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norma nº 27/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2008
Date 2008-11-28
EmentaDispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento prevista no inciso XI do art.57 da Lei Complementar nº13/2003, e adota outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº027, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários
mediante dação em pagamento prevista no inciso XI
do art.57 da Lei Complementar nº13/2003, e adota
outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O crédito tributário decorrente de tributos municipais, inscrito em
dívida ativa, pode extinguir-se mediante dação em pagamento na conformidade
desta Lei, atendidas as seguintes condições:
| — requerimento do devedor;
Il — recolhimento, quando for o caso, de honorários advocatícios, custas
e despesas judiciais;
Hll — desistência de eventual ação judicial sobre o crédito tributário.
SO regime desta Lei alcança:
los créditos tributários decorrentes da obrigação principal e da
acessória; |
Il — somente o crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido até 31
de dezembro do exercício anterior ao do requerimento.
82º . Ficam a cargo do devedor as despesas provenientes da dação em
pagamento.
Art.2º. Para os fins desta Lei considera-se:
| — crédito tributário: a soma do imposto, taxa, contribuição de melhoria,
preço público, da multa, da atualização monetária e dos juros de mora;
Il — devedor: o contribuinte, o solidário, o responsável e o sucessor.
Art.3º. A proposta de dação em pagamento formaliza-se mediante
requerimento dirigido ao Secretário da Fazenda ou ao Prefeito.
Art.4º, Somente concorre à dação em pagamento o bem imóvel:
I - localizado no Município de Tocantins;
Il - matriculado no Registro de Imóveis;
HI - livre, desembaraçado de qualquer ônus e desocupado;
IV - que tenha valor de avaliação igual ao do correspondente crédito
tributário. Pa
Publicado no Quadro de Atos Oficiais
Av. Padre Macário, 129 « 61
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único. É vedada a aceitação de imóvel na categoria de bem
de família.
Art.5º. A avaliação do bem objeto de dação em pagamento fica a cargo
da Comissão de Avaliação de Imóvel sendo obrigatória à elaboração de laudo
complementar por profissional habilitado, nos casos em que envolva créditos
tributários acima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
$1º . Se na avaliação o valor do bem for inferior ao do crédito tributário, o
requerente recolherá a diferença.
82º . É facultado o parcelamento da diferença de que trata o parágrafo
anterior na forma da legislação aplicável.
Art.6º. A proposta de dação em pagamento:
| - não cria direito à suspensão do processo administrativo;
IH - induz:
a) suspensão do processo judicial por até noventa dias, desde que não
fixada data para a praça ou leilão;
b) confissão irretratável da dívida;
c) desistência da impugnação ou recurso em juízo.
81º. A critério do Secretário da Fazenda o prazo referido na alínea “a”
do inciso Il deste artigo pode ser prorrogado por até noventa dias.
82º . Não efetivada a dação em pagamento nos prazos deste artigo toma
curso o processo da execução.
Art.7º. O requerimento será levado ao Secretário da Fazenda que o
decidirá, atendida a:
| - vantagem da aceitação do bem para alienação ou doação para
aproveitamento em uso público;
11 — viabilidade jurídica manifestada pela assessoria jurídica;
III — prestabilidade do bem imóvel para dação em pagamento de débito.
Parágrafo único. É irrecorrível a decisão sobre o pedido de dação em
pagamento.
Art.8º. Deferida a dação em pagamento:
| — suspende-se a cobrança do crédito tributário nas esferas
administrativa e judicial até a lavratura da escritura;
Il — o requerente comprovará o recolhimento de custas, despesas
processuais, honorários advocatícios e Taxa Judiciária, quando for o caso;
Ill — é formalizado o respectivo instrumento, assinado pelo devedor e
pelo Prefeito.
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Art.9º. Reputa-se concluído o contrato de dação em pagamento e
extinto o crédito tributário até o limite do valor de avaliação do bem dado, no
ato do seu registro, no cartório competente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único — O Executivo encaminhará no prazo de 20 (vinte) dias
após a edição do ato de dação, cópia do processo administrativo para a
Câmara Municipal. ;
Art.10. Caracteriza desistência da dação em pagamento quando o |
devedor: ;
| - recusa o valor de avaliação; TIA
Il - não promover os atos e diligências que lhe competir por mais de
trinta dias. y
Art.11. Os bens recebidos em dação integram o patrimônio do
Município.
Art.12. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a alienação
ou doação dos bens recebidos em | Eroqeetira da Lei.
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Art.13. Esta Lei entra em vigor n data de sua publicação.
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