| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 2009 |
| Date | 2009-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG. |
| native_id | 216 |
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s PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº424, de 4 de setembro de 2009 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins — MG O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$101.100,00 (cento e um mil e cem reais) inserindo no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, às seguintes dotações: 2.06.00.12.364.003.2.0078 -Transporte Escolar - Ensino Superior: Elemento de despesas ta N w Descrição ST Conta Valor $ Material de Consumo 3.3.90.30 12.000,00 Venc Vantagens Fixas-Pessoal Civil 3.1.90.11 5.000,00 Contratação Tempo Determinado 3.1.90.04 5.000,00 Obrigações Patronais - INSS 51:20:13, 1.050,00 Obrigações Patronais - FAPSEM . 3.1.91.13 1.050,00 Outros Serviços Terceiros - PJ. 3.3.90.39 35.000,00 Outros Serviços Terceiros - PF 33.90.36 2.000,00 “ Totalizando 61.100,00 A no ne * Per 2.02.00.04.421.0001.2.0079 - Convênio com a Secretaria de Estado de Defesa Social NU” 4 Contribuições 3.3.30.41 Valor R$ 40.000,00 Art. 2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de arrecadação, conforme disposto nos incisos II e II, 81º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Tocantins, 4 de setembro de 2009. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal cado no Quadro de Atos Qucias Va as pe04 109109 a i Av Padra Macário 129 - CEP 36512.000 prefeituratocantinsQvahoo