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norma nº 415/2008

Tipo Lei
Número / Ano 415 / 2008
Date 2008-12-11
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Crédito Suplementares.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 415, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir
Créditos Suplementares
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos,
créditos suplementares, em favor da Secretaria de Educação e Cultura, para
reforçar às seguintes dotações orçamentárias:
SECRETÁRIA | DOTAÇÃO VALOR |
EDUCAÇÃO E CULTURA | 319011204011236100420037 R$ 55.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA | 449051204011236100420020 R$ 60.000,00
[EDUCAÇÃO E CULTURA | 449052204011236100410017 R$ 200.000,00
TOTAL OVAS R$ 315.000,00
Art.2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas
parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de
arrecadação, conforme disposto. nos incisos Il e III, 81º do Art.43 da Lei Federal
nº4.320/64.
Art.3º. Esta Lei ent em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as dispositões em contrário.
Tocantins, 11 de dezembro de 2008.
3
Ed
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro de Atos Oficiais
PR ED
Av Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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