| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 585 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00as dotações do Município de Tocantins-MG". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº585 DE 29 DE AGOSTO DE 2017
"Abre Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00as dotações do Município de
Tocantins-MG".
O Povo do Município de Tocantins/MG, por seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais) as seguintes dotações do Município de Tocantins:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 04- SECRETARIA DE FAZENDA
Sub-unidade 00 - Departamento de Contabilidade/Tesouraria
09 - Previdência Social
09.272 - Previdência do Regime Estatutário
09.272.000- Encargos Especiais
09.272.000.9.0009 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO FAPSEM
4.6.91.71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO-------------------------------------------- R$ 350.000,00
Total da Sub-Unidade 00
Total da Unidade 04
------------------------------------------------------------------------------------------ --R$ 350. 000, 00
----------------------------------------------------------------------------------------- ---R$ 350. 000, 00
Tota 1Gera 1--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 350. 000, 00
Art. 2°. Para atender o que prescreve o artigo anterior será utilizada, como fonte de
recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1º,
inciso 1 a IV, do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
Sub-unidade 00 - Departamento de Transp/Obras/ S.Públicos
15 - URBANISMO
15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.01 O- POLÍTICA DE INFRA-ESTRUTURA URB. E DESENVOLVIMENTO
15.451.010.1.0021 - OBRA DE INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTO MUNICIPAL
4.4.90.51.00 - OBRAS E 1NSTALAÇOES------------------------------------- ----------------------------------------------R$ 340 .000,00
Total da Sub-Unidade 00
Total da Unidade 05
------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 340. 000, 00
------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 340. 000, 00
Publicado no Quadro de
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°iS!!lertlenador(a)de Gabinete ../
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura@tocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.007- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.007.2.0058- DESENVOLVIMENTO DO CRAS
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO------------------------------------------------------R$ 10.000,00
Total da Sub-Unidade O1 --------------------------------------------------------------------------------------------R$ 1O.000, 00
Total da Unidade 08 --------------------------------------------------------------------------------------------R$ 10.000, 00
Tota 1Gera 1----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 350. 000, 00
§ Único - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a operação especial "Amortização da
Dívida junto ao FAPSEM, no Plano Plurianual de Ações (PPA) 2014/2017, no Programa - 000 -
Encargos Especiais.
1 - Fica alterado o Anexo 1 de Metas e Prioridades para 2017, da Lei Nº 564/2016 que
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras
providências, incluindo-se no Programa 000 - Encargos Especiais - Amortização da Dívida junto
ao FAPSEM.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 29 de Agosto de 2017
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..,,.
IEDER.W NGTON DE OLIVEIRA
-: e to Municipal
Publicado no Quadro de
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