| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 2009 |
| Date | 2009-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o Concelho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº428, de 9 de setembro de 2009. Dispõe sobre a o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, órgão gestor do desenvolvimento rural sustentável do Município de Tocantins, tem função consultiva ou deliberativa, segundo o contexto de cada política pública ou programa de desenvolvimento rural em implementação. Art. 2º. Ao CMDRS compete promover: O desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, de forma a que este contemple ações de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos da agricultura familiar e da reforma agrária, à regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no município, e à organização dos agricultores(as) familiares, buscando sua promoção social, à geração de ocupações produtivas e à elevação da renda; llla execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no plano municipal de desenvolvimento rural sustentável do município, e dos impactos dessas ações, no desenvolvimento municipal, e propor redirecionamento; Ill.a formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, IV.a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA); V.a aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual, a nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução; Vla compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, e para a conquista e consolidação da plena cidadania no espaço rural; Vil.a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais, e a sua participação no CMDRS; , Publicado no Quadro de Atos Oficiats DelYOIrnIa 1 1 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitisatosa PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS par sm > Villa articulação com os municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável; IX.a identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de assistência técnica para os agricultores familiares, X.a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos à Agricultura Familiar; Xl.ações que revitalizem a cultura local; Xll.a diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do município, no Plenário do Conselho, estimulando a participação de mulheres, jovens, indígenas e descendentes de quilombos. Art. 3º Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor familiar aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo simultaneamente, aos seguintes requisitos: I.Não detenha, a qualquer título, área maior do que (4) quatro módulos fiscais; ILutilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; Ill.tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos termos estabelecidos pelo Plano Safra do PRONAF; IV.dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família; V.resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades. Parágrafo Único. São também beneficiários desta Lei: aJagricultores familiares na condição de posseiros, arrendatários, parceiros ou assentados da Reforma Agrária; b) indígenas e remanescentes de quilombos; c) pescadores artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais, explorem a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em parceria com outros pescadores artesanais; d)extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente sustentável; e) silvicultores que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo sustentável; f) aquicultores que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal, ou mais frequente de vida seja a água. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins (yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4. O CMDRS tem sede no Município de Tocantins. Art. 5º. O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos e exercido sem ônus para os cofres públicos por ser considerado como serviços relevantes prestados ao município; Parágrafo Único. Será permitida uma única reeleição dos membros do CMDRS, não se admitindo prorrogação de mandato. Art. 6º. Integram o CMDRS: l. representantes de entidades da sociedade civil organizada que estudem e/ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar; de órgãos do poder público vinculados ao desenvolvimento rural sustentável, de organizações para-governamentais, como associações de municípios, instituição de economia mista cuja presidência é indicada pelo poder público e voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar. IH. Entidades representativas dos agricultores familiares e de trabalhadores assalariados rurais. 8 1º. O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como maioria de seus membros, representantes dos agricultores familiares e trabalhadores assalariados rurais, escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades, associações, conselhos de desenvolvimento comunitário, sindicatos e demais grupos associativos. 8 2º. Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente pelas instituições que representam, em documento escrito, da seguinte forma: Ipara conselheiros e suplentes indicados por entidades da sociedade civil organizada, órgãos públicos e organizações para-governamentais, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição; Il.para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde não haja associação constituída a indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim e deverá ser lavrada a respectiva ata e assinada pelos presentes; Hl.para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde haja associação constituída a escolha deverá ser feita em reunião específica para este fim e a indicação deverá ser assinada por todos os presentes. 83º.As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação através de Decreto ou Portaria Municipal. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins yahoo.com br PABX: (32) 3574-4349 - Tocantins - MG o PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º. O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições. Art. 8º. O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno para regular o seu funcionamento. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº308, de 20 de abril de 2004. Tocantins, 9 de setembro de 2009. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsQ yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG