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norma nº 420/2009

Tipo Lei
Número / Ano 420 / 2009
Date 2009-06-15
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº420, de 15 de junho de 2009
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no
Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins — MG.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial no
valor de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais) inserindo no
orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a seguinte dotação:
Atividade 2 — 0076 - Gestão da Secretaria de Planejamento
Governamental e de Informática
2.02.00.04.122.001.2.0076/3.1.90.11 R$ 30.000,00
2.02.00.04.122.001.2.0076/3.1.20.13 R$ 3.500,00
Atividade 2-0077 — Capacitação de Profissionais da Educação
2.06.00.12.361.003.2.0077/3.3.90.39 R$ 40.000,00
Art. 2º - Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser
anuladas parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso
de arrecadação, conforme disposto nos incisos Il e Ill, 81º do Art.43 da Lei
Federal nº4.320/64.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 15 de junho de 2009.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Publicado no Quadro de Atos Oficiais
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins)yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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