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norma nº 31/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2009
Date 2009-06-15
EmentaAltera a Lei Complementar Nº022/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos do Magistério do Município de Tocantins e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº031, DE 15 DE JUNHO DE 2009.
Altera a Lei Complementar Nº022/2007 que Dispõe
sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos
do Magistério do Município de Tocantins e dá outras
providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo | da Lei Complementar Nº022/2007 passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Supervisor Escolar | 04 CE-18 Pedagogia ou normal 24
Superior com Habilitação
em supervisão
Art. 2º - Os demais cargos não sofrem qualquer alteração.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Tocantins, 15 de junho de 2009.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro de Atos Oficiais
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 Prefeituratocantins(Byahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - Wc

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