamentos a seus pacientes, indicar o nome genérico dos mesmos. Art. 2º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde, obrigada a colocar cartazes no sentido de alertar aos médicos bem como aos pacientes a existência da lei. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 10 de Dezembro de 2008. o. Vereador — Iledér Washington de Oliveira == Presidente da Câmara = Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO. - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG