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norma nº 419/2009

Tipo Lei
Número / Ano 419 / 2009
Date 2009-04-30
EmentaAutoriza a doação de imóvel para entidade sem fins lucrativos.
native_id211

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº419, de 30 de abril de 2009
Autoriza doação de imóvel para entidade sem fins
lucrativos.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a doar uma área de 300 m?
(trezentos metros quadrados), do terreno da Prefeitura Municipal, adquirido de
Clévio de Oliveira Apolinário, localizada no prolongamento da Rua Silvino
Salustiano, Bairro Boa Vista, avaliada em R$8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2º. A área citada no art. 1º será doada a Associação Cultural Toc na
Lata do Ginásio cadastrada no CNPJ sob o número 08.777.463/0001-76.
Art. 3º. A área doada deverá ser destinada para funcionamento da entidade
que deverá construir sua sede no local no prazo máximo de 05 (cinco) anos.
8 48.0 objeto da doação não poderá ser usado, em qualquer tempo, para
outra finalidade, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal, sem direito a
indenização ou retenção das benfeitorias no mesmo implantadas.
8 2º. Não sendo respeitado o prazo estabelecido neste artigo, área doada
será reincorporada ao Patrimônio Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário em especial a lei nº73/94.
Tocantins, 30 de abril de 2009.
)
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Publicado no Quadro de Atos Oficiais
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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