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norma nº 428/2009

Tipo Lei
Número / Ano 428 / 2009
Date 2009-09-09
EmentaDispõe sobre o Concelho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº428, de 9 de setembro de 2009.
Dispõe sobre a o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —
CMDRS, órgão gestor do desenvolvimento rural sustentável do Município de
Tocantins, tem função consultiva ou deliberativa, segundo o contexto de cada
política pública ou programa de desenvolvimento rural em implementação.
Art. 2º. Ao CMDRS compete promover:
O desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a
efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e
elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -
PMDRS, de forma a que este contemple ações de apoio e fomento à produção
e comercialização de produtos da agricultura familiar e da reforma agrária, à
regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no
município, e à organização dos agricultores(as) familiares, buscando sua
promoção social, à geração de ocupações produtivas e à elevação da renda;
llla execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no plano
municipal de desenvolvimento rural sustentável do município, e dos impactos
dessas ações, no desenvolvimento municipal, e propor redirecionamento;
Ill.a formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas
para o desenvolvimento rural sustentável,
IV.a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de
desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA);
V.a aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual,
a nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, acompanhando seu desempenho e
apreciando relatórios de execução;
Vla compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais,
estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, e para
a conquista e consolidação da plena cidadania no espaço rural;
Vil.a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais,
e a sua participação no CMDRS; ,
Publicado no Quadro de Atos Oficiats
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitisatosa
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Villa articulação com os municípios vizinhos visando a construção de
planos regionais de desenvolvimento rural sustentável;
IX.a identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de
assistência técnica para os agricultores familiares,
X.a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar
dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão
de financiamentos à Agricultura Familiar;
Xl.ações que revitalizem a cultura local;
Xll.a diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do
município, no Plenário do Conselho, estimulando a participação de mulheres,
jovens, indígenas e descendentes de quilombos.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor familiar aquele
que pratica atividades no meio rural, atendendo simultaneamente, aos
seguintes requisitos:
I.Não detenha, a qualquer título, área maior do que (4) quatro módulos
fiscais;
ILutilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas
atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
Ill.tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades
econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos
termos estabelecidos pelo Plano Safra do PRONAF;
IV.dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V.resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Parágrafo Único. São também beneficiários desta Lei:
aJagricultores familiares na condição de posseiros, arrendatários,
parceiros ou assentados da Reforma Agrária;
b) indígenas e remanescentes de quilombos;
c) pescadores artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins
comerciais, explorem a atividade como autônomos, com meios de produção
próprios ou em parceria com outros pescadores artesanais;
d)extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente
sustentável;
e) silvicultores que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo
sustentável;
f) aquicultores que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio
normal, ou mais frequente de vida seja a água.
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Art. 4. O CMDRS tem sede no Município de Tocantins.
Art. 5º. O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos e
exercido sem ônus para os cofres públicos por ser considerado como
serviços relevantes prestados ao município;
Parágrafo Único. Será permitida uma única reeleição dos membros
do CMDRS, não se admitindo prorrogação de mandato.
Art. 6º. Integram o CMDRS:
l. representantes de entidades da sociedade civil organizada que
estudem e/ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da
agricultura familiar; de órgãos do poder público vinculados ao desenvolvimento
rural sustentável, de organizações para-governamentais, como associações de
municípios, instituição de economia mista cuja presidência é indicada pelo
poder público e voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar.
IH. Entidades representativas dos agricultores familiares e de
trabalhadores assalariados rurais.
8 1º. O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como maioria de seus
membros, representantes dos agricultores familiares e trabalhadores
assalariados rurais, escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades,
associações, conselhos de desenvolvimento comunitário, sindicatos e demais
grupos associativos.
8 2º. Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados
formalmente pelas instituições que representam, em documento escrito, da
seguinte forma:
Ipara conselheiros e suplentes indicados por entidades da sociedade
civil organizada, órgãos públicos e organizações para-governamentais, a
indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela
respectiva instituição;
Il.para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros
rurais onde não haja associação constituída a indicação deverá ser feita em
reunião específica para este fim e deverá ser lavrada a respectiva ata e
assinada pelos presentes;
Hl.para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros
rurais onde haja associação constituída a escolha deverá ser feita em reunião
específica para este fim e a indicação deverá ser assinada por todos os
presentes.
83º.As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para
publicação através de Decreto ou Portaria Municipal.
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Art. 7º. O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações
necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições.
Art. 8º. O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno para regular o seu
funcionamento.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº308, de 20 de
abril de 2004.
Tocantins, 9 de setembro de 2009.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsQ yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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