| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2008 |
| Date | 2008-03-28 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº024/2008 Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Anexo | da Lei Complementar n º23/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações: 3 Auxiliar de Serviço Público | CE-08 76 Ensino fundamental 44 j Ensino fundamental Motorista CE-14 20 e Carteira de 40 Habilitação tipo D | Pedagogia ou Normal Supervisor Escolar Superior com Ger io 04 Habilitação em Rd Supervisão Curso Técnico de Técnico de Enfermagem CE1S a Enfermagem 78 Art. 2º - O Anexo Ill da Lei Complementar nº23/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações: p Encarregado de Transportes da Ensino e Educação À Aa aro fundamental Encarregado do Setor de É Ensino Manutenção f pá fimplo fundamental Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo os efeitos da alteração constante do Art.2º ao dia 02/01/2008. Tocantins, 28 de março de 2008. Silas A Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Publicado no Quadro de Atos Oficiais Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG