| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 584 / 2017 |
| Date | 2017-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providencias. |
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Fo PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS » ie ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 584 de 13 de julho de 2017 "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências". A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Tocantins para o exercício de 2018, compreendendo: I- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal; If - a estrutura do orçamento municipal; III - a elaboração, alteração e execução orçamentária; IV - as despesas de pessoal e encargos sociais; Y - as condições para concessão de recursos públicos; VI- as alterações na legislação tributária; VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e VII - as disposições finais. Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos: a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são estabelecidas no anexo do projeto de lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para 0 período de 2018-2021”, encaminhado à Câmara Municipal no prazo legal. Publicado no Quadro de Atos Oficiais em 143 o 412017 > vd ZAP do NAminiotrarãân PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ágrafo único. O Orgia Brlal RE elbbórbiia Em GE dRaBdiScom as prioridades lecidas na forma do caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2018-2021. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art.3º. O Orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações. Art. 4º. A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá: I - mensagem encaminhando o projeto de lei; JI - texto da lei; III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; V - quadro das dotações por órgãos de govemo e administração; VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções; VII - programa de trabalho através da funcional programática; e VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza. Art, 5º. Para efeito desta Lei entende-se por: I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; KW - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Publicado no Quadro de Atos Oficiais em o? JOA4S f Ou 2 Lara — Lou o, “ Po PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS las ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na proposta orçamentária de 2018 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais. CAPÍTULO IV . DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 6º. A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2018, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento. Art. 7º. O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2018, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2018 a Câmara Municipal. Art. 8º. As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso II do art. 160 da Constituição do Estado, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: 1- dotações com recursos vinculados; II - dotações referentes à contrapartida; III - dotações referentes a obras em andamento; e IV - dotações referentes a precatórios e sentenças Judiciais. Art. 9º. O projeto de lei orçamentária de 2018 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: 1 - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente; II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas, e III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2018. Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa e decreto do Executivo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei. Publicado no Quadra de Átos Oficiais em “mi PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS as ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa e decreto do Executivo, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018, respeitadas as devidas vinculações. Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional. Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2018, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, 1, be $ 3º, da Constituição Federal. Art. 14. A Lei Orçamentária de 2018 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos € riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público. Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2018, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação. Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2018, em observância as regras dispostas nos incisos [ a II do art. 2º do art. 29-A da Constituição Federal. Publicado no Quadro de Atos Oficiais em o a PE ” NaAM = PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 17: Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2018. $ 1º. Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. & 2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. $ 3º, Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos. $ 4º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal. Ast. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 20. Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X e 169, 81º, inc. IL, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos € funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2018 ou acrescidos por créditos adicionais. Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo € Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cingiienta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais. Art. 22. No exercício financeiro de 2018 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Publicado no Quadro de Atos Oficiais em ÀS 2 am Lwma4a 1 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS À &serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no 81º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. . CAPÍTULO VI | DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PUBLICOS Art. 24, O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas. 81º. As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. 82º. Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do $1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica. Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional. — CAPÍTULO VI | . DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2018, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2018. Publicado no Quadro de Atos Oficiais em 43 1 0? 4204 fes. mah PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 32. A Lei Orçamentária de 2018 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2018. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal. Art. 34, A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício. de 2018, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas. Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: 1- plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; IL — relatórios resumidos da execução orçamentária; III - relatórios de gestão fiscal; IV — balanço geral anual; V — audiências públicas; e VI- leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo. Art. 36. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2018 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2017 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constanie poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos). Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins,13 de julho de 2017. Cgi IEDER W INGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado no Quadro de Atos Oficiais em 43 107 199 & PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS e E Anexo | Metas Fiscais LDO 2018 Publicado no Quadro de Atos Oficiais em (6) AS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018 ANEXO I METAS FISCAIS Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 403, de 28 de junho de 2016, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos: Demonstrativo 1 — Metas Anuais; Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo 6 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Demonstrativo 7 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; Demonstrativo 8 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS. Publicado no Quadro de Atos Oficiais em Ah PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS las ESTADO DE MINAS GERAIS Q ko SECA NT DA 1. Metas Anais 1.1. Metas Anuais de 2018 a 2020 O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominai da Administração Municipal de Tocantins, Minas Gerais, para o exercício de 2018 e indicando as metas para 2019 e 2020 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida. As metas indicadas para os anos de 2018 e 2019 deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS — : Metas Anuais 2018 AME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 81º) 2018 2019 2020 n Valor | Valor Valor Valor Valor Valor ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante (a) (b) (c) Receita Total 37.371.742 35.762.433 40.029.807 36.656.494 42.876.927 37.572.906 Receitas Primárias (l) 34.967.035 33.461.278 37.454.066 34.297.810 40.117.986 35.155.255 Despesa Total 37.371.742 35.762.433 40.029.807 36.656.494 42.876.927 37.572.906 Despesas Primárias (I1) . 37.347.684 35.739.411 40.004.038 36.632.896 42.849.326 37.548.718 Resultado Primário (I1)=(1 — Il) (2.380.649) (2.278.133) (2.549.973) (2.335.086) (2.731.339) (2.393.463) Resultado Nominal (81.485) (77.976) (87.199) (79.851) (93.340) (81.794) Divida Pública Consolidada 304.100 291.005 295.097 270.229 283.615 248.531 Divida Consolidada Liquida (1.041.001) (996.174) (1.111.879) (1.018.181) (1.188.082) (1.041.112) “" Receitas Primárias advindas de PPP (IV) . . - - - . Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - - - - - Impacto do saldo das PPP (VI) . =(IVV) - - - - Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos: a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as -gperações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de — Epperações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos a +: a a . =” “concedidos e as receitas de privatizações. U b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas s despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de Wap qupent O apital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido. c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas rimárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dosentes federativos são compatíveis com ogdeIsIuImWpy Sp QuEJaJ + FOC 9 SINO SO] ema arracadarão ni caia «a as receitas primárias são capazes de suportar as despesas OBÍBIJSIUIWPpy Parâmetros Macroeconômicos És E É Crrasço d) Resultado nominal:representa a diferença entre o saldoda divida fiscal líquida em PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 31 de dezembro de determinado ano em relação acapurado em 31 de dezembro do ano anterior. e) Divida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização emprazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses,tenham constado como receitas no orçamento; edos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 enão pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. f) Dívida consolidada líquida/DCL: corresponde à divida pública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponívele os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados. 1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 31 de março de 2017: Variáveis 2017 | 2018 2019 2020 PIB (% de crescimento) 0,47 2,50 2,50 2,50 IPCA (%) 4,10 4,50 4,50 4,50 IGP-M (%) 4,36 4,60 4,60 4,60 Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 10,38 8,75 8,75 8,75 Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 3,25 3,40 3,40 3,40 Es. (o) + US SIBINO SOIY 9P OJpent Ou ope “"=ente: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 31/03/2017 Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2018, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ PCA, destacados na tabela acima. 1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas land As metas anuais de receitas do Município de Tocantins/MG foram calculadas a partir qu Valores nominais Total de Receitas Especificação Previsão 2018 2019 2020 RECEITAS CORRENTES 40.931.410 43.842.656 46.960.965 Receitas Tributárias 2.386.192 2.555.910 2.737.699 Receitas de Contribuições 3.424.951 3.668.551 3.929.477 . . no > AMA 707 2 575 742 2.758.941 das seguintes receitas orçamentárias: w oBÍeIJsIuupy PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Defais Fceitas Patrimoniais - - - Receitas de Serviços 1.214.651 1.301.044 1.393.580 Transferências Correntes 30.682.328 32.864.609 35.202.104 Cota-Parte do FPM 16.401.912 17.568.498 18.818.057 Cota-Parte do ITR 8.275 8.864 9.494 Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 32.363 34.665 37131 Cota-Parte do ICMS 5.345.240 5.725.420 6.132.641 Cota-Parte do IPI 66.464 71.191 76.255 Cota Parte do IPVA 1.630.634 1.746.613 1.870.840 Transferências do SUS 1.967.345 2.107.273 2.257.152 Transferências do FUNDEB 3.684.235 3.946.276 4.226.955 Outras Transferências Correntes 1.545.860 1.655.809 1.773.579 Outras Receitas Correntes 818.580 876.801 939.164 RECEITAS DE CAPITAL 1.137.310 1.218.201 1.304.846 Operações de Crédito - - - Alienações de Bens - - - Transferências de Capital 1.137.310 1.218.201 1.304.846 DEDUÇÃO FUNDEB (4.696.978) (5.031.050) (5.388.884) TOTAL 37.371.742 40.029.807 42.876.927 As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município: 1.2.1.1. Receitas Correntes As Receitas Correntes são - ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado, por exemplo. A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PiBe para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2016 e a reestimativa da receita para 2017, conforme detalhado a seguir: Receitas Correntes pa Metas Anuais Valor Nominal Variação % E 2015 30.692.880 - s 2016 35.577.620 15,91 8 2017 39.135.382 10,00 5 2018 40.931.410 4,59 Ss 2019 43.842.656 7m Ed 2020 46.960.965 TM z Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual s 2017-2020 Receita projetada & s a) Receita Tributária: A Receita Tributária de Tocantins é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Enntae ITRI ISSON e Taxas PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS “E * “aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal. A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2015 e 2016 e o valor projetado para 2017 a 2020. Receita Tributária Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 1.837.961 - 2016 2.074.081 12,85 2017 2.281.489 10,00 2018 2.386.192 4,59 2019 2.555.910 711 2020 2.737.699 7,4 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores arrecadados em 2016, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB. b) Receita de Contribuição: Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e às Contribuições do Fundo Próprio de Previdência Social - FAPSEM. Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir. Receita de Contribuições Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 2.124.082 . - 2016 2.976.971 40,15 2017 3.274.668 10,00 2018 3.424.951 4,59 2019 3.668.551 71 a 2020 3.929.477 711 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada c) Receita Patrimonial: Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração de depósitos bancários. As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2015 e —2016,atualizados pela variação estimada do IPCA. e = Receita Patrimonial & Metas Anuais Valor Nominal Variação % E 2015 1.743.804 - o 2016 2.090.174 19,86 Es 2017 2.299.191 10,00 »e ts 2018 2.404.707 4,59 & s 2019 2.575.742 744 5 5 2020 2.758.941 71 & Q Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual ” E) 2017-209 Receita nroietada Ná pucrevy o Nebiniá dia qa) 9 SOIy ap open ou opening a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS d) Receita de Serviços: As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços de captação, tratamento e distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação final de esgotos e de serviços realizados no cemitério municipal. Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para 2018 32020 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período. Receita de Serviços Metas Anuais Valor Nominal | Variação % 2015 926.367 - 2016 1.055.776 13,97 2017 1.161.354 10,00 2018, 1.214.651 - 4,59 2019 1.301.044 741 2020 1.393.580 7 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada e) Transferências Correntes: Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Os valores para 2017 a 2020 foram obtidos com base nas variações previstas para O Índice de Preço ao Consumidor Amplo/lPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como base a receita realizada em2016. , Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal L Variação % 2015 23.580.255 - 2016 26.669.108 13,10 2017 29.336.019 10,00 2018 30.682.328 4,59 2019 32.864.609 711 2020 35.202.104 74 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada A evolução desta fonte de receita. tem apresentado uma performancepositiva, situando-se sempre acima dos índices de inflação. As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir: FPM Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 12.273.811 - 2016 14.256.557 16,15 2017 15.682.213 10,00 2018 16.401.912 4,59 2019 17.568.498 741 2020 18.818.057 741 Fanta: 2015-2016 Prestacão de Contas Anual PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO IE MINAS GERAIS Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 4.361.748 - 2016 4.646.088 6,52 2017 5.110.696 10,00 2018 5.345.240 4,59 2019 5.725.420 741 2020 6.132.641 TA1 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada IPI Metas Anuais Valor Nominal | Variação % 2015 79.305 - 2016 57.771 (27,15) 2017 63.548 10,00 2018 66.464 4,59 = 2019 71.191 711 2020 . 76.255 74 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2016-2019 Receita projetada IPVA Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 1.347.562 - 2016 1.417.348 5,18 2017 1.559.083 10,00 2018 1.630.634 4,59 2019 1.746.613 7M 2020 1.870.840 711 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada . sus Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 1.450.527 - 2016 1.710.018 17,89 2017 1.881.020 10,00 2018 1.967.345 4,59 2019 2.107.273 741 2020 2.257.152 741 Eq Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual Ss 2017-2020 Receita projetada 3 s FUNDEB ss s Metas Anuais Valor Nominal Variação % q S 2015 2.861.373 - 3 > 2016 3.202.340 11.92 z & 2047 3.522.574 10,00 HF] s 2018 3.684.235 4,59 . e> do PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS »20 ESTADO DE MINASssGE|RAIS 711 “2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada Outras Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 1.205.930 - 2016 1.378.986 14,35 2017 1.516.885 10,00 2018 1.586.499 4,59 2019 1.699.338 7411 2020 1.820.204 74 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada f) Outras Receitas Correntes: e São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa e outras. De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram projetados os valores para 2018 a 2020. Demais Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 480.411 - 2016 711.510 48,10 2017 782.661 10,00 2018 818.580 4,59 2019 876.801 É 711 2020 939.164 TA! Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada 1.2.1.2. Receitas de Capital Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de bens, as transferências de capital e outras. São estimados os seguintes valores para o período 2018 a 2020: Receitas de Capital e Metas Anuais Valor Nominal Variação Y% 5 2015 954.651 - s 2016 825.196 (13,56) bl 2017 1.087.406 31,78 5 2018 1.137.310 4,59 s 2019 1.218.201 741 > 2020 1.304.846 741 2 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual Ei 2017-2020 Receita projetada <a OBÍBJSIUIWUPYy Op OUB)3499S Alienações de Bens: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Para o período de 2018 a 2020 não estão previstos valores relativos à alienação de bens móveis e imóveis: Alienação de Bens Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 2016 2017 2018 2019 2020 804.524 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada b) Operações de Crédito: Para o período de 2018 a 2020 não estão previstos operações de crédito: c) Transferências de Capital: De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Tocantins, para o quadriênio 2017/2020, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Geraispara investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura. US SIBINNO SOIY 9p OIpenty OU OpeoijgnA Transferências de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 150.126 - 2016 825.196 449,67 2017 1.087.406 31,78 2018 1.137.310 4,59 2019 1.218.201 7 2020 1.304.846 IM Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada 1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas As metas anuais de despesas do Município de Tocantins/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTAD aeBpeMSINAS GERAIS Valores nominais Especificação 2018 2019 2020 DESPESAS CORRENTES 33.173.404 35.532.862 38.060.137 Pessoal e Encargos 18.478.232 19.792.497 21.200.238 Juros e Encargos da Dívida 58 62 87 Outras Despesas Correntes 14.695.113 15.740.303 16.859.832 DESPESAS DE CAPITAL 3.986.983 4.270.558 4.574.301 Investimentos 3.962.984 4.244.851 4.546.766 Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida Contratada 24.000 25.707 27.535 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 211.355 226.388 242.489 TOTAL 37.371.742 40.029.807 42.876.927 As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas do Município: 1.2.2.1. Despesas Correntes As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental. Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes. Os valores realizados de 2015 a 2016 e os previstos para 2017 a 2020 são apresentados na seguinte tabela: Despesas Correntes =& Metas Anuais Valor Nominal | Variação % [a s 2015 25.556.682 - Ss 2016 27.046.558 5,83 = ” o 2017 31.717.789 17,27 5 2018. 33.173.404 4,59 o 0a > NS 2019 35.532.862 741 OQ. 3 2 2020 38.060.137 7,1 3 ) & Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual E] So 2017-2020 Receita projetada 8 56 (5) O 3 a) Despesas de Pessoal e Encargos: As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em2016 e considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pessoal e Encargos Sociais Metas Anuais Valor Nominal | Variação % 2015 14.722.923 - 2016 16.061.297 9,09 2017 17.667.426 10,00 2018 18.478.232 4,59 2019 19.792.497 74 2020 21.200.238 7 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada b) Juros e Encargos da Dívida: Os valores realizados em 2015 e 2016, bem como os estimados para O período de 2017 a 2020 são apresentados a seguir: Juros e Encargos da Divida Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 2.609 - 2016 5 (98,06) 2017 56 10,00 2018 58 4,59 2019 82 7 2020 67 7 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada c) Outras Despesas Correntes: São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas. uv ns Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes. um 3 Outras Despesas Correntes 8 Metas Anuais Valor Nominal Variação Yo E E 2015 10.831.150 - z S 2016 10.985.211 1,42 EJ => 2017 14.050.307 27,90 5 Ê 2018 14.695.113 459 B E 2019 15.740.303 74 Es E 2020 16.859.832 74 3 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2018 a 2020 é a que segue: Despesas de Capital Metas Anuais Valor Nominal | Variação % 2015 1.921.429 - 2016 3.465.490 80,36 2017 3.812.039 10,00 2018 3.986.983 4,59 2019 4.270.558 7M 2020 4.574.301 TAÍ Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada a) Investimentos e Inversões Financeiras: As projeções anuais para os investimentos foram calculadas a partir das metas do Plano Plurianual do Município de Tocantins/MG. Não estão previstas inversões financeiras: Investimentos Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 1.853.047 - 2016 3.444.629 85,89 2017 3.789.092 10,00 2018 3.962.984 4,59 2019 4.244.851 7 2020 4.546.766 7M Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada b) Amortização da Dívida: Para previsão dos valores de pagamento da divida foram considerados as Contribuições Patronais devidas ao RPPS — FAPSEM. Amortização da Dívida Metas Anuais Valor Nominal |. Variação % 2015 68.382 - 2016 20.861 (69,49) 2017 22.947 10,00 2018 24.000 4,59 2019 25.707 TM 2020 27.535 7,1 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada Publicado no Quadro de Atos Oficiais em dá ar Lgodê OBJBJSIUILIPY Op ANA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 1.2.3. Métodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso |! da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Tocantins/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes. Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente. O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP. Meta Fiscal - Resultado Primário > Valores nominais Especificação 2015 2016 2017 2018 2019 2020 RECEITAS CORRENTES (1) 30.692.880 | 35.577.620 | 39.135.382 |. 40.931.410 | 43.842.656 46.960.965 Receitas Tributárias 1.837.961 | 2074.081| 2281489) 2.386.192! 2.555.910 2.737.699 Receitas de Contribuições 2.124.082! 2976.971| 3.274.668] 3424.951| 3.668.551 3.929.477 Receitas Patrimoniais Aplicações Financeiras (2) 1.743.804 | 2.090.174| 2.299.191] 2.404.707 | 2.575.742 2.758.941 Demais Receitas Patrimoniais - - . - - - Receitas de Serviços 926.367 | 1.055.776 | 1.161.354] 1.214.651 | 1.301.044 1.393.580 Transferências Correntes 23.580.255 | 26.669.108 | 29.336.019 | 30.682.328 | 32.864.609 35.202.104 Outras Receitas Correntes 480.411 711.510 782.661 818.580 876.801 939.164 DEDUÇÃO FUNDEB (3) (3.481.508) | (3.886.696) | (4.490.879) | (4.696.978) | (5.031.050) (5.388.884) RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4)=(1-2-3) | 25.467.569 | 29.600.751 32.345.312 | 33.829.725 | 36.235.864 38.813.140 RECEITAS DE CAPITAL (5) 954.651 825.196 | 1.087.406 | 1.137.310] 1.218.201 1.304.846 Eloperações de Crédito (6) - - - - - - Slienações de Bens (7) 804.524 - - - - - ÉS Transferências de Capital 150.126 825.196 | 1.087406| 1.137.310 | 1.218.201 1.304.846 SG Outras Receitas de Capital - - - - - - Gr RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL(8)=(5-6-7) 150.126 825.196 | 1.087.406 | 1.137.310 | 1.218.201 1.304.846 SSRECEITAS PRIMÁRIAS (9)=(4+8) 25.617.695 | 30.425.946 | 33.432.718 | 34.967.035 | 37.454.066 40.117.986 s DESPESAS CORRENTES (10) 25.556.682 | 27.046.558 | 31.717.789 | 33.173.404 | 35.532.862 38.060.137 S Pessoal e Encargos 14.722.923 | 16.061.297 | 17.667.426 | 18.478.232 | 19.792.497 21.200.238 Juros e Encargos da Divida (11) 2.609 51 56 58 62 67 & PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS DESPESAS) ê CORRENTES (12) =(10-11) | 25.554.073 | 27.046.508 | 31.717.733 | 33.173.346 | 35.532.800 38.060.070 DESPESAS DE CAPITAL (13) 1.921.429 | 3.465.490 | 3812039] 3.986.983 | 4.270.558 4.574.301 Investimentos 1.853.047 | 3.444.629| 3.789.092] 3.962.984| 4.244.851 4.546.766 Inversões Financeiras - - - - - - Amortização da Divida Contratada (14) 68.382 20.861 22.947 24.000 25.707 27.535 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)=(13-14)| 1.853.047] 3444629] 3789092] 3.062.984 | 4.244.851 4.546.766 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 ) - -| 202081] 211.355] 226.388 242.489 DESPESAS PRIMÁRIAS (17 )=(12+15+16) 27.407.120 | 30.491.137 | 35.708.906 | 37.347.684 | 40.004.038 42.849.326 RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) (1.789.425) | (65.191) | (2.276.189) | (2.380.649) | (2.549.973) (2.731.339) 1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública. Em conformidade com o art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2015 e 2016 e os projetados para 2018 a 2020. Meta Fiscal - Resultado Nominal Valores nominais 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Especificação (b) (e) (a) (e) Lu) (9) DÍVIDA CONSOLIDADA (1 ) 123.712 316.236 310.887 304.100 295.097 283.615 DEDUÇÕES (2) 1.807.847 | 1.224.362] 1.285.948 | 1.345.101] 1.406.976 1.471.697 Ativo Disponível 3.356.095 | 3.107.051 3.263.335 | 3.413.449] 3.570.467 3.734.709 Haveres Financeiros 78.479 109.964 115.495 120.808 126.365 132.178 (-) Restos a Pagar Processados 1.626.727 1.992.652 2.092.883| 2.189.155| 2.289.856 2.395.190 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3)=(1-2) -1.684.135 -908.126 -975.061 | -1.041.001 | -1.111.879 -1.188.082 RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4) - - -|- - - PASSIVOS RECONHECIDOS (5) 123.712 316.236 310.887 326.431 342.753 359.890 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3 + 4-5) -1.807.847 | -1.224.362| -1.285.948 | -1.367.432 | -1.454.632 -1.547.972 (b-a*) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (9-1) RESULTADO NOMINAL -1.221.202 583.485 -61.585 -81.485 -87.199 -93.340 * refere-se à Dívida Fiscal Líquida do exercício de 2014 O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro Nacional/STN. 1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública A Divida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. Publicado no Quadro de Atos Oficiais em 3 o: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS atendimento ao FafB T4à D$ Opº Dirrcisd IINIA BeiGdE Réêspsnsabilidade Fiscal, a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Tocantins/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2015 e 31/12/2016 e a prevista para o período de 2017 a 2020. Meta Fiscal - Montante da Dívida Valores nominais Especificação 2015 2016 2017 2018 2019 2020 DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 123.712 316.236 310.887 304.100 295.097 283.615 Divida Mobiliária - - - - - - Outras Dívidas 123.712 316.236 310.887 304.100 295.097 283.615 DEDUÇÕES (2) 1.807.847 1.224.362 1.285.948 1.345.101 1.406.976 1.471.697 Ativo Disponível 3.356.095 3.107.051 3.263.335 3.413.449 3.570.467 3.734.709 Haveres Financeiros 78.479 109.964 115.495 1. 120.808 126.365 132.178 (-) Restos a Pagar Processados 1.626.727 1.992.652 2.092.883 2.189.155 2.289.856 2.395.190 DCL(3)=(1-2) «1.684.135 -908.126 -975.061 -1.041.001 1.111.879 -1.188.082 2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa, montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2016, e os valores efetivamente verificados no exercício. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DEMETAS FISCAIS Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2018 AME - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) Metas Previstas Metas Realizadas Variação ESPECIFICAÇÃO 2016 2016 Valor % (a) (b) (c)=(b-a) | (cla)x 100 Receita Total 33.436.049 32.516.120 (919.929) (2,75) Receitas Primárias (1) 30.074.588 30.425.946 351.358 1,17 Despesa Total 33.436.049 30.512.048 | (2.924.001) (8,75) Despesas Primárias (II) 31.414.045 30.491.137 (922.908) (2,94) Resultado Primário (LI) = (I-It) (1.339.457) (65.191) 1.274.266 (95,13) Resultado Nominal (133.530) 583.485 717.015 (536,97) Divida Pública Consolidada (327.798) 316.236 644.034 (196,47) Divida Consolidada Líquida (3.364.157) (908.126) | 2.456.031 (73,01) Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2016 Publicado no Quadro de Atos Oficiais em oi - MDA o Q CAN 3. mêtas Fis PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores De acordo com o $ 2º, inciso H, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes. AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il) MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 2018 VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % - ” O eita Total 29042965) 33430049] 1513] 32845460) (177) s7371742| 13,78] 40020807] 741] 42876927] 741 Receitas Primárias (1) 28042457 | 30.074.588 725| 28.811.787 (420) 34967035) 2138] 57454006] 7,11] aom7988| 7 Despesa Total 29.042.965 33.436.049 15,13 32.845.460 (14,77) 37.371.742 13,78 40.029.807 FAR 42.876.927 7 Despesas Primárias (2) 28.784.419| 31.414.045 9,14] 31.010.198 (129)| arsarosa| 2044] 40004038] 7.11] 42840326] 741 Resultado Primário(3)=(1 - 2) (741.962) | (1.339457)| 80,53] (2.198.411) 64,13] (2.380.649) 829 | (2549973)] 71] (2731339)] mM Resultado Nominal (354.158) (133.530) | (6230)| (169.404) 26,87 (81.485) 62) (87199)] 7,01 (83.340) 7,04 Dívida Pública Consolidada 407.389 (327.798) | (180,46) (28.088) (91,43) 304.100 (1.182) 295.097 (2,96) 283.615 (3,89) Dívida Consolidada Liquida (1985659) | (3364157| 0942] (2o14214)| (40,13)]| (104100)] (832) | (1111879) ] 681] (1188082)] 685 VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % Reita Total 32.134.854 34.806.927 8,32 32.845.460 (5,64) 35.762.433 8,88 | 36.656.494 2,50 37.572.906 2,50 Receitas Primárias (1) 31027832] 1307846] 0,90] 28.811.787 097] 33461278] 18,14] 34297810] 250] 35155255] 2,50 Despesa Total 32134.854 | 34.806.927 832) 32:845.480 (5,64)| 25:762.488 888 | 36656494 | 250] 37572906] 2,50 Despesas Primárias (2) 31.848.783 32.702.021 2,68 31.010.198 (5,17) 35.739.411 15,25 | 36.632.896 2,50 37.548.718 2,50 Resultado Primário(3)= (1 -2) (820.951) (1.394.375) 69,85 (2.198.411) 57,66 (2.278.133) 3,63 | (2.335.086) 2,50 (2.393.463) 2,50 Resultado Nominal (391.861) | (139005) | (64,53)) (169.404) 21,87 (7976) 649] qossm| 241 (81794) | 243 Divida Pública Consolidada 450.759 (341.238) | (175,70) (28.088) | (91,77) 291005) (139)] 270229] (7,14) 248.531 | (8,03) Divida Consolidada Liquida (2.197.051) | (3502088)| 5940] (2014214)| (4249)| (996 174)] (5054) | (1018181) ] 221] (1.041.112) 2,25 ind EL Bo] atualização dos valores. Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2017, adotando-se as seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/lPCA, como fator de JO SOly ap open ou op Índices de Inflação [ 2015 | 2016 | 2019 | 2020 10,67 | 6,29 2017 2018 4,10 o 4,50| 4,50 PH PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS AR ESTADO DE MINAS GERAIS 4. Evôltiçadido Patrimônio Líquido Em atendimento ao $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Tocantins nos anos de 2014 a 2016. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Evolução do Patrimônio Líquido 2018 AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso lt) PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015" % 2014 % Patrimônio/Capital . - a - - - - Reservas - - - - - - Resultado Acumulado 17.102.161 100 19.374.821 100 18.130.599 100 TOTAL 17.102.161 100 19.374.821 100 18.130.599 100 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % 2014 % Patrimônio - - - - - - Reservas - - - - - - Lucros ou Prejuízos Acumulados 1.382.302 - 1.174.555 =| 417.342.666) - TOTAL 1.382.302 - 1.174.555 - (17.342.666) - 5.Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação de ativos; bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2014 a 2016 em consonância com o inciso III, $ 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. nu P Eublicado no Quadro de Atos Oficiais em 143 102 tJoiz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DEMETAS FISCAIS Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2018 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso IH) 2016 2015 2014 RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (0) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) - 804.524 1.139.528 Alienação de Bens Móveis - - - Alienação de Bens Imóveis - 804.524 1.139.528 2016 2015 2014 DESPESAS EXECUTADAS (a) (e) [U) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 1.697.701 226.510 - (2) , DESPESAS DE CAPITAL À Investimentos 1.697.901 226.510 - Inversões Financeiras - - - Amortização da Divida - - - DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social - - - Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - - SALDO FINANCEIRO 2016 2018 2014 (9=(la-d+3h | (=(1b-20)+3i ()=(1e-29) VALOR (3) 19.642 1.717.543 1.139.528 Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, DATA-BASE 31/12/2016 6.Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, 8 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”. Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou,em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas. Para o triênio 2018/2020 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita. Publicado no Quadro de Atos Oficiais em ÁS 10% 4det? . PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DEMETAS FISCAIS Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2018 AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 4 TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO 2018 2019 2020 TOTAL 0 0 0 0 7.Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”. Para o exercício de 2018, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal. Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 2%, obtendo-se uma margem de R$ 720.393,00,para cobertura das despesas obrigatórias de — caráter continuado. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado ent) ou pestana E 2018 a [S) AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) > 5 EVENTOS Valor Previsto o 5 > Aumento Permanente da Receita 818.628 Ej g ()JTransferências Constitucionais - & GS (NTransferências ao FUNDEB 98.235 B 4 s Saldo Final do Aumento Permanente de Receita(t) 720.393 Es + S Redução Permanente de Despesa (2) 3 Margem Bruta(3) = (1+2) 720.393 Saldo Utilizado da Margem Bruta (4) Novas DOCC - Novas DOCC geradas por PPP - Margem Liquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 720.393 ogSBIsiuitupy ed! PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS a Situação Financeira e Atuarial do RPPS. As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no inciso Iv, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Anexo de Metas Fiscais contenha avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores/RPPS. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2018 AME - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea "a") RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2014 2015 2016 RECEITAS CORRENTES (Il) 3.287.331 3.070.405 4.390.690 Receita de Contribuições dos Segurados 743.465 577.986 882.436 Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Ps Receita de Contribuições Patronais 1.530.414 1.010.470 1.484.215 Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Em Regime de Parcelamento de Débitos Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (Il) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (II!) = (1+ Il 3.287.331 3.070.405 4.390.690 2016 <a 201.259 : Soa uIS SIBINHO SONY 2p Opento ou opesi DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ADMINISTRAÇÃO (IV) Despesas Correntes ogÍeusIuIWpy Sp 19 SIBINNO SOL SP OJpEN OU OpEDIaNd ESTADO DE MINAS ERAIS Pensões Outros Benefícios Previdenciários Benefícios - Militar Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Demais Despesas Previdenciárias e pa TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V) 2.169.245 2.672.510 3.378.161 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vil) = (II — Vi) 1118086 | 397.896 1.012.529 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2014 2015 2016 VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2014 2015 2016 VALOR APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2015 2016 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro BENS E DIREITOS DO RPPS 2014 2015 Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos 2016 PLANO FINANCEIRO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2014 2015 2016 RECEITAS CORRENTES (Mill) 3.287.331 3.070.405 4.390.690 Receita de Contribuições dos Segurados 743.465 577.986 882.436 Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista : Receita de Contribuições Patronais 1.530.414 1.010.470. 1.484.215 Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO D E R Also 1.705.729 Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (IX) , Alienação de Bens, Direitos e Ativos : E É É ] Amortização de Empréstimos E = Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (9 = (Mill + IX) 3.287.331 3.070.405 4.390.690 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2014 2015 ADMINISTRAÇÃO (XI) ! Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA (XII) 2016 201.259 2.098.277 2.593.892 3.176.902 Benefícios - Civil Aposentadorias Pensões Outros Benefícios Previdenciários Benefícios - Militar Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + ED) 2.169.245 2.672.510 3.378.161 APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS &8 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras & Recursos para Formação de Reserva qnd > MUNICÍPIO DE TOCANTINS & 5 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS o S ANEXO DE METAS FISCAIS Eq e PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 3. => 2018 E] E s ds Sur — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínea “a”) a a? SD EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO [o] s PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + b) (0) = (ab) ) (212.078) 10.733.766 (312.249) 10.421.516 “ . (236.322) 10.185.194 < mar arm a ara 20h) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS MINAS GIERAIS 55.290 9.881.275 166.171 10.047.446 169.579 10.217.025 187.338 10.404.362 298.455 10.702.817 244.486 10.947.303 385.510 11.332.813 530.548 11.863.361 485.592 12.348.953 493.873 12.842.826 567.393 13.410.219 745.859 14.156.078 1.094.005 15.250.082 1.370.252 16.620.334 1.626.743 18.247.078 1.852.648 20.099,725 2.232.953 22.332.678 2.617.911 24.950.589 2.931.932 27.882.521 3.336.820 31.219.341 3.725.142 34.944.483 4.330.289 . 39.274.771 (2.633.159) 36.641.612 (2.907.963) 33.733.649 (3.138.081) 30.595.568 (3.215.002) 27.380.566 -—u Ss (3.276.220) 24.104.346 É yo 5 (3.437.079) 20.667.267 D s y 3 (3.467.348) 17199919 & e (3.489.943) 13.709.976 > s (3.550.608) 10.159.367 3 s (3.550.582) eos g z SG (3.551.226) 3.057.560 B e (3.553.318) (495.758) E ) s (3.527.887) (4.023.645) (3.321.747) (7.345.392) (3.118.948) (10.464.340) «a 4 - au 19 09n nagar (13.384.378) Vá PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS MINAS GERAIS (2.535.845) (18.645.742) (2.351.428) (20.997.170) (2.172.629) (23.169.800) (1.999.758) (25.169.558) (1.833.110) (27.002.668) (1.672.977) (28.675.645) (1.519.643) (30.195.288) (1.373.385) (31.568.673) (1.234.463) (32.803.136) (1.103.112) (33.906.248) (979.547) (34.885.795) (863.964) (35.749.759) “(56.523) (36.506.282) (657.336) (37.163.618) (566.460) (37.730.078) (483.892) (38.213.970) (409.547) (38.623.516) (343.250) (38.966.766) (284.729) (39.251.495) (233.620) (39.485.115) (189.489) (39.674.604) (151.840) (39.826.444) (120.127) (39.946.571) (93.770) (40.040.342) (72.170) (40.112.512) (54.725) (40.167.237) (40.851) (40.208.088) (29.989) (40.238.076) (21.625) (40.259.701) (15.301) (40.275.002) (ostni. (40.285.614) sbitado no Quadro de Atos Oficiais em 43 cedia e Administração qu Anexo Il Riscos Fiscais LDO 2018 Publicado no Quadro de Atos Oficiais em 3 o j Setretário de Administração Ls PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018 ANEXO II RISCOS FISCAIS Em conformidade com o art. 4º, 8 3ºda Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2012, apresenta-se o Anexo de Metas Riscos do Município de Tocantins/MG. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 2018 ARE (LRE, art 4º, 83). PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS — Descrição Valor Descrição Valor Demandas judiciais T[ Abertura de créditos adicionais a partir do Dívidas em processo de reconhecimento -| cancelamento de dotação de despesas Avais e garantias concedidas - | discricionárias - Assunção de passivos -| abertura de créditos adicionais a partir da Assistências diversas -| Reserva de Contingência 211.355 Outros passivos contingentes 211.355 SUBTOTAL 211.355 | SUBTOTAL 211.355 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição L Valor Frustração de arrecadação | Abertura de créditos adicionais a partir do Restituição de tributos a maior -| cancelamento de dotação de despesas Discrepância de projeções - | discricionárias - Outros Riscos Fiscais -| Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência - SUBTOTAL - | SUBTOTAL - 211.355 211.355 TOTAL TOTAL Publicado no Quadro de Atos Oficiais em A . E] Do No mia”