| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 2008 |
| Date | 2008-12-11 |
| Ementa | Altera os Anexos I e II da lei Nº 403, de 28 de maio de 2008, que " Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS « VAR ES LEI Nº 414, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 Altera os Anexos le Il da Lei Nº 403, de 28 de maio de 2008, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os Anexos | e Il da Lei Nº 403/2008 passam a vigorar de acordo com os documentos que seguem em anexo a presente Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 7) Tocantins, 11 de dezembro de 2008. Silas Dao Prefeito Municipal de Tocantins Publicado no Quadro de Atos Oficiais Dell VA LlBa 1 Lo Ch Doda tto! asa lin aces Dn saesi soam: bri PABX: (32) 35 TAMIAPE= Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS sa os Recursos aplicados no Ensino Público DO kassab RECEITAS CORRENTES Receita Tributária IMPOSTOS IPTU 366.859 Imposto de Renda 88.797 ITBI 71.369 ISS 154.005 Transferências Correntes Cota-parte do FPM 7.517.482 Cota-parte do ICMS Desoneração Exportação 8.364 Cota-parte do ITR é 6.191 Cota-parte do ICMS 1.717,152 Cota-parte do IPVA. 575.594 Cota-parte do IPI 53.778 Outras Receitas Correntes Multas e Juros de Mora — 12.075 Dívida Ativa Tributária 123.497 TOTAL 10.695.163 CEO Aplicação dos Recursos Administração Geral 90.026 Ensino Fundamental 2.060.046 Educação Infantil 1.148.742 Educação de Jovens e Adultos 2.500 Retenção FUNDEB 1.975.712 Total dos recursos aplicados 5.277.026 ER | Receitas Vinculadas ao Ensino Público : Transferências do FUNDEB 1.616.012 Rentabilidade de aplicações financeiras - FUNDEB/Educação 13.836 Transferências do FNDE 206.179 Transferências do Transporte Escolar (União) 36.528 Transferências do Transporte Escolar (Estado) Transferências de Convênios de Capital 507.089 2.458.217 E ceitas vinculadas aplicados Percentual aplicad Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmivcQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 5 DL, Ea Recursos aplicados em Ações de Saúde A 'ReceitaBasedeCálculo ff * Estimativa 2008. RECEITAS CORRENTES Receita Tributária IMPOSTOS IPTU 366.859 Imposto de Renda 88.797 ITBI 71.369 (ES) 154.005 Transferências Correntes Cota-parte do FPM 7.517.482 Cota-parte do ICMS Desoneração Exportação 8.364 Cota-parte do ITR 6.191 Cota-parte do ICMS 1717152 Cota-parte do IPVA 575.594 Cota-parte do IPI 53.778 Outras Receitas Correntes Multas & Juros de Mora | 12.075 Dívida Ativa Tributária | 123.497 TOTAL 10.695.163 Aplicação dos Recursos Administração Geral ; 11.381 Atenção Básica 2.681.728 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 126.489 Suporte Profilático e Terapêutico 260.000 Vigilância Sanitária 1.500 Vigilância Epidemiológica 123.907 Total dos recursos aplicados 3.205.005 “Receitas Vinculadas às Ações de Saúde Transferências da União/SUS 863.313 Transferências do Estado/SUS Rentabilidade de aplicações financeiras - Saúde Transferências de Convênios de Capital Total de receitas vinculadas Recursos pr ; 934.369 21,23% Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Despesas com Pessoal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ra ||| Receita Base de Cálculo Receita Corrente 16.105.317 Contribuições dos Servidores ao FAPSEM (284.833) Retenção FUNDEB (1.975.712) Receita Corrente Líquida 13.844.772 iÊ o E Despesas de Pessoal do Município EE Obrigações Patronais — 1.130.123 Aposentadorias e Reformas 4 350.000 Pensões j 175.000 Contratação por Tempo Determinado 1.384.000 Vencimentos e Vantagens Fixas 4.274.600 Outras Despesas Variáveis 1.000 7.314.723 Total dos recursos ap licados Percentual aplicado : Despesas de Pessoaldo 52,83% Te Patronais 1.039.123 Aposentadorias e Reformas Pensões Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas Qutras Despesas Variáveis Total dos recursos aplicados; Obrigações. Patronais Aposentadorias e Reformas Pensões, 350.000 175.000 1.384.000 3.934.600 0 6.882.723 49,7% Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas 340.000 Outras Despesas Variáveis Total dos recursos aplicados Percentual. aplicado Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 1.000 432.000 3,12% PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Tabela Explicativa Despesa Realizada 2007 Despesa Fixada 2008 Despesa Prevista 2009 2008 | 2008 DEREs Correntes é 10.355.224 | 11.662.676] Pessoal e Encargos 6.656.760 Juros e Encargos da Dívida 20.000 Outras Despesas Correntes 4.985.916 Despesas de Capital i E 3.341.283 Investimentos 3.217.283 E 616 — 667.463 e 682.498 475.231 F ES 14.510.240 | 16.146.653 Inversões Financeiras 80. 000 - izaçã ívida Contratada 102.548 124.000 E Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Programas Especiais de Trabalho A Proposta Orçamentária do Município de Tocantins, para o exercício de 2009, não contempla dotação com o elemento de despesa de Regime de Execução Especial. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Compatibilidade da Proposta Orçamentária com O Anexo de Metas Fiscais “Anexo de Proposta Metas Fiscais | Orçamentária Em R$ 1,00 Diferença RECEITAS Receitas Correntes 15.805.391 16.105.317 299.926 Receitas de Capital 2.026.391 1.606.391 -420.000 410.657 410.657 0 Receitas Intra-Orçamentárias -120.074 465.429 345.355, Soma 18.242.439 | 18.122.365 (2.441.141)] (1.975.712) 15.801.298 | 16.146.653 19.302 19.302 557.077 557.077 | 15224919] 15570274 Dedução para formação do FUNDEB Sub-total (-) Deduções Receita de Alienações de Bens Rend. Aplicações Financeiras Total das Receitas Fiscais 345.355 DESPESAS Despesas Correntes 11.405.031 11.662.676 257.645 Despesas de Capital 3.095.460 3.341.283 245.823 Despesas Intra-Orçamentárias 550.059 667.463 117.404 Subtotal [ 15050550] 15671422] — ez0872 (-) Deduções Juros e Encargos da Dívida 19.250 20.000 750 Amortização da Dívida 150.099 124.000 -26.099 Sub-total -25.349 Total das Despesas Fiscais 646.221 RESULTADO PRIMÁRIO [O aasme| 42862] (200.866) (=) Valores pagos de juros nominais [19250] 20000] 750 RESULTADO NOMINAL [524466 | 22852] oroio) Av Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS aan as Medidas de Compensação da Renúncia de Receita e Aumento de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e de renúncia de receita para 2009 é da ordem de R$ 1.106.377,00, considerando a expectativa de aumento real de 7% na arrecadação das receitas correntes, em relação ao exercício de 2008. Dat dsdsra sadio LESS. Pinank: (A 4BT7A43ÃD = Tocantins =MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Recursos aplicados no Ensino Público Receita Base de Cálculo Estimativa 2009 RECEITAS CORRENTES Receita Tributária IMPOSTOS IPTU Imposto de Renda ITBI ISS Transferências Correntes Cota-parte do FPM Cota-parte do ICMS Desoneração Exportação Cota-parte do ITR Cota-parte do ICMS 154.005 7.517.482 8.364 6.191 ATITAS2 Cota-parte do IPVA 575.594 Cota-parte do IPI 53.778 Outras Receitas Correntes Multas e Juros de Mora 12.075 Dívida Ativa Tributária 123.497 TOTAL 10.695.163 | EE Aplicação dos Recursos | Administração Geral 90.026 Ensino Fundamental 2.060.046 Educação Infantil 1.148.742 Educação de Jovens e Adultos 2.500 1.975.712 5.277.026 Retenção FUNDEB Total dos recursos aplicados É DT Receitas Vinculadas ao | sino Público | Transferências do FUNDEB Rentabilidade de aplicações financeiras - FUNDEB/Educação 1.616.012) 13.836 Transferências do FNDE 206.179 Transferências do Transporte Escolar (União) 36.528 Transferências do Transporte Escolar (Estado) 78.573 507.089 Transferências de Convênios de Capital Total de receitas vinculadas 2.458.217 Recursos próprios aplicados 2.818.809 Percentual ado. 26,36%, A Bones Manária 499 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG