| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 2008 |
| Date | 2008-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Crédito Suplementares. |
| native_id | 201 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 415, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares, em favor da Secretaria de Educação e Cultura, para reforçar às seguintes dotações orçamentárias: SECRETÁRIA | DOTAÇÃO VALOR | EDUCAÇÃO E CULTURA | 319011204011236100420037 R$ 55.000,00 EDUCAÇÃO E CULTURA | 449051204011236100420020 R$ 60.000,00 [EDUCAÇÃO E CULTURA | 449052204011236100410017 R$ 200.000,00 TOTAL OVAS R$ 315.000,00 Art.2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de arrecadação, conforme disposto. nos incisos Il e III, 81º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64. Art.3º. Esta Lei ent em vigor na data de sua publicação. Art.4º. Revogam-se as dispositões em contrário. Tocantins, 11 de dezembro de 2008. 3 Ed Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Publicado no Quadro de Atos Oficiais PR ED Av Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG