| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 2009 |
| Date | 2009-09-09 |
| Ementa | Fica autorizada a instituição da "Semana Municipal de Combate a Pedofilia" e da outras providências. ( Autor: Ver. Anderson Pereira). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº425, de 9 de setembro de 2009. Fica autorizada a instituição da “Semana Municipal de Combate a Pedofilia” e da outras providências. (Autor: Ver. Anderson Pereira). O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a “Semana Municipal de Combate à Pedofilia” no âmbito do Município de Tocantins a ser realizada, anualmente na seguinte data iniciar-se no dia 12 de Maio e encerra- se no dia 18 de maio (Dia nacional de combate ao abuso e exploração sexual das crianças e adolescentes). Art. 2º - A data ora instituída passará a constar no calendário oficial de eventos do Município. Art. 3º - A semana de combate a Pedofilia terá por objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos, organizativos e palestras, a fim que a sociedade venha conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate ao crime de pedofilia. Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 9 de setembro de 2009. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Publicado no Quadro de Atos Oficiais pa. LA Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsQyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG