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norma nº 427/2009

Tipo Lei
Número / Ano 427 / 2009
Date 2009-09-09
EmentaAltera a Lei Nº 320/2005 que Dispõe sobre o Programa de Saúde da Família no Município de Tocantins e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº427, de 9 de setembro de 2009
Altera a Lei Nº 320/2005 que Dispõe sobre o Programa
de Saúde da Família no Município de Tocantins e dá
outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O quadro de cargos do Art. 2º da Lei Nº 320/2005 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
| — a função Agente de Higiene Bucal passa a ser denominada
Assistente de Saúde Bucal e o quantitativo de cargos passa de 3 para 4;
II — acrescenta-se um Cargo de Odontólogo com a seguinte descrição:
FUNÇÃO | QUANTITATIVOS VENCIMENTOS
E Y = E | (R$)
Odontólogo do PSF | 01 E 2.000,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 9 de setembro de 2009.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal

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