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norma nº 417/2008

Tipo Lei
Número / Ano 417 / 2008
Date 2008-12-23
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Crédito Suplementares.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 417, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir
Créditos Suplementares
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos,
créditos suplementares, em favor de diversas Secretarias, para reforçar às
seguintes dotações orçamentárias:
SECRETÁRIA DOTAÇÃO VALOR
ASSESSORIA 319011201000412200120005 R$ 4.000,00
FAZENDA 319011203000412300120017 R$ 1.500,00
EDUCAÇÃO 449051204011236100420020 R$ 70.000,00
EDUCAÇÃO 319011204001236500420026 R$ 40.000,00
EDUCAÇÃO 319011204011236100420037 R$ 82.000,00
EDUCAÇÃO 319113204001236500420026 R$ 1.000,00
EDUCAÇÃO 319113204011236100420027 R$ 8.000,00
TOTAL R$ 206.500,00
Art.2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas
parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de
arrecadação, conforme disposto nos incisos Il e III, $1º do Art.43 da Lei Federal
nº4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 23 de dezembro de 2008.
Silas Fortunato dg Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro de Atos Oficiais

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