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norma nº 29/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2008
Date 2008-12-11
EmentaDispõe sobre a criação da gratificação aos profissionais da educação básica e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº029, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a criação da gratificação aos profissionais
da educação básica e dá outras providências
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar, excepcionalmente
neste exercício, o pagamento de abono aos profissionais da educação básica,
remunerados através dos repasses do FUNDEB (60%), se houver saldo
remanescente no final do exercício.
Art. 2º. O abono de que trata o artigo anterior será pago aos profissionais
do magistério e em efetivo exercício na data do pagamento.
Art. 3º. O abono de que trata esta Lei será pago em uma única parcela até
o último dia útil do mês de dezembro, referente a todo exercício do ano em curso,
em valor a ser apurado de acordo com a oscilação da receita vinculada, dividida
pelo número de profissionais do magistério remunerados através dos repasses do
FUNDEB (60%) em exercício na data do pagamento.
Parágrafo único — Os profissionais do magistério que se desligarem do
serviço público municipal durante o mês de dezembro de 2008 farão jus ao
recebimento de um abono em valor fixo igual a R$300,00 (trezentos reais).
Art. 4º. O referido abono não se incorpora aos respectivos vencimentos dos
servidores beneficiados, não servindo de base para cálculo de gratificação
natalina (décimo terceiro vencimento), adicional de férias, auxílio-doença e de
qualquer outra vantagem.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 11 de dezembro de 2008.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro de Atos Oficiais
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