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norma nº 418/2009

Tipo Lei
Número / Ano 418 / 2009
Date 2009-02-27
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº418, de 27 de fevereiro de 2009
Dispõe sobre a revisão geral anual para os
servidores públicos municipais e dá outras
providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão
geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os
servidores públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos
vigentes em 30 de março de 2006, pela variação do INPC do IBGE, apurado de 1º
de março de 2008 a 31 de janeiro de 2009, resultando em 5,92% (cinco inteiros e
noventa e dois centésimos percentuais).
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a
Administração Direta do Município de Tocantins, o valor de R$465,00
(quatrocentos e sessenta e cinco reais) como piso salarial, nos termos da
Constituição Federal e da legislação nacional aplicável.
Parágrafo Único. Somente os servidores públicos que, após a incidência
dos percentuais previstos no art.1º, não atingirem o salário mínimo fixado pela
União serão beneficiados por este artigo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência
do percentual e valor acima indicados a partir de 1º de fevereiro de 2009.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 27 de fevereiro de 2009.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Desses,
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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