| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2009 |
| Date | 2009-06-15 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Nº022/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos do Magistério do Município de Tocantins e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº031, DE 15 DE JUNHO DE 2009. Altera a Lei Complementar Nº022/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos do Magistério do Município de Tocantins e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Anexo | da Lei Complementar Nº022/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações: Supervisor Escolar | 04 CE-18 Pedagogia ou normal 24 Superior com Habilitação em supervisão Art. 2º - Os demais cargos não sofrem qualquer alteração. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Tocantins, 15 de junho de 2009. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Publicado no Quadro de Atos Oficiais Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 Prefeituratocantins(Byahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - Wc