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norma nº 586/2017

Tipo Lei
Número / Ano 586 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaAltera a Lei nº 580 de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e contém outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 586 DE 29 DE AGOSTO DE 2017
"Altera a Lei nº 580 de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre o parcelamento
de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, e contém outras providências."
O Povo do Município de Tocantins/MG, por seus representantes legais aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficao art. 2ºda Lei nº580/2017 acrescido do§ 3° com a seguinte redação:
§3º. Em caso de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais
regras do termo de acordo de parcelamento será aplicada multa de O, 1667 % (zero
vírgula mil e seiscentos e sessenta e sete décimos de milésimo por cento) ao dia,
limitada a 5%(cinco por cento) ao mês.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tocantins, 29 de Agosto de 2017.
IEDER WASH~ffffif OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 • CEP 36512-000 prefeitura@tocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 ·Tocantins· MG

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