| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 2008 |
| Date | 2008-12-11 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2009. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 416, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2009. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e fixa a despesa em R$ 16.146.653,00 (dezesseis milhões, cento e quarenta e seis mil e seiscentos e cinquenta e três reais), para o exercício financeiro de 2009; sendo R$ 11.613.291,00 (onze milhões, seiscentos e treze mil e duzentos e noventa e um reais), do Orçamento Fiscal e R$ 4.533.362,00 (quatro milhões, quinhentos e trinta e três mil e trezentos e sessenta e dois reais), do Orçamento Seguridade Social. Art. 2º A Receita do Município de Tocantins é estimada de acordo com a seguinte discriminação: ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1. Receitas Correntes 1.1. Receita Tributária 819.409,00 1.2. Receita de Contribuições 514.183,00 1.3. Receita Patrimonial 136.336,00 |é 1.6. Receita de Serviços 434.834,00 1.7. Transferências Correntes 12.983.666,00 1.9. Outras Receitas Correntes 511.315,00 Soma 15.399.743,00 2. Receitas de Capital 2.2. Alienação de Bens 19.302,00 |5 2.4. Transferências de Capital 1.587.089,00 Soma 1.606.391,00 9. Dedução da Receita Corrente 9.7. Dedução para Formação do FUNDEB 1.975.712,00 15.030.422,00 x Total da Administração Direta Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1. Receitas Correntes 1.2. Receita de Contribuições 284.833,00 1.3. Receita Patrimonial 420.741,00 1.7. Transferências Correntes 410.657,00 1.116.231,00 Total da Administração Indireta Total da Receita Estimada 16.146.653,00 Art. 3º A Despesa do Município de Tocantins é estimada de acordo com a seguinte discriminação: a. Classificação Institucional 1. Poder Legislativo 01.01. Câmara Municipal 690.000,00 Soma 690.000,00 2. Poder Executivo 02.01. Assessoria de Governo 511.566,00 02.02. Secretaria de Planejamento Governamental 365.014,00 02.03. Secretaria de Administração 776.603,00 02.04. Secretaria de Fazenda 797.500,00 02.05. Secretaria de Obras e Serviços Públicos 4.252.259,00 02.06. Secretaria de Educação e Cultura 3.930.862,00 02.07. Secretaria de Assistência Social 449.160,00 02.07.00 Coordenação de Gestão do SMAS e PSB 172.654,00 02.07.01 Fundo Municipal de Assistência Social 275.006,00 02.07.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 1.500,00 02.08. Secretaria de Saúde 3.207.458,00 02.08.00 Secretaria Adjunta 13.834,00 02.08.01 Fundo Municipal de Saúde 3.193.624,00 Soma | 14.290.422,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 99. Reserva de Contingência 50.000,00 4. Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais 04.01. F.A.P.S.EM. 691.000,00 99. Reserva de Contingência 425.231,00 Soma 1.116.231,00 Total da Despesa Fixada 16.146.653,00 b. Classificação Funcional 01 Legislativa 599.000,00 04 Administração 2.044.425,00 08 Assistência Social 614.904,00 09 Previdência Social 711.000,00 10 Saúde 3.207.458,00 12 Educação 3.472.620,00 13 Cultura 375.192,00 15 Urbanismo 1.573.336,00 16 Habitação 280.000,00 17 Saneamento 1.460.393,00 20 Agricultura 311.514,00 24 Comunicações 46.000,00 26 Transporte 791.530,00 27 Desporto e Lazer 184.050,00 99 Reserva de Contingência 475.231,00 Total da Despesa Fixada 16.146.653,00 c. Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos Sociais 7.324.223,00 3.2. Juros e Encargos da Dívida 20.000,00 3.3. Outras Despesas Correntes 4.985.916,00 Soma 12.330.139,00 Av Padra Marário 129 - CEP 36512-000 omiocmuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS E. * E: oe Sagas 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos 3.217.283,00 4.6. Amortização da Dívida 124.000,00 Soma 3.341.283,00 9. Reserva de Contingência 475.231,00 Total da Despesa Fixada 16.146.653,00 Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: | - Abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. à Il — Efetuar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, observado o disposto, respectivamente, nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, nos termos do artigo 165, 88º da Constituição Federal. Parágrafo único. Para suplementação de que trata o inciso | deste artigo, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009. Tocantins, 11 de dezembro de 2008. Silas Fortunato de Garvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG