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norma nº 431/2009

Tipo Lei
Número / Ano 431 / 2009
Date 2009-10-14
EmentaCria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FHIS, institui o Concelho Gestor do FHIS,revoga a Lei Municipal nº388/2007 e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº431, de 14 de outubro de 2009.
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social — FHIS, institui o Conselho Gestor do FHIS,
revoga a Lei Municipal nº388/2007 e dá outras
providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei cria o Fundo Municipal de habitação de Interesse Social
— FHIS, e institui o Conselho Gestor do FHIS.
CAPÍTULO |
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção |
Objetivos e Fontes
Art.2º. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários para os programas destinados a implementar políticas
habitacionais direcionadas á população de menor renda.
Art. 3º. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social é
constituído por: .
| — dotações do Orçamento Geral do município, classificadas na função
de habitação; .
Il — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
Ill — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para
programas de habitação;
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com
recursos do FHIS;
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho Gestor do FHIS
Art. 4º. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será gerido
por um Conselho Gestor.
Art. 5º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será
composto por 06(seis) membros e respectivos suplentes, entre representantes
do poder público e sociedade civil.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsO yahoo com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocant
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
of
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 1º. São representantes da sociedade civil:
| - 01(um) membro das Associações de Moradores e Movimentos
Comunitários;
Il - 01 (um) membro das entidades de caráter social ou filantrópico;
HI - 01 (um) membro da Associação dos Produtores Rurais de Tocantins;
8 2º. São representantes do Poder Público Municipal:
| - 01(um) membro da Secretaria de Administração;
Il — 01(um) membro da Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
Ill — 01(um) membro da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência
Social;
8 1º. A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo
membro do conselho representante da Secretaria de Desenvolvimento e
Assistência Social.
8 2º. O Presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de
qualidade
8 3º. Competirá a Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social:
proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas
competências.
8 4º. Os membros do Conselho Gestor terão um mandato de 2 (dois)
anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente.
8 5º. Os membros representantes da sociedade civil serão indicados
pelos seus pares e os representantes do poder público serão indicados pelo
prefeito municipal.
8 6º. A função de integrantes deste Conselho gestor não será
remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social
Art. 6º. As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
| — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
Il — produção de lotes urbanizados para fins de programa habitacionais
de interesse social;
Ill-urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização
fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
af
sãos
Dos PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
E) ESTADO DE MINAS GERAIS
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de
moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho
Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social.
Parágrafo Único - Será admitida a aquisição de terrenos para
implantação de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º. Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
| — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de
ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos benefícios dos
programas habitacionais, observando o disposto nesta lei, a política e o plano
Federal, Estadual e Municipal de habitação;
Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e
plurianuais dos recursos do FHIS;. ro
III — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FHIS;
V — aprovar seu Regimento Interno.
8 1º. As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste artigo
deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº
11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber
recursos federais.
8 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das
formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à
moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos
e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de
intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e
subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização
pelo Poder Legislativo Municipal e a sociedade.
8 3º. O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e
avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
Aw Dasra NManária 490 PEBDOCEAS ANA em a
ESTADO DE MINAS GERAIS
É CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º. Esta Lei será implementada em consonância com a Política
Nacional de Habitação e com o Sistema de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada, em sua totalidade, a Lei Municipal nº 388, de 25 de setembro de
2007.
e Tocantins, 14 de outubro de 2009.
Silas Fortunato dê Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins

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