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norma nº 422/2009

Tipo Lei
Número / Ano 422 / 2009
Date 2009-06-30
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº422, de 30 de junho de 2009
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2010 e dá outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art1º. Em cumprimento às disposições da Constituição Federal,
Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do
Município de Tocantins para o exercício de 2010, compreendendo:
| - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
Il - a estrutura do orçamento municipal;
HI - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V- as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
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VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
| - metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º,
da Lei Complementar nº 101, de 2000; e
Il - riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art.
4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO Il N
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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Art. 2º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal |
para o exercício de 2010, atendidas as despesas que constituem obrigação ()
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e
entidades municipais, serão estabelecidas no Anexo do Projeto de Lei do Plano
Plurianual para o período 2010-2013, que será encaminhado à Câmara
Municipal no prazo legal.
Parágrafo único. O Orçamento Anual será elaborado em consonância
com as prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo e
deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2010-2013.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º. O Orçamento para o exercício financeiro de 2010 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à
estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º. A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por
rubricas e suas respectivas Despesas, por função, subfunção, programa,
projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
| - mensagem encaminhando o projeto de lei;
Il - texto da lei;
Il - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias
econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º. Para efeito desta Lei entende-se por:
| - programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
Il - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo; (N
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HI - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo; e
Iv - operação especial, as despesas que não contribuem para
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais
não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício
financeiro de 2010, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos
princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade
de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos
públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e
execução do orçamento.
Art.7º.O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para
o exercício financeiro de 2010, observadas as determinações contidas nesta
Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder
Executivo até trinta dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária
a Câmara Municipal.
Art. 8º. As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao
disposto no art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso Ill do
art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes
de anulação das seguintes despesas:
| - dotações com recursos vinculados;
Il - dotações referentes à contrapartida;
III - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º. A Lei Orçamentária de 2010 contemplará autorização ao Executivo
municipal para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de
20% (vinte por cento) , observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março
de 1964, visando:
| - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de
programação já existente;
Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações
existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas
despesas; e
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Hi - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei
Orçamentária de 2010.
Art. 10. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e
estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como
estabelece o artigo 212 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere
o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e
à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos
estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº
53, de 19 de dezembro de 2006.
Art. 11. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2010, no
mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a
que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159,1, b
e 83º, da Constituição Federal.
Art. 12. O Orçamento de 2010 deverá conter Reserva de Contingência,
limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a
atender os passivos contingentes.
Art. 13. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do
art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não
ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos | e II do art. 24, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 14. Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária
de 2010, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso, bem como, as metas
bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder
Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição
Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 15. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes
Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da Lei Orçamentária de 2010.
S 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem
obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
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8 2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e para movimentação financeira.
Ss 3º. Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados,
preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de
capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.
8 4º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
Art. 16. No Orçamento de 2010 constará dotação para cumprimento de
precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho de 2009, conforme
disposições contidas no 81º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 17. A destinação de recursos para novos projetos somente será
permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as
despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com
recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 18. Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X, e 169, 81º, inc. Il, da
Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica
estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo,
poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira,
conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração
dos servidores públicos municipais, admitir pessoal, mediante lei e havendo
prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva
despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos
dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2010
ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 19. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo,
não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por
cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, observada os limites
prudenciais.
Art. 20. No exercício financeiro de 2010, a realização de hora extra, quando
a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único
do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos
casos de necessidade temporária de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 21. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra,
para efeito do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
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as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição a
categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal
de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem
substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de
Pessoal.
CAPÍTULO VI :
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa
específica, transferir recursos do Tesouro Municipal a título de subvenção
social às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas
áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam
legalmente constituídas.
81º. As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão
prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º. Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não
cumprirem as exigências do 81º deste artigo, assim como as que não tiverem
suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 23. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas
ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit,
respectivamente, observado as disposições contidas em lei municipal
específica.
Art. 24. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com
contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII ,
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos,
isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos
sobre a receita estimada para o Orçamento de 2010, deverá, para sua
aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
2000, no que couber.
Art. 26. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder
benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e
no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias,
devendo, nestes casos, serem considerados os cálculos da estimativa da
receita.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.27. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá
por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes
alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 28. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar
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operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no
Orçamento.
Art. 29. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica
e constar do Orçamento Anual para 2010.
Art. 30. A Lei Orçamentária de 2010 poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receitas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A despesa de competência de outros entes da Federação só será
assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao
desenvolvimento municipal.
Art. 32. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de
estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os
custos de cada ação governamental.
Art. 33. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2010 não seja devolvido
até 31 de dezembro de 2009 ao Poder Executivo para sanção, até que o
mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada, na forma
da proposta remetida a Câmara Municipal.
81º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
$2º Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas
apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento
previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária
Anual, através de abertura de créditos adicionais.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 30 de junho de 2009.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Metas Fiscais 2010
Evolução da Receita e Metas para 2010/2012
Evolução da Despesa e Metas para 2010/2012
Metas Anuais
Montante da Dívida Pública
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior
Evolução do Patrimônio Líquido
Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos
Memória e metodologia de cálculo para a previsão da receita /triêni
Renúncia de Receita e Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
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3. Metas Anuais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Descrição 2009 2010 2011
RECEITAS
Receitas Correntes 18.961.600 19.815.092 20.707.003
Receitas de Capital 1.897.848 1,983.251. 2.072.497
( - ) Deduções
Receita de Operações de Crédito = = E
Rendimentos de Apl.Financeiras 333.643 348.657 364.347
Receita de Alienações de Bens 1.897.848 1:983:251 2.072.497
Dedução para o FUNDEB 2.274.407 2.376.800 2.483.802
Receitas Intra-Orçamentárias 170519 805.042 841.269
Total das Receitas Fiscais C 17123605 17.894.677 18.700.123
DESPESAS
Despesas Correntes 13:316:952 13:917:781 14.545.770
Despesas de Capital 4.897.243 4.935.401 5:1.5.5:990
(-) Deduções
Juros e Encargos da Divida 42.120 45.490 49.129
Amortização da Dívida 133.920 144.634 149.312
Despesas Intra-Orçamentárias 694.728 725.990 758.660
Total das Despesas Fiscais
RESULTADO PRIMÁRIO
(- ) Valores pagos de juros nominais
18.732.883
(1.608.959)
42.120
19.389.049
(1.494.372)
45.490
RESULTADO NOMINAL
4. Montante da Dívida Pública
20.261.979
(1.561.856)
49.129
(1.651.079)| (1.539.861)| (1.610.985)
Descrição 2009 2010 2011
DÍVIDA FUNDADA
Contratos 255:939 139:299 13.327
Parcelamentos 54.529 26.935 3.194
TOTAL 310.467 165.834 16.522
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(Dyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
5. Avaliação do Cumprimento das Metas de 2008
Descrição Meta Realizado Diferença
RECEITAS
Receitas Correntes 13.031.205 15.973.896 2.942.691
Receitas de Capital 1.929.897 1.725.316 (204.581)
(- ) Deduções
Receita de Operações de Crédito - - -
Rendimentos de Apl.Financeiras 584.051 303.312 (280.739)
Receita de Alienações de Bens 18.383 = (18.383)
Dedução para o FUNDEB 1.509.254 1.814.500 305.246
Receitas Intra-Orçamentárias 529.196 700.341 171.145
Total das Receitas Fiscais HHHHHHH | 16.281.742 2.903.132
DESPESAS
Despesas Correntes 9.813.084 11.178.066 1.364.982
Despesas de Capital 3.350.422 3.518.184 167.762
(-) Deduções
Juros e Encargos da Divida 5.500 36.216 30.716
Amortização da Dívida 83.917 102.938 19.021
Despesas Intra-Orçamentárias 500.054 604.111 104.057
Total das Despesas Fiscais HHHHHHH | 15.161.207 1.587.064
RESULTADO PRIMÁRIO (195.535) 1,120.535 1.316.068
(- ) Valores pagos de juros nominais 5.500 36.216 | 30.716
RESULTADO NOMINAL (201.033)| 1.084.319 1,285.352
6. Evolução do Patrimônio Líquido
Descrição 2006 2007 2008
Ativo Real 9.547.805 11.439.217 15.083.947
Passivo Real 4.645.067 4.773.863 4.193.593
Patrimônio Líquido 4.902.738 6.665.354 | 10.890.354
Resultado do Exercício 2.018.292 1.762.616 4.225.000
Resultado Acumulado 2.884.446 4.902.738 6.665.354
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Descrição 2006
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR -
ORIGEM DOS RECURSOS er
Alienação de Bens a
APLICAÇÃO DOS RECURSOS ER
Investimentos =
Inversões Financeiras -
Amortização da Dívida -
Soma d
[a SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 1| -
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsG)yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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429 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(O yahoo.com.br PABX:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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9. Renúncia de Receita e Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e de renúncia de
receita para 2010 é da ordem de R$ 798.694,00 , considerando a expectativa de aumento
real de 5% na arrecadação das receitas correntes, em relação ao exercício de 2008.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 3651 2-000 prefeituratocantins) yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - NG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Montante da Dívida Pública
2008 2009 2010 2011 2012
Descrição Saldo | Amort. Saldo Amort. Saldo Amort. Saldo Amort. Saldo
[Contratos 463.939| 100.000| 363.939| 108.000| 255.939] 116.640] 139.299] 125.971 13.327
PRÓ-MORADIA 235.619 50.000] 185.619 54.000] 131.619 58.320 73.299 62.986 10.314
PRÓ-VIAS 228.319 50.000] 178.319 54.000] 124.319 58.320 65.999 62.986 3.014
(o) 0 (o) 0 (o) (o) [o] [o] [o]
Parcelamentos 104.449 24.000 80.449 25.920 54.529 27.994 26.535 23.341 3.194
INSS 101.255 24.000 77:255 25.920 51.335 27.994 23.341 23.341 [o]
FGTS 3.194 0 3.194 0 3.194 (o) 3.194 (o) 3.194
(o) (o) (o) (o) [o] (o) (o) (o) (o)
TOTAL 568.387| 124.000| 444.387| 133.920| 310.467 144.634] 165.834| 149.312 16.522
Obs: O saldo do Parcelamento do FGTS será cancelado conforme extrato indicando a finalização da dívida.
Juros
e Descrição 2009 2010 2011 2012
DÍVIDA FUNDADA
Contratos
PRÓ-MORADIA 5.000 5.400 5.832 6.299
PRÓ-VIAS 34.000] 36.720] 39.658] 42.830
o) o) 0 (o)
Parcelamentos
0 o) o) [o
0 0 o) o)
[o [o 0 0
TOTAL 39.000 42.120 45.490 49.129
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsQ yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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NTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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968 €Z6'ST |SOO'TIZ'ZI |08C'899'0T
800Z £00€ 900Z
epinbm 94491109 2319994
epinbim Squad ejeoou|
SddY O /d saJopinos sop opSInqujuoD
gIANNA Op ogÍBuos eJed opônpag
QJUSJJOD 2310004
OoBÍLIISSA
cos est c-
€00'Z0/'0€
008'92€'€-
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins() yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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