| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 2009 |
| Date | 2009-10-14 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FHIS, institui o Concelho Gestor do FHIS,revoga a Lei Municipal nº388/2007 e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº431, de 14 de outubro de 2009. Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS, institui o Conselho Gestor do FHIS, revoga a Lei Municipal nº388/2007 e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta lei cria o Fundo Municipal de habitação de Interesse Social — FHIS, e institui o Conselho Gestor do FHIS. CAPÍTULO | DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Seção | Objetivos e Fontes Art.2º. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas á população de menor renda. Art. 3º. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social é constituído por: . | — dotações do Orçamento Geral do município, classificadas na função de habitação; . Il — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS; Ill — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Seção II Do Conselho Gestor do FHIS Art. 4º. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será gerido por um Conselho Gestor. Art. 5º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 06(seis) membros e respectivos suplentes, entre representantes do poder público e sociedade civil. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsO yahoo com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocant PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS of ESTADO DE MINAS GERAIS 8 1º. São representantes da sociedade civil: | - 01(um) membro das Associações de Moradores e Movimentos Comunitários; Il - 01 (um) membro das entidades de caráter social ou filantrópico; HI - 01 (um) membro da Associação dos Produtores Rurais de Tocantins; 8 2º. São representantes do Poder Público Municipal: | - 01(um) membro da Secretaria de Administração; Il — 01(um) membro da Secretaria de Obras e Serviços Públicos; Ill — 01(um) membro da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social; 8 1º. A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo membro do conselho representante da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social. 8 2º. O Presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade 8 3º. Competirá a Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social: proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. 8 4º. Os membros do Conselho Gestor terão um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente. 8 5º. Os membros representantes da sociedade civil serão indicados pelos seus pares e os representantes do poder público serão indicados pelo prefeito municipal. 8 6º. A função de integrantes deste Conselho gestor não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante. Seção III Das Aplicações dos Recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social Art. 6º. As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: | — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; Il — produção de lotes urbanizados para fins de programa habitacionais de interesse social; Ill-urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS af sãos Dos PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS E) ESTADO DE MINAS GERAIS IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social. Parágrafo Único - Será admitida a aquisição de terrenos para implantação de projetos habitacionais. Seção IV Das Competências do Conselho Gestor do FHIS Art. 7º. Ao Conselho Gestor do FHIS compete: | — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos benefícios dos programas habitacionais, observando o disposto nesta lei, a política e o plano Federal, Estadual e Municipal de habitação; Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;. ro III — fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV — deliberar sobre as contas do FHIS; V — aprovar seu Regimento Interno. 8 1º. As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais. 8 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal e a sociedade. 8 3º. O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. Aw Dasra NManária 490 PEBDOCEAS ANA em a ESTADO DE MINAS GERAIS É CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 8º. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema de Habitação de Interesse Social. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada, em sua totalidade, a Lei Municipal nº 388, de 25 de setembro de 2007. e Tocantins, 14 de outubro de 2009. Silas Fortunato dê Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins