| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providências. |
| native_id | 214 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº422, de 30 de junho de 2009 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art1º. Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Tocantins para o exercício de 2010, compreendendo: | - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal; Il - a estrutura do orçamento municipal; HI - a elaboração, alteração e execução orçamentária; IV - as despesas de pessoal e encargos sociais; V- as condições para concessão de recursos públicos; VI - as alterações na legislação tributária; VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e S — o ê <L D J o “7 o =) Los d o É o =) s sa 5 Ol VIII - as disposições finais. Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos: | - metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; e Il - riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. CAPÍTULO Il N DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A Art. 2º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal | para o exercício de 2010, atendidas as despesas que constituem obrigação () Ê / :, Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsQ yahoo.com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ESál z constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, serão estabelecidas no Anexo do Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período 2010-2013, que será encaminhado à Câmara Municipal no prazo legal. Parágrafo único. O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2010-2013. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art.3º. O Orçamento para o exercício financeiro de 2010 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações. Art. 4º. A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por rubricas e suas respectivas Despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá: | - mensagem encaminhando o projeto de lei; Il - texto da lei; Il - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração; VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções; VII - programa de trabalho através da funcional programática; e VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza. Art. 5º. Para efeito desta Lei entende-se por: | - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; Il - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; (N Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(O yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS HI - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e Iv - operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. CAPÍTULO IV DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 6º. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2010, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento. Art.7º.O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2010, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal. Art. 8º. As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso Ill do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: | - dotações com recursos vinculados; Il - dotações referentes à contrapartida; III - dotações referentes a obras em andamento; e IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. Art. 9º. A Lei Orçamentária de 2010 contemplará autorização ao Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) , observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: | - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente; Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins O yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Hi - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2010. Art. 10. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal. Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006. Art. 11. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2010, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159,1, b e 83º, da Constituição Federal. Art. 12. O Orçamento de 2010 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes. Art. 13. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos | e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Art. 14. Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2010, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação. Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal. Art. 15. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2010. S 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsQyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS AN> 8 2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. Ss 3º. Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos. 8 4º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 16. No Orçamento de 2010 constará dotação para cumprimento de precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho de 2009, conforme disposições contidas no 81º do art. 100 da Constituição Federal. Art. 17. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 18. Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X, e 169, 81º, inc. Il, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais, admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2010 ou acrescidos por créditos adicionais. Art. 19. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, observada os limites prudenciais. Art. 20. No exercício financeiro de 2010, a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Art. 21. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsO yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Cesp rg <Ss4Ss as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. CAPÍTULO VI : DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal a título de subvenção social às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas. 81º. As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. 82º. Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do 81º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 23. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observado as disposições contidas em lei municipal específica. Art. 24. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional. CAPÍTULO VII , DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 25. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2010, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. Art. 26. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art.27. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. Art. 28. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(Oyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS SE. operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Art. 29. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2010. Art. 30. A Lei Orçamentária de 2010 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal. Art. 32. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. Art. 33. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2010 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2009 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada, na forma da proposta remetida a Câmara Municipal. 81º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. $2º Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através de abertura de créditos adicionais. Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 30 de junho de 2009. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsO yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG O De sa grep a ga pa PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I Metas Fiscais 2010 Evolução da Receita e Metas para 2010/2012 Evolução da Despesa e Metas para 2010/2012 Metas Anuais Montante da Dívida Pública Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior Evolução do Patrimônio Líquido Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos Memória e metodologia de cálculo para a previsão da receita /triêni Renúncia de Receita e Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins O yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PPeunsa ejjo20y - cToz/oToZ Ienuy sequos op op5eysaug - 800Z/900Z :2JuoJ 896'9ET'TZ | 9BS'Gcr dr 9Tb SSE'6T [| pão Gago LS6 ETS'TT | pes OSS or TVLOL 69T'TP8 CPO SOS A | GZED/Z [IPG | 98E'6€€ - VRIVININVÍVO-VAINI VIIZDIA (zos'cgi'z) (008:928'7) (Lob pzT'T) |(0oS IST) (9€0'p0E'T) (»59'086) S3GNNI/43ANNA Oyôndaa - - - - - - Ieyudeo op Se31999% seno L6b'c/0T | ISTEB6T 8b8'Z68'T [ESET coo'ses S68'T9TT legdeo ap sepuçiajsueil E E z 000'6T SUSg ap sag5pually : E E 000'0TZ e OUPHO 9p sagáeiado L6b'TLOT [STE Sv8Z68'T | 9TESTZT | c09797 868'Z9T'T IVLIdVD 3Q SVIISDIY Sb/'989 CLTLS9 «| Ezg'ero EO TZS 9TZ'ZEE 9T9'0SE SSJUG10D SeJj5D5Y SEnnO IZb'p6S'T [1925057 [650097 |] SCE LTET | I9STLIT b9T'SEOT SSUSAOD SejUQIajsUBI] seno L66'89b'€ | ST9'6TEE S99'92T'€ | ss6EzoT Oc9'0b0'T | 9T8'659 S3QNNA/430NNA OP SEpUZIjsuei 0298» | S0c'9b 2] 00T' bp Too'op 9T6'Zb E9T'TL Idl Op a31eg-ej05 SEG'ST9 cTb'68s 2] Oco'pos SSL TIS bST' Sh 09T'86€ VAdI OP ajJ2g 2309 COL tys't | Oso'BEr'Ta e90ecer |996ozrz | sorcosT ECb'SZ2'T SWII Op 9J12g-2305 c69'907'6 | zeTore 8a bre'0ch's | tor'pog:z OCE'9ET'O | cretezs Wdã Op ajueg-2705 8ch'TepzT | bLE'62L'9T | 097'800'97T 96%68C'CT | 9/6:25E'0T | Bro LIGA S9JU91105 SEDUQISsUBI, b96'sey E! BEO'S9b «| ZrOGhp LSS'bob EMA Lv9'BbE SOSIMOS Sp sej1930) 69€'T OTE'T 4| PSTT ObT'T E = SIeLSNpuU] sej1220Y Ê a - TE [ SvZT à Sietuow eg SPJ/299Y siLWG LhE'p9g esse Eb9'ccg Jerecor 89T'TOS S9S'TZE SPJISDUBUIJ SogõeSIdy ap epepiigejusy LvE'b9E 1 LS9'8be 4] Eho'EcE ZISEOE =| ET6'EOS S9S"TZE SIIUOUI Ed Seja) cescer | ceB Oh =| 692Z0P EST'99E 950'09€ [890TZE PANA OBSeuIwn| /d soosmquguoa 6T9'9bh 98e'Leb «| c86'80b Ea Seg'ocz 9SE'E9T Sddy O /d ssuopinios sop So9Snquyuos csv'oss | 617epa >] TS2'TI8 ERRa T6S'08s ea SS05Inququos ap segosom - - - E - - PLOYJOW op SogSInququos LL8'BbT 99b'tht | TEEDET SEG'EZI J TSS'TIT 898" pg Sexe bL9'S0L LT8'96T [crerser = OZCT/T CS9'STT E Zo6'TOT NOSSI BIZ'T9 T8s'es 6S0'95 E96'05 | costas 9bT'bp Es E LSL'9TT 6CL'TTT L16'90T 86T'Z6 8T5'69 ETE'S9 AUO.| BU OPNOY EPUDY Op ojsoduw CLT'LIL L99'G5€ es9vre | | 9ip cr 96092 [| ESZ PES Ee ; dl 869'662 | TOZG9Z 7 L0E'ZEL bez's99 OS0'9T9 T86'005 | “E00/Z0202 <60'ST8'6T | 009'T96 BT 968'€Z6'GT | SOO TIL CT 082'899'0T SUNRRIOS SV ITD — eror Troz | oroz 800z Z00t 9002 | OySpianda E CTOZ/0TOL Luva SUJO O V7/990Y vp 0U5n/043 "Tr (32) 3574-1319 - Tocantins - MG + 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins yahoo.com.br PABX: ário, Av. Padre Mac (ºp) <a - <a < Õ (O) - Lu [em] = < o. (6) pr o = < [a > | Lu LL Lu nc o. ESTADO DE MINAS GERAIS -sjedpIunty sesadsop op eanjjod eu a soSa1d ap OgÍPUBA Op SOJSIADÁ SaD!pu! SOU 9 SaJOLOjUP SOUP SOU SOPEZI/e9J SO40JBA SOU aSeq LuOD Ppeunsa psadsaq - TTOT/600L jenuy sequoo ap opÍeIsald - Z007/S00T :SJUOs | nos BET EE 985 '9ZC'0Z 9Tb'SSE'6T T9€'00€'ST FZ8 ES6TI 0SZ'0bE' OT AVLOL Brs' 929 vIv'Lho Coby [ a & E VIDN3ONILNOD Jd VAdISIU 099'854 066'ScZ 8cL v69 TIT'bog 9T9'SEb E SVIIVLNINVÕIO-VALNI SVSIdSIA cre'6vI ve9'prI 0z6 CET Hart 8v5'co1 cce set epejeuoo epinia ep op5ezguouiy si E E a sã ia SBJI9DUBUI) SIOQSIGAUT 829'900'5 L9L'062'v EGE-COL 9be'sTh'e cecirLes E6C9SST SOJUIUIS9AUT 066'GST'S TOb'SE6 + EVT LOS v ver sis E T8L ETET | STO PRE E AVLIdVD JA SvSaIdSId 82H TIO'9 Pro*cs/'s T68 v0S'S 9bb'400'S Oco'ZcT'p trees € SIJU91107 SeSAdSaQ SeJNO 6c1'6+% 06b'St OZ cr 9TC9E 085'€ 60S'€ BPINA ep sobieoug o soJnç coT'G8v'8 T89'6TT'8 tro 69/72 bob ZET'O bz8 €80'S v8e'Z08'P sobJe>U3 à |pOSSad OZL'GYS dT T82ZI6ET cSo 9TÇ EL 990'82T' TI pLr VITO SET'665'8 SILNIHÃOOD SySAIdSIA CrOC TTOZ oTOZ 800€ £00€ 900€ OBSLIS9Q TIOZ/600Z tJed seJoW 9 esodsog ep opônjong "TZ (32) 3574-1319 - Tocantins - MG , 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsO yahoo.com.br PABX ario. Av. Padre Mac: 3. Metas Anuais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Descrição 2009 2010 2011 RECEITAS Receitas Correntes 18.961.600 19.815.092 20.707.003 Receitas de Capital 1.897.848 1,983.251. 2.072.497 ( - ) Deduções Receita de Operações de Crédito = = E Rendimentos de Apl.Financeiras 333.643 348.657 364.347 Receita de Alienações de Bens 1.897.848 1:983:251 2.072.497 Dedução para o FUNDEB 2.274.407 2.376.800 2.483.802 Receitas Intra-Orçamentárias 170519 805.042 841.269 Total das Receitas Fiscais C 17123605 17.894.677 18.700.123 DESPESAS Despesas Correntes 13:316:952 13:917:781 14.545.770 Despesas de Capital 4.897.243 4.935.401 5:1.5.5:990 (-) Deduções Juros e Encargos da Divida 42.120 45.490 49.129 Amortização da Dívida 133.920 144.634 149.312 Despesas Intra-Orçamentárias 694.728 725.990 758.660 Total das Despesas Fiscais RESULTADO PRIMÁRIO (- ) Valores pagos de juros nominais 18.732.883 (1.608.959) 42.120 19.389.049 (1.494.372) 45.490 RESULTADO NOMINAL 4. Montante da Dívida Pública 20.261.979 (1.561.856) 49.129 (1.651.079)| (1.539.861)| (1.610.985) Descrição 2009 2010 2011 DÍVIDA FUNDADA Contratos 255:939 139:299 13.327 Parcelamentos 54.529 26.935 3.194 TOTAL 310.467 165.834 16.522 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(Dyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 5. Avaliação do Cumprimento das Metas de 2008 Descrição Meta Realizado Diferença RECEITAS Receitas Correntes 13.031.205 15.973.896 2.942.691 Receitas de Capital 1.929.897 1.725.316 (204.581) (- ) Deduções Receita de Operações de Crédito - - - Rendimentos de Apl.Financeiras 584.051 303.312 (280.739) Receita de Alienações de Bens 18.383 = (18.383) Dedução para o FUNDEB 1.509.254 1.814.500 305.246 Receitas Intra-Orçamentárias 529.196 700.341 171.145 Total das Receitas Fiscais HHHHHHH | 16.281.742 2.903.132 DESPESAS Despesas Correntes 9.813.084 11.178.066 1.364.982 Despesas de Capital 3.350.422 3.518.184 167.762 (-) Deduções Juros e Encargos da Divida 5.500 36.216 30.716 Amortização da Dívida 83.917 102.938 19.021 Despesas Intra-Orçamentárias 500.054 604.111 104.057 Total das Despesas Fiscais HHHHHHH | 15.161.207 1.587.064 RESULTADO PRIMÁRIO (195.535) 1,120.535 1.316.068 (- ) Valores pagos de juros nominais 5.500 36.216 | 30.716 RESULTADO NOMINAL (201.033)| 1.084.319 1,285.352 6. Evolução do Patrimônio Líquido Descrição 2006 2007 2008 Ativo Real 9.547.805 11.439.217 15.083.947 Passivo Real 4.645.067 4.773.863 4.193.593 Patrimônio Líquido 4.902.738 6.665.354 | 10.890.354 Resultado do Exercício 2.018.292 1.762.616 4.225.000 Resultado Acumulado 2.884.446 4.902.738 6.665.354 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(Dyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Descrição 2006 SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM DOS RECURSOS er Alienação de Bens a APLICAÇÃO DOS RECURSOS ER Investimentos = Inversões Financeiras - Amortização da Dívida - Soma d [a SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 1| - Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsG)yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG [24] pa - < « Õ 16) - LL a ml < o. Õ «£ > = < né ps) t- E] LL Lu nc o. ESTADO DE MINAS GERAIS '%S'p 9p seguinõas si “(8007-900Z) BOLONSIY BXIBJ EU OpIzNpap JOjea O 9 opepedsu1e JOJeA O aujua opeande |enjus>s0d O opeaijde e 'gIQNNA Op ogóeuoy eJed opônpap ap ojnan e sajuaMoo selugusjsuel) sep opyol Jos B JOjeA O “"ZIOZ e OTOZ Pp SOpIDJoxo sou “opejnojeo 10) og5epeooe ens op eagetunso e eJed “600Z Op Jed e epesoje 10) GIANNA OP Sosinda1 sop ojn3|po ap aseq e anb opueJapisuoo -s0581d ap oBÍeueA ap sojsinsId Seo!pu! sop a sied op seolLIQUOIS Sapepiane sep oyusdiasap oe oquenb seageyoadxa sep opSuny us pi2JSxa so eled & '800Z Sp OUP OP OBÍejo! LIS %OT PP OTOZ BILd OquauiosaLo Wn opeyafoJd 104 "800Z Pp Ol/DJaxo ou ou Sopepe3a.ue SoJOJeA SO PIUQIS)21 OLUOD OpUB) Sepioojogeasa tuBJOJ sequanbasqns soue so eJed a OTOZ eJed sejo2a1 sep sagõaloJd sy *SPUPJUSLUBÍIO SIZIJOLIP Op sag5IsodoJd SewIxqud seu sejsIna1 Jos opJapod anb 'ZTOZ 9 TTOZ eued sejoLu se CDIPU! 9 OTOZ BJBM Og5epeoaue ap pjou e sosjageisa '800Z B 900Z PP SOpepeasue solojeA so BoPIS9p OAnPISUOLUSP aquasald O Bojopoj2W 296 OCT IL | 985 0cc OL | 9TP'SSE6T | PSO'SBS'OT | /S6ETS'TI | bes'0s8 OT TVLOL 69T' THB tro'sos SLe'oLL ThE'00Z 98€'6EE Ê EE VIIVININVÕUO-VULNI VLIIDIA oscar) [(0099257) [(Zopico) |(00sPrST) |(oco+oeT) |(p59:086) IANNI/A2ANNS Oyôndgaa 7 mi - - 1 a bp) jegideo ep seq1929Y seno Z6P'TLO'T TSZ'€86'T 8b8'L68'T 9TE'SCL'T TO9'sES | B68'T9T'T jeudeS ap senuguejsueiL E E a 7 000'6T - Suog ap segseua!|y ” Ss E T- Fogo orz E OJIp9JD ap segielado Z6b'TLO Tsc'cs6T 8b8'Z68'T 9TE'SCL'T T09'Z9L 868'Z9T'T IV LIdVD 30 SVLIIDIY SyL'989 CLT 'ZS9 EL8'8T9 €OLT/S [STO LEE 9T9'0SE SejUS1I0) Sej1Sd9Y SEO Tcb'p6ST TIL 'SCST 650'09+'T QCELTET TIS TLTT POT'SEOT SejUSlJOS SeUQISIsUBA| SeNO Z66'89b'€ ST9'6TE'E S99'92T'€ SS6 EZ9'T 0c9'040'T 9T8'659 | g30Nna/30NNA Op sepugisysuetL oz9'8b S0€'9p 00T'bh T60'0P 9T6'Lb EGTTL IdI Op Sjued-e30D SE6'ST9 Zrb'685 0€0'v9S SSL TIS vST'TSb 09T'86€ VAdI OP Sed JOD TIL'LPST 0S0'8Eb'T TIO ECET | 9960CT'T S0b'60S'T EEPISLTT SWDI Op aued-230D Z69'907'6 TETOTE'8 bre'0cp'8 POP P99'Z OcE'9ET'9 TIE TCT'S Wdd Op SMed-2309 Brr'zsvZ1 | PLE GEL OT | 09280097 | 96b'68TET | 926'LSE'OT | BPOTII'B SOjUSJOS SelDUgUSISUPAL +o6'ser 8E0'S9% cTO'sPh L55'vOb BZ6 PTE LV9'BPE SOSIN OS dp Sejjed0Y 69€'T OTE'T PSC ObT'T - 1 E sieuysnpuI Segs é ê = E Spl't = SIPIUOLU| Ed S2H1229Y SIBLISA LvE'p9E L59'8vE Ep9'EEE ZTE EDE B9T' TOS À S9S'TZE seJjeduBU!4 Sogdea!|dy ap apepijigejusy LVE'P9E L59'8PE EpoceE TIE 'EOE ET6'COS S9S'TLE SIeJuOuILZEd SEO EEB'6EV E68'0ch 692'TOb EST'99€ 950'09€ 890'Tc€ — eotjqnd opdeuiuunII /d seg5inquauoo 6T9'9pb 98E'LZP z86'807 TOB'TLE SEB'OCT 9SE'E9T Sd O /d SoJopinas sop sspSinquauoo csvoss | 6Lt'abe TSZ'TIS SS6LEL T68'08S bir'veb Sag5inquauoo ap sejtsdou o E e - - - E BUOYJSW 9P sagSInquÍuos LL8'BPT 99p'chT TEE'SET 8EG'ECT T8S'TIT 898'p5 sexeL bZ9'S0L LT8'96T tre'geL OZ2 TZI T89'STT t06'TOT NOSSI BIT T9 T85'8s 650'95 E96'05 €o8'8s 9bT' ph IaLI LSL'9TT 6ZL TIT ZT6'90T 86T'Z6 8T5'69 ETE'SO o ajuos eu opnow epuay ap oysoduir TLT'LIT L99'S5€ Bs9'bht 9Tb'TcL 96%'09c ESL'PET Nudi 869'66Z ToT'soL | Log'zEL PEL'S99 080'9T9 T86'005 SenPInqui Sejsdou E002070% | C60GSE86L | 009 T968T | 968EZ6GT | SOO'TILTT | Osc'8o90r SILNIHHOD SVLIIIIY tro TIOZ oTOZ 800Z Z007 | 900Z oBSLIDS9A ZIOZ-0OTOZ OlIU9II OP BJ19991 Pp O 0008'v69'862 esInSJd E eued ojno|po op PIBojopojoui > BUQLISN "Q - MG ins + (32) 3574-1319 - Tocan 429 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(O yahoo.com.br PABX: ário, Av. Padre Mac: g=s PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS eg q 9. Renúncia de Receita e Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e de renúncia de receita para 2010 é da ordem de R$ 798.694,00 , considerando a expectativa de aumento real de 5% na arrecadação das receitas correntes, em relação ao exercício de 2008. Av. Padre Macário, 129 - CEP 3651 2-000 prefeituratocantins) yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - NG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Montante da Dívida Pública 2008 2009 2010 2011 2012 Descrição Saldo | Amort. Saldo Amort. Saldo Amort. Saldo Amort. Saldo [Contratos 463.939| 100.000| 363.939| 108.000| 255.939] 116.640] 139.299] 125.971 13.327 PRÓ-MORADIA 235.619 50.000] 185.619 54.000] 131.619 58.320 73.299 62.986 10.314 PRÓ-VIAS 228.319 50.000] 178.319 54.000] 124.319 58.320 65.999 62.986 3.014 (o) 0 (o) 0 (o) (o) [o] [o] [o] Parcelamentos 104.449 24.000 80.449 25.920 54.529 27.994 26.535 23.341 3.194 INSS 101.255 24.000 77:255 25.920 51.335 27.994 23.341 23.341 [o] FGTS 3.194 0 3.194 0 3.194 (o) 3.194 (o) 3.194 (o) (o) (o) (o) [o] (o) (o) (o) (o) TOTAL 568.387| 124.000| 444.387| 133.920| 310.467 144.634] 165.834| 149.312 16.522 Obs: O saldo do Parcelamento do FGTS será cancelado conforme extrato indicando a finalização da dívida. Juros e Descrição 2009 2010 2011 2012 DÍVIDA FUNDADA Contratos PRÓ-MORADIA 5.000 5.400 5.832 6.299 PRÓ-VIAS 34.000] 36.720] 39.658] 42.830 o) o) 0 (o) Parcelamentos 0 o) o) [o 0 0 o) o) [o [o 0 0 TOTAL 39.000 42.120 45.490 49.129 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsQ yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG od NTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCA ESTADO DE MINAS GERAIS E8S'9//'LT Z06'0TO'ZT |TIC'BLC'9T t86'80b- LOP'piT'C- 009'T96'8T s6s'Z8/'ET cos TzE- 00S'vT8'T- PET'9BT' TI [OLC'VCS'6 seg'oce- |9SE'€9T- 9E0'POC'T- |bS9'086- 968 €Z6'ST |SOO'TIZ'ZI |08C'899'0T 800Z £00€ 900Z epinbm 94491109 2319994 epinbim Squad ejeoou| SddY O /d saJopinos sop opSInqujuoD gIANNA Op ogÍBuos eJed opônpag QJUSJJOD 2310004 OoBÍLIISSA cos est c- €00'Z0/'0€ 008'92€'€- c60'ST8'6T Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins() yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG