| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 2009 |
| Date | 2009-09-09 |
| Ementa | Autoriza a instituição do Dia do Evangélico e dá outras proviências. ( Autor: Ver. Anderson Pereira). |
| native_id | 218 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº426, de 9 de setembro de 2009. Autoriza a instituição do Dia do Evangélico e dá outras providências. (Autor: Ver. Anderson Pereira). O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir no Município de Tocantins o Dia do Evangélico, no quarto sábado do mês de setembro. Parágrafo Único — As comemorações, festividades, solenidades e afins, que sejam inerentes à atividade religiosa, pQderço ser realizadas na data instituída no “Caput” deste artigo. Art. 2º - A Administração Municipal, bem como as demais entidades e instituições sediadas no Município, poderão considerar o quarto sábado do mês de setembro como feriado municipal respeitado as atividades essenciais. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins, 9 de setembro de 2009. f Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Publicado no Quadro de Atos Oficiais e doordenadorde | Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsOyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG