| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 2009 |
| Date | 2009-09-09 |
| Ementa | Altera a Lei Nº 320/2005 que Dispõe sobre o Programa de Saúde da Família no Município de Tocantins e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº427, de 9 de setembro de 2009 Altera a Lei Nº 320/2005 que Dispõe sobre o Programa de Saúde da Família no Município de Tocantins e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O quadro de cargos do Art. 2º da Lei Nº 320/2005 passa a vigorar com as seguintes alterações: | — a função Agente de Higiene Bucal passa a ser denominada Assistente de Saúde Bucal e o quantitativo de cargos passa de 3 para 4; II — acrescenta-se um Cargo de Odontólogo com a seguinte descrição: FUNÇÃO | QUANTITATIVOS VENCIMENTOS E Y = E | (R$) Odontólogo do PSF | 01 E 2.000,00 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 9 de setembro de 2009. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal