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norma nº 425/2009

Tipo Lei
Número / Ano 425 / 2009
Date 2009-09-09
EmentaFica autorizada a instituição da "Semana Municipal de Combate a Pedofilia" e da outras providências. ( Autor: Ver. Anderson Pereira).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº425, de 9 de setembro de 2009.
Fica autorizada a instituição da “Semana Municipal de
Combate a Pedofilia” e da outras providências.
(Autor: Ver. Anderson Pereira).
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a “Semana
Municipal de Combate à Pedofilia” no âmbito do Município de Tocantins a ser
realizada, anualmente na seguinte data iniciar-se no dia 12 de Maio e encerra-
se no dia 18 de maio (Dia nacional de combate ao abuso e exploração sexual
das crianças e adolescentes).
Art. 2º - A data ora instituída passará a constar no calendário
oficial de eventos do Município.
Art. 3º - A semana de combate a Pedofilia terá por objetivo
conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos,
organizativos e palestras, a fim que a sociedade venha conhecer melhor o
assunto e debater sobre iniciativas de combate ao crime de pedofilia.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta da dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 9 de setembro de 2009.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Publicado no Quadro de Atos Oficiais
pa. LA
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsQyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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