| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2008 |
| Date | 2008-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento prevista no inciso XI do art.57 da Lei Complementar nº13/2003, e adota outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº027, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento prevista no inciso XI do art.57 da Lei Complementar nº13/2003, e adota outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. O crédito tributário decorrente de tributos municipais, inscrito em dívida ativa, pode extinguir-se mediante dação em pagamento na conformidade desta Lei, atendidas as seguintes condições: | — requerimento do devedor; Il — recolhimento, quando for o caso, de honorários advocatícios, custas e despesas judiciais; Hll — desistência de eventual ação judicial sobre o crédito tributário. SO regime desta Lei alcança: los créditos tributários decorrentes da obrigação principal e da acessória; | Il — somente o crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro do exercício anterior ao do requerimento. 82º . Ficam a cargo do devedor as despesas provenientes da dação em pagamento. Art.2º. Para os fins desta Lei considera-se: | — crédito tributário: a soma do imposto, taxa, contribuição de melhoria, preço público, da multa, da atualização monetária e dos juros de mora; Il — devedor: o contribuinte, o solidário, o responsável e o sucessor. Art.3º. A proposta de dação em pagamento formaliza-se mediante requerimento dirigido ao Secretário da Fazenda ou ao Prefeito. Art.4º, Somente concorre à dação em pagamento o bem imóvel: I - localizado no Município de Tocantins; Il - matriculado no Registro de Imóveis; HI - livre, desembaraçado de qualquer ônus e desocupado; IV - que tenha valor de avaliação igual ao do correspondente crédito tributário. Pa Publicado no Quadro de Atos Oficiais Av. Padre Macário, 129 « 61 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS a nt nd E ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único. É vedada a aceitação de imóvel na categoria de bem de família. Art.5º. A avaliação do bem objeto de dação em pagamento fica a cargo da Comissão de Avaliação de Imóvel sendo obrigatória à elaboração de laudo complementar por profissional habilitado, nos casos em que envolva créditos tributários acima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). $1º . Se na avaliação o valor do bem for inferior ao do crédito tributário, o requerente recolherá a diferença. 82º . É facultado o parcelamento da diferença de que trata o parágrafo anterior na forma da legislação aplicável. Art.6º. A proposta de dação em pagamento: | - não cria direito à suspensão do processo administrativo; IH - induz: a) suspensão do processo judicial por até noventa dias, desde que não fixada data para a praça ou leilão; b) confissão irretratável da dívida; c) desistência da impugnação ou recurso em juízo. 81º. A critério do Secretário da Fazenda o prazo referido na alínea “a” do inciso Il deste artigo pode ser prorrogado por até noventa dias. 82º . Não efetivada a dação em pagamento nos prazos deste artigo toma curso o processo da execução. Art.7º. O requerimento será levado ao Secretário da Fazenda que o decidirá, atendida a: | - vantagem da aceitação do bem para alienação ou doação para aproveitamento em uso público; 11 — viabilidade jurídica manifestada pela assessoria jurídica; III — prestabilidade do bem imóvel para dação em pagamento de débito. Parágrafo único. É irrecorrível a decisão sobre o pedido de dação em pagamento. Art.8º. Deferida a dação em pagamento: | — suspende-se a cobrança do crédito tributário nas esferas administrativa e judicial até a lavratura da escritura; Il — o requerente comprovará o recolhimento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e Taxa Judiciária, quando for o caso; Ill — é formalizado o respectivo instrumento, assinado pelo devedor e pelo Prefeito. v Art.9º. Reputa-se concluído o contrato de dação em pagamento e extinto o crédito tributário até o limite do valor de avaliação do bem dado, no ato do seu registro, no cartório competente. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - WS CHE io ; 44.8 dó À af uvada e Epi - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único — O Executivo encaminhará no prazo de 20 (vinte) dias após a edição do ato de dação, cópia do processo administrativo para a Câmara Municipal. ; Art.10. Caracteriza desistência da dação em pagamento quando o | devedor: ; | - recusa o valor de avaliação; TIA Il - não promover os atos e diligências que lhe competir por mais de trinta dias. y Art.11. Os bens recebidos em dação integram o patrimônio do Município. Art.12. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a alienação ou doação dos bens recebidos em | Eroqeetira da Lei. CANSW À : | / RIP AAA bh; ! Dal os (AGA Art.13. Esta Lei entra em vigor n data de sua publicação. UV EZA NY Av. Padre Macário, 129 « CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG