| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 2009 |
| Date | 2009-09-11 |
| Ementa | Altera a Lei Nº 347/2005, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº429, de 11 de setembro de 2009. Altera a Lei Nº347/2005, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a Lei Nº 347/2005, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009” incluindo-se as seguintes ações: o No Programa 001- Gestão Administrativa Ação 001.031 — Gestão da Secretaria de Planejamento Governamental Tipo de Ação: Atividade É Produto:Secretaria Gerida Unidade de Medida: Unidade Metas Físicas 2006 | 2007 2008, 2009 Total 0 EMDEM EU RE) 1 1 Ação 001.032 — Convênio coma Secretaria de Defesa Social Tipo de Ação: Atividade Produto: Detento Socializado Unidade de Medida: Unidade. ç Metas Físicas €» 6447 2006 2007 | 2008 2009 Total 0 | 0 0 30 30 ea No Programa 003 — Qualidade Total em Educação (710) Ação 003.007 — Capacitação de Profissionais da Educação Tipo de Ação: Atividade Produto: Profissionais Capacitados Unidade de Medida: Unidade Metas Físicas 2006 2007 | 2008 2009 | Total 0 0 0 40 40 |seoyo soy ep oupenty ou opealiqnd à Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsQ yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG = é E. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ação 003.008 — Transporte Escolar — Ensino Superior Tipo de Ação: Atividade Produto: Aluno Transportado Unidade de Medida: Unidade Metas Físicas [| 2008 REAR 2008 | 2009 | Í 0 | 0 | 0 250 250 Art. 2º. Fica o Executivo Municipal no prazo de 30 dias da sanção desta o Lei, apresentar PPA consolidado com as novas ações ora aprovadas. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 11 de setembro de 2009. “Silas Fortunato e Carvalho Prefeito Municipal ev Pa Va, tm Oh dl , Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsQ yahoo.com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG