| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2008 |
| Date | 2008-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da gratificação aos profissionais da educação básica e dá outras providências. |
| native_id | 209 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº029, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 Dispõe sobre a criação da gratificação aos profissionais da educação básica e dá outras providências O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar, excepcionalmente neste exercício, o pagamento de abono aos profissionais da educação básica, remunerados através dos repasses do FUNDEB (60%), se houver saldo remanescente no final do exercício. Art. 2º. O abono de que trata o artigo anterior será pago aos profissionais do magistério e em efetivo exercício na data do pagamento. Art. 3º. O abono de que trata esta Lei será pago em uma única parcela até o último dia útil do mês de dezembro, referente a todo exercício do ano em curso, em valor a ser apurado de acordo com a oscilação da receita vinculada, dividida pelo número de profissionais do magistério remunerados através dos repasses do FUNDEB (60%) em exercício na data do pagamento. Parágrafo único — Os profissionais do magistério que se desligarem do serviço público municipal durante o mês de dezembro de 2008 farão jus ao recebimento de um abono em valor fixo igual a R$300,00 (trezentos reais). Art. 4º. O referido abono não se incorpora aos respectivos vencimentos dos servidores beneficiados, não servindo de base para cálculo de gratificação natalina (décimo terceiro vencimento), adicional de férias, auxílio-doença e de qualquer outra vantagem. Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária vigente. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 11 de dezembro de 2008. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Publicado no Quadro de Atos Oficiais ZE a a a OAAsa