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norma nº 413/2008

Tipo Lei
Número / Ano 413 / 2008
Date 2008-12-10
Ementa" Dispõe sobre a obrigatoriedade dos médicos e dentistas da Rede Municipal de Saúde prescreverem medicamentos genéricos."
native_id199

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g CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
A. o ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 413/2008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos médicos e dentistas da Rede Municipal de
Saúde prescreverem medicamentos genéricos”.
Autor: Vereador José Antônio de Oliveira
O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais aprovou, e eu,
Presidente da.Câmara, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os médicos e dentistas da rede pública municipal de saúde
obrigados, quando da prescrição de medicamentos a seus pacientes, indicar o nome
genérico dos mesmos.
Art. 2º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde, obrigada a colocar cartazes no
sentido de alertar aos médicos bem como aos pacientes a existência da lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 10 de Dezembro de 2008.
o.
Vereador — Iledér Washington de Oliveira
== Presidente da Câmara =
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO. - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG

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