| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Crédito Suplementares. |
| native_id | 203 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 417, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares, em favor de diversas Secretarias, para reforçar às seguintes dotações orçamentárias: SECRETÁRIA DOTAÇÃO VALOR ASSESSORIA 319011201000412200120005 R$ 4.000,00 FAZENDA 319011203000412300120017 R$ 1.500,00 EDUCAÇÃO 449051204011236100420020 R$ 70.000,00 EDUCAÇÃO 319011204001236500420026 R$ 40.000,00 EDUCAÇÃO 319011204011236100420037 R$ 82.000,00 EDUCAÇÃO 319113204001236500420026 R$ 1.000,00 EDUCAÇÃO 319113204011236100420027 R$ 8.000,00 TOTAL R$ 206.500,00 Art.2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de arrecadação, conforme disposto nos incisos Il e III, $1º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 23 de dezembro de 2008. Silas Fortunato dg Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Publicado no Quadro de Atos Oficiais