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norma nº 24/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2008
Date 2008-03-28
EmentaAltera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº024/2008
Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre
a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos
Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá
outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo | da Lei Complementar n
º23/2007 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
3 Auxiliar de Serviço Público | CE-08 76 Ensino fundamental 44
j Ensino fundamental
Motorista CE-14 20 e Carteira de 40
Habilitação tipo D |
Pedagogia ou Normal
Supervisor Escolar Superior com
Ger io 04 Habilitação em Rd
Supervisão
Curso Técnico de
Técnico de Enfermagem CE1S a Enfermagem 78
Art. 2º - O Anexo Ill da Lei Complementar nº23/2007 passa a vigorar com
as seguintes alterações:
p Encarregado de Transportes da Ensino
e Educação À Aa aro fundamental
Encarregado do Setor de É Ensino
Manutenção f pá fimplo fundamental
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário e retroagindo os efeitos da alteração constante do
Art.2º ao dia 02/01/2008.
Tocantins, 28 de março de 2008.
Silas A Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro de Atos Oficiais
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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