| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 2009 |
| Date | 2009-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº418, de 27 de fevereiro de 2009 Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos vigentes em 30 de março de 2006, pela variação do INPC do IBGE, apurado de 1º de março de 2008 a 31 de janeiro de 2009, resultando em 5,92% (cinco inteiros e noventa e dois centésimos percentuais). Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a Administração Direta do Município de Tocantins, o valor de R$465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) como piso salarial, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional aplicável. Parágrafo Único. Somente os servidores públicos que, após a incidência dos percentuais previstos no art.1º, não atingirem o salário mínimo fixado pela União serão beneficiados por este artigo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência do percentual e valor acima indicados a partir de 1º de fevereiro de 2009. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 27 de fevereiro de 2009. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Desses, Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG