| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2009 |
| Date | 2009-04-03 |
| Ementa | Altera a Lei complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº030, DE 3 DE ABRIL DE 2009. Altera a Lei Complementar Nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Anexo | da Lei Complementar Nº023/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações: ADMINISTRAÇÃO GERAL Símbolo de Nº de Carga Nome do Cargo Vencimento |Cargos Requisito Horária Eletricista CE-14 03 Ensino fundamental 40 WE "Ss Oficial Especializado CE-14 20 Ensino fundamental 44 SECRETARIA DE SAÚDE Símbolo de Nº de | Carga Nome do Cargo Vencimento | Cargos Requisito Horária Psicólogo CE-22 04 Superior em Psicologia 20 Médico CE-22 08 Superior em Medicina 20 Art. 2º. O Anexo Il da Lei Complementar Nº023/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações: ADMINISTRAÇÃO Denominação do Cargo | Nº de Cargos Símbolo de Forma de Vencimento |Provimento| Requisito OBRAS Ensino funda- Encarregado do Setor de mental e Car- Máquinas Pesadas À ada Amplo lrejra de Habi- litação C Publicado no Quadro de Atos Oficiais A à bineta Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br X: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Y PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Denominação do Cargo Nº de | Símbolo de | Forma de A Cargos | Vencimento | Provimento Requisito Ensino médio e Coordenadora de Centro de CC-02 Amplo curso específi- Informática E] co de informa- tica SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Denominação do Cargo Nº de Símbolo de Forma de de Cargos | Vencimento | Provimento | Requisito Superior Coordenador Social do CRAS 1 CCc-06 Amplo em Serviço Social Coordenador Técnico do CRAS 1 CC-02 Amplo bs a Art.3º. Fica extinto o cargo comissionado de Coordenadora Psicopedagó- gica da Secretaria da Educação. Art.4º. A Secretaria de Saúde deverá disponibilizar um psicólogo para atuar no CRAS e outro para atender às necessidades da Secretaria de Educação. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 3 de abril de 2009. Silas Fortunato Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG