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norma nº 414/2008

Tipo Lei
Número / Ano 414 / 2008
Date 2008-12-11
EmentaAltera os Anexos I e II da lei Nº 403, de 28 de maio de 2008, que " Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
« VAR
ES
LEI Nº 414, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera os Anexos le Il da Lei Nº 403, de 28 de
maio de 2008, que “Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de
2009 e dá outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os Anexos | e Il da Lei Nº 403/2008 passam a
vigorar de acordo com os documentos que seguem em anexo a
presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
7) Tocantins, 11 de dezembro de 2008.
Silas Dao
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro de Atos Oficiais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
sa
os
Recursos aplicados no Ensino Público
DO kassab
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
IMPOSTOS
IPTU 366.859
Imposto de Renda 88.797
ITBI 71.369
ISS 154.005
Transferências Correntes
Cota-parte do FPM 7.517.482
Cota-parte do ICMS Desoneração Exportação 8.364
Cota-parte do ITR é 6.191
Cota-parte do ICMS 1.717,152
Cota-parte do IPVA. 575.594
Cota-parte do IPI 53.778
Outras Receitas Correntes
Multas e Juros de Mora — 12.075
Dívida Ativa Tributária 123.497
TOTAL 10.695.163
CEO Aplicação dos Recursos
Administração Geral 90.026
Ensino Fundamental 2.060.046
Educação Infantil 1.148.742
Educação de Jovens e Adultos 2.500
Retenção FUNDEB 1.975.712
Total dos recursos aplicados 5.277.026
ER | Receitas Vinculadas ao Ensino Público :
Transferências do FUNDEB 1.616.012
Rentabilidade de aplicações financeiras - FUNDEB/Educação 13.836
Transferências do FNDE 206.179
Transferências do Transporte Escolar (União) 36.528
Transferências do Transporte Escolar (Estado)
Transferências de Convênios de Capital
507.089
2.458.217
E
ceitas vinculadas
aplicados
Percentual aplicad
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmivcQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
5 DL,
Ea
Recursos aplicados em Ações de Saúde
A 'ReceitaBasedeCálculo ff * Estimativa 2008.
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
IMPOSTOS
IPTU 366.859
Imposto de Renda 88.797
ITBI 71.369
(ES) 154.005
Transferências Correntes
Cota-parte do FPM 7.517.482
Cota-parte do ICMS Desoneração Exportação 8.364
Cota-parte do ITR 6.191
Cota-parte do ICMS 1717152
Cota-parte do IPVA 575.594
Cota-parte do IPI 53.778
Outras Receitas Correntes
Multas & Juros de Mora | 12.075
Dívida Ativa Tributária | 123.497
TOTAL 10.695.163
Aplicação dos Recursos
Administração Geral ; 11.381
Atenção Básica 2.681.728
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 126.489
Suporte Profilático e Terapêutico 260.000
Vigilância Sanitária 1.500
Vigilância Epidemiológica 123.907
Total dos recursos aplicados 3.205.005
“Receitas Vinculadas às Ações de Saúde
Transferências da União/SUS 863.313
Transferências do Estado/SUS
Rentabilidade de aplicações financeiras - Saúde
Transferências de Convênios de Capital
Total de receitas vinculadas
Recursos pr
; 934.369
21,23%
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Despesas com Pessoal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ra ||| Receita Base de Cálculo
Receita Corrente 16.105.317
Contribuições dos Servidores ao FAPSEM (284.833)
Retenção FUNDEB (1.975.712)
Receita Corrente Líquida 13.844.772
iÊ o E Despesas de Pessoal do Município EE
Obrigações Patronais — 1.130.123
Aposentadorias e Reformas 4 350.000
Pensões j 175.000
Contratação por Tempo Determinado 1.384.000
Vencimentos e Vantagens Fixas 4.274.600
Outras Despesas Variáveis 1.000
7.314.723
Total dos recursos ap licados
Percentual aplicado :
Despesas de Pessoaldo
52,83%
Te Patronais
1.039.123
Aposentadorias e Reformas
Pensões
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas
Qutras Despesas Variáveis
Total dos recursos aplicados;
Obrigações. Patronais
Aposentadorias e Reformas
Pensões,
350.000
175.000
1.384.000
3.934.600
0
6.882.723
49,7%
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas
340.000
Outras Despesas Variáveis
Total dos recursos aplicados
Percentual. aplicado
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
1.000
432.000
3,12%
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Tabela Explicativa
Despesa Realizada 2007
Despesa Fixada 2008
Despesa Prevista 2009
2008 | 2008
DEREs Correntes é 10.355.224 | 11.662.676]
Pessoal e Encargos 6.656.760
Juros e Encargos da Dívida 20.000
Outras Despesas Correntes 4.985.916
Despesas de Capital i E 3.341.283
Investimentos 3.217.283
E 616 — 667.463
e 682.498 475.231
F ES 14.510.240 | 16.146.653
Inversões Financeiras 80. 000 -
izaçã ívida Contratada 102.548 124.000
E
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Programas Especiais de Trabalho
A Proposta Orçamentária do Município de Tocantins, para o exercício de 2009,
não contempla dotação com o elemento de despesa de Regime de Execução Especial.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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Compatibilidade da Proposta Orçamentária com O
Anexo de Metas Fiscais
“Anexo de Proposta
Metas Fiscais | Orçamentária
Em R$ 1,00
Diferença
RECEITAS
Receitas Correntes 15.805.391 16.105.317 299.926
Receitas de Capital 2.026.391 1.606.391 -420.000
410.657 410.657 0
Receitas Intra-Orçamentárias
-120.074
465.429
345.355,
Soma
18.242.439 | 18.122.365
(2.441.141)] (1.975.712)
15.801.298 | 16.146.653
19.302 19.302
557.077 557.077
| 15224919] 15570274
Dedução para formação do FUNDEB
Sub-total
(-) Deduções
Receita de Alienações de Bens
Rend. Aplicações Financeiras
Total das Receitas Fiscais 345.355
DESPESAS
Despesas Correntes 11.405.031 11.662.676 257.645
Despesas de Capital 3.095.460 3.341.283 245.823
Despesas Intra-Orçamentárias 550.059 667.463 117.404
Subtotal [ 15050550] 15671422] — ez0872
(-) Deduções
Juros e Encargos da Dívida 19.250 20.000 750
Amortização da Dívida 150.099 124.000 -26.099
Sub-total -25.349
Total das Despesas Fiscais 646.221
RESULTADO PRIMÁRIO [O aasme| 42862] (200.866)
(=) Valores pagos de juros nominais [19250] 20000] 750
RESULTADO NOMINAL [524466 | 22852] oroio)
Av Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
aan as
Medidas de Compensação da Renúncia de Receita e
Aumento de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e de renúncia de
receita para 2009 é da ordem de R$ 1.106.377,00, considerando a expectativa de aumento
real de 7% na arrecadação das receitas correntes, em relação ao exercício de 2008.
Dat dsdsra sadio LESS. Pinank: (A 4BT7A43ÃD = Tocantins =MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Recursos aplicados no Ensino Público
Receita Base de Cálculo Estimativa 2009
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
IMPOSTOS
IPTU
Imposto de Renda
ITBI
ISS
Transferências Correntes
Cota-parte do FPM
Cota-parte do ICMS Desoneração Exportação
Cota-parte do ITR
Cota-parte do ICMS
154.005
7.517.482
8.364
6.191
ATITAS2
Cota-parte do IPVA 575.594
Cota-parte do IPI 53.778
Outras Receitas Correntes
Multas e Juros de Mora
12.075
Dívida Ativa Tributária 123.497
TOTAL 10.695.163
| EE Aplicação dos Recursos |
Administração Geral 90.026
Ensino Fundamental 2.060.046
Educação Infantil 1.148.742
Educação de Jovens e Adultos 2.500
1.975.712
5.277.026
Retenção FUNDEB
Total dos recursos aplicados
É
DT Receitas Vinculadas ao | sino Público |
Transferências do FUNDEB
Rentabilidade de aplicações financeiras - FUNDEB/Educação
1.616.012)
13.836
Transferências do FNDE 206.179
Transferências do Transporte Escolar (União) 36.528
Transferências do Transporte Escolar (Estado) 78.573
507.089
Transferências de Convênios de Capital
Total de receitas vinculadas 2.458.217
Recursos próprios aplicados 2.818.809
Percentual ado. 26,36%,
A Bones Manária 499 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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