| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 2009 |
| Date | 2009-04-30 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóvel para entidade sem fins lucrativos. |
| native_id | 211 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº419, de 30 de abril de 2009 Autoriza doação de imóvel para entidade sem fins lucrativos. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a doar uma área de 300 m? (trezentos metros quadrados), do terreno da Prefeitura Municipal, adquirido de Clévio de Oliveira Apolinário, localizada no prolongamento da Rua Silvino Salustiano, Bairro Boa Vista, avaliada em R$8.000,00 (oito mil reais). Art. 2º. A área citada no art. 1º será doada a Associação Cultural Toc na Lata do Ginásio cadastrada no CNPJ sob o número 08.777.463/0001-76. Art. 3º. A área doada deverá ser destinada para funcionamento da entidade que deverá construir sua sede no local no prazo máximo de 05 (cinco) anos. 8 48.0 objeto da doação não poderá ser usado, em qualquer tempo, para outra finalidade, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal, sem direito a indenização ou retenção das benfeitorias no mesmo implantadas. 8 2º. Não sendo respeitado o prazo estabelecido neste artigo, área doada será reincorporada ao Patrimônio Municipal. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a lei nº73/94. Tocantins, 30 de abril de 2009. ) Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Publicado no Quadro de Atos Oficiais Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG