| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 586 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | Altera a Lei nº 580 de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e contém outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 586 DE 29 DE AGOSTO DE 2017 "Altera a Lei nº 580 de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e contém outras providências." O Povo do Município de Tocantins/MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Ficao art. 2ºda Lei nº580/2017 acrescido do§ 3° com a seguinte redação: §3º. Em caso de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento será aplicada multa de O, 1667 % (zero vírgula mil e seiscentos e sessenta e sete décimos de milésimo por cento) ao dia, limitada a 5%(cinco por cento) ao mês. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins, 29 de Agosto de 2017. IEDER WASH~ffffif OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 • CEP 36512-000 prefeitura@tocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 ·Tocantins· MG