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norma nº 28/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2008
Date 2008-12-03
EmentaDá nova redação ao artigo 24 e ao inciso I do parágrafo único do artigo 70 da Lei Complementar Municipal nº 13/2003- Código Tributário Municipal e altera as Tabelas de Taxas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº028, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008
Dá nova redação ao artigo 24 e ao inciso | do parágrafo
único do artigo 70 da Lei Complementar Municipal nº
13/2003 — Código Tributário Municipal e altera as tabelas
de taxas.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
e Art.1º. O artigo 24 da Lei Complementar Municipal Nº 13/2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 24 — O lançamento será considerado regularmente notificado
ao sujeito passivo:
| — pela entrega do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no
seu domicílio fiscal;
Il — por edital.
81º. A regularidade da notificação de que trata este artigo será
condicionada a veiculação de publicidade através dos meios de
comunicação do Município, dando ciência ao público da emissão dos
respectivos Documentos de Arrecadação Municipal (DAM).
t 82º. O contribuinte que não receber o Documento de Arrecadação
Municipal (DAM) deverá procurá-lo na repartição municipal
competente até a data prevista para o pagamento da primeira
parcela do imposto, desde que a divulgação do Decreto do Executivo
com relação ao IPTU, tenha antecedência de 70 (setenta) dias.
83º. Considera-se, também, regularmente notificado o contribuinte
que não tenha diligenciado na forma e no prazo de que trata o
parágrafo anterior.
$4º. O disposto neste artigo se aplica, no que couber, à notificação
do lançamento dos demais tributos e preços públicos municipais.
Publicado no Quadro de Atos Oficiais
SER SN
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocmuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.2º. O inciso | do parágrafo único do artigo 70 da Lei Complementar
Municipal nº 13/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. TO — (...)
Parágrafo único — (...)
!— pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
H-(..);
W— (..);
V-(..).
Art. 3º. Ficam alterados alguns valores de taxas constantes das tabelas
IL IH, IV, V, VII respectivamente mencionadas nos artigos: 236, 245, 249, 253, 263
da Lei Complementar Nº 013/2003 que Institui Código Tributário do Município de
Tocantins e dá outras providências.
Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Tocantins, 03 dezembro de 2008.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA Il - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO
Base de Cálculo
ATIVIDADES Anual - UEM
[14- Indústria, Comércio e Prestação de Serviços de
Qualquer Natureza (não compreendidos nos itens
seguintes)
1.1 - até 50 m? 60
1.2 - de 50 a 100 m? 90
1.3 - acima de 100 m? 120
2- Bares, lanchonetes, restaurantes e similares com
funcionamento até 22 horas
2.1 - até 20 m? 30
2.2 - de 20a 50m? 40
23-de50a 100m? | 50
2.4 - acima de 100 m? 60
3- Bares, lanchonetes, restaurantes e similares com
funcionamento em horário especial
31-até20m? — 60
3.2 - de 20 a 50 m? 70
3.3 - acima de 50 m”| 80
4- Farmácia, drogarias, perfumarias e estabelecimentos 50
congêneres com funcionamento até 20 horas
5- Farmácia, drogarias, perfumarias e estabelecimentos
congêneres com funcionamento em horário especial
5.1 - até 22:00 60
5.2 - até 24:00 70
6 - Atividades Extrativas e Mineradoras
6.1 — Caulim
6.1.1 - Por Semestre 100
6.1.2 - Por Ano 200
6.2 - Brita, granito e pedras em geral
6.1.1 - Por Semestre 100
6.1.2 - Por Ano 200
6.3- Outras
6.3.1- Por Semestre 75
6.3.2 - Por Ano 150
7- Hotéis, Motéis, Pensões, Pousadas e Similares
7.1- Pequeno Porte (até 20 quartos ou apartamentos) Tia 50
60
[7.2- Médio Porte (entre 20 e 30 quartos)
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5
4
7.3- Grande Porte (acima de 30 trinta quartos) 70
8- Postos de Distribuição de Combustíveis 170
9- Oficinas mecânicas
9.1- Ocupando galpão e terreno 50
9.2- Ocupando lojas 30
10- Estabelecimentos Gráficos 59
11- Trailers - Funcionamento até 24 horas 50
12- Trailers - Horário Especial 60
EE Outras atividades 50 |
TABELA Ill - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO
—
Período de Valor Taxa
a incidência em UFM
1 - Anúncios próprios ou de terceiros, colocados
na parte externa de estabelecimentos comerciais,
i ER Ji o Anual 30
industriais, agropecuários, de prestação de
serviços e outros.
| Semanal 10
2 - Anúncios colocados em outros locais visíveis oe) a!
das vias e logradouros públicos. Semésiral 40
Anual 50
3 - Anúncios em painéis, inclusive luminosos ou Semestral 60
iluminados. É
4 - Anúncios provisórios, inclusive por meio de Semanal 05
folhetos e faixas. Quinzenal 08
Mensal 12
5 - Anúncios em veículos destinado a qualquer
modalidade de publicidade, sonora ou escrita na E
parte externa. Diário 2
E ] À Semanal ed
6 - Não especificados nos itens anteriores 02
Mensal 03
Anual
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vi
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ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA IV - TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS, LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS
VALOR DA
TAXA - UFM
ATIVIDADES
1 - Licenciamento e fiscalização de construções novas e
reformas com aumento da área existente.
1.1 - Com área (a ser construída ou acrescida) de até 60m2
a) exame e verificação do projeto para os fins de expedição do 20
alvará de licença
b) vistorias FA
c) expedição do alvará de aprovação (Certidão de Habite-se)
1.2 - Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 60 m2 e
até 120 m2
a) exame e verificação do projeto para fins de expedição do alvará
delicença 30
b) vistorias 10
él expedição do alvará de aprovação (Certidão de Habite-se) 30
o 1.3 - Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120 m2
e até 180 m2
a) exame e verificação do projeto para fins de expedição do alvará
de licença 40
b) vistorias 15
c) expedição do alvará de aprovação (Certidão de Habite-se) 40
1.4 - Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 180 m2
e até 500 m2.
a) exame e verificação do projeto para fins de expedição do alvará 50
de licença
b) vistorias 20
c) expedição do alvará de aprovação (Habite-se) 50
A
Av. Padre Macário, 129 « CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
£
1.5 - Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 500 m2
e até 1000m2.
a) exame e verificação do projeto para fins de expedição do alvará
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de licença
b) vistorias 30
c) expedição do alvará de aprovação (Habite-se) 80
1.6 - Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 1000
m2.
a) exame e verificação do projeto para fins de expedição do alvará 120
de licença
b) vistorias 40
c) expedição do alvará de aprovação (Habite-se) 120
2 - Reformas sem aumento de área:
a) exame e verificação do projeto para os fins de expedição do
alvará de licença 15
b) vistorias 05
c) expedição do alvará de aprovação (Habite-se) 15
3 - Construções de tapumes, andaimes, movimentos de terra e
alinhamentos:
a) exame e aprovação do projeto e expedição do alvará de licença 10
b) vistorias 05
c) expedição do alvará de aprovação (Habite-se) 10
4 — Demolições
a) exame e expedição do projeto e expedição do alvará de licença 0,5 por m?
b) expedição do alvará de aprovação 0,5 por m?
5 - Arruamentos e loteamentos
a) exame e verificação do projeto para os fins de expedição do
alvará de licença 0,015 por m?
(mínimo de 50)
b) expedição do alvará de aprovação
0,015 por m?
(mínimo de 50)
a)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
| 6 - Desmembramento de lotes ou glebas 0,04 por m.
(mínimo de 30)
7 - Unificação de lote ou gleba - qualquer área 0,04 por m?
(mínimo de 30)
TABELA V - TAXA DE LICENÇA PARÁ OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E 7
LOGRADOUROS PÚBLICOS
USO/ DESTINAÇÃO DO IMÓVEL
Valor da Taxa em
UFM
1 — Feirantes
1.1 - Por dia
= Veículos por dia
arro de passeio
-C
- Caminhão ou caminhonete
06
10,00
12,00
> E Utilitário 13,00
2.4 — Reboque 13,00
|3 - Veículos por dia (em ocasiões de festas)
3.1 - Carro de passeio 15,00
3.2 - Caminhão ou caminhonete 17,00
3.3 — Utilitário 20,00
3.4 — Reboque 20,00
4 - Barraquinhas, Trailers e Quiosques
41 - Por dia 06,00
4.2 - Por mês 40
4.3 - Por ano 100,00
5 - Barraquinhas e Trailers ou Quiosques em dias de festas
5.1- Por dia 10,00
6 - Circos, Parques de Diversão e Similares
6.1 - Por semana 50,00
6.2 - Por quinzena 100,00
7 SQuaquer Outros Contribuintes
7.1 - Por dia 10,00
7.2 - Por mês 60,00 |
8 — Carrinhos
8.1 - Pormês 15 |
BB Poranoj bisa Maes do dE PISTA MOS a] 2 - Porano BB Poranoj bisa Maes do dE PISTA MOS a]
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
TABELA VII
TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
ATIVIDADES VALOR DA TAXA -
UFM
1 — Atestado 8,00
2 - Baixa de qualquer natureza em lançamento ou registro 8,00
3 — Certidão 8,00
4 - Averbação de Escritura 8,00
5 - Atos do Prefeito concedendo favores em virtude de leis 8,00
municipais
6- Numeração de prédios 3,00
7- Apreensão e depósito de bens e mercadorias, além das
despesas com alimentação e tratamento dos animais com
transporte até o depósito:
a - apreensão ou arrecadação de bens abandonados na via 3,00
pública, por unidade.
b - armazenagem de veículos, por dia ou fração ou unidade. 6,00
c - guarda de animais: cavalo, muar, bovino, caprino, suíno, 6,00
canino, por cabeça e por dia ou fração.
d - armazenamento de mercadorias ou objetos de qualquer 0,50
natureza ou espécie, por quilo ou fração e por dia ou fração.
8 - Nivelamento e alinhamento por metro linear 1,0
9 - Inumação:
a) Adulto 08,00
b) Criança
10 — Perpetuidade
a) Adulto
b) Criança
11 - Entrada de ossada no Cemitério 50,00 —
12 - Retirada de ossada do Cemitério 50,00
13 - Remoção de ossada no interior do Cemitério 10,00
14 — Emplacamento 03,00
15 - Execução de obras particulares no Cemitério 06,00
16 - Alvará para realização de eventos 30,00
As Dadra Risnávria 490 PED 92CE49 ANA nisso nanm he DARY+ (291 2874.4240 . Tarcantine «. MG
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