| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 2009 |
| Date | 2009-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG. |
| native_id | 212 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº420, de 15 de junho de 2009 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins — MG. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais) inserindo no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a seguinte dotação: Atividade 2 — 0076 - Gestão da Secretaria de Planejamento Governamental e de Informática 2.02.00.04.122.001.2.0076/3.1.90.11 R$ 30.000,00 2.02.00.04.122.001.2.0076/3.1.20.13 R$ 3.500,00 Atividade 2-0077 — Capacitação de Profissionais da Educação 2.06.00.12.361.003.2.0077/3.3.90.39 R$ 40.000,00 Art. 2º - Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de arrecadação, conforme disposto nos incisos Il e Ill, 81º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art.4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Tocantins, 15 de junho de 2009. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Publicado no Quadro de Atos Oficiais Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins)yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG