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norma nº 426/2009

Tipo Lei
Número / Ano 426 / 2009
Date 2009-09-09
EmentaAutoriza a instituição do Dia do Evangélico e dá outras proviências. ( Autor: Ver. Anderson Pereira).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº426, de 9 de setembro de 2009.
Autoriza a instituição do Dia do Evangélico e dá
outras providências.
(Autor: Ver. Anderson Pereira).
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir no
Município de Tocantins o Dia do Evangélico, no quarto sábado do mês de
setembro.
Parágrafo Único — As comemorações, festividades, solenidades e
afins, que sejam inerentes à atividade religiosa, pQderço ser realizadas na data
instituída no “Caput” deste artigo.
Art. 2º - A Administração Municipal, bem como as demais
entidades e instituições sediadas no Município, poderão considerar o quarto
sábado do mês de setembro como feriado municipal respeitado as atividades
essenciais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Tocantins, 9 de setembro de 2009.
f
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Publicado no Quadro de Atos Oficiais
e
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