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norma nº 424/2009

Tipo Lei
Número / Ano 424 / 2009
Date 2009-09-04
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG.
native_id216

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s
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº424, de 4 de setembro de 2009
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no
Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins — MG
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor
de R$101.100,00 (cento e um mil e cem reais) inserindo no orçamento vigente,
conforme discriminação abaixo, às seguintes dotações:
2.06.00.12.364.003.2.0078 -Transporte Escolar - Ensino Superior:
Elemento de despesas ta
N
w
Descrição ST Conta Valor $
Material de Consumo 3.3.90.30 12.000,00
Venc Vantagens Fixas-Pessoal Civil 3.1.90.11 5.000,00
Contratação Tempo Determinado 3.1.90.04 5.000,00
Obrigações Patronais - INSS 51:20:13, 1.050,00
Obrigações Patronais - FAPSEM . 3.1.91.13 1.050,00
Outros Serviços Terceiros - PJ. 3.3.90.39 35.000,00
Outros Serviços Terceiros - PF 33.90.36 2.000,00
“ Totalizando 61.100,00
A no ne * Per
2.02.00.04.421.0001.2.0079 - Convênio com a Secretaria de Estado de Defesa
Social NU” 4
Contribuições 3.3.30.41 Valor R$ 40.000,00
Art. 2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas
parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de
arrecadação, conforme disposto nos incisos II e II, 81º do Art.43 da Lei Federal
nº4.320/64.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 4 de setembro de 2009.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
cado no Quadro de Atos Qucias
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Av Padra Macário 129 - CEP 36512.000 prefeituratocantinsQvahoo

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