| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 549 / 2015 |
| Date | 2015-12-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para inclusão de elementos de despesas no orçamento do ano de 2015 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº549, de 1 de dezembro de 2015 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para inclusão de elementos de despesas no orçamento do ano de 2015 e dá outras providências. O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no valor de R$26.230,80 (vinte e seis mil, duzentos e trinta reais e oitenta centavos), no exercício orçamentário 2015, para inclusão de elementos de despesas dentro da atividade 2.05.00.17.512.011.2.0034 — Consórcio CISAB, sob a seguinte classificação: 02 — Prefeitura Municipal de Tocantins Unidade 05 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos Subunidade 00 — Departamento de Transporte/Obras/ Serviços Públicos 2.05.00.17.512.011.2.0034 - 3.1.71.70.00 - Consórcio CISAB R$13.246,55 2.05.00.17.512.011.2.0034 - 3.3.71.70.00 - Consórcio CISAB R$ 8.708,63 2.05.00.17.512.011.2.0034 - 4.4.71.70.00 - Consórcio CISAB R$ 4.275,62 Total Subunidade 00 R$26.230,80 Total Unidade 05 R$26.230,80 Art. 2º Para a abertura do crédito adicional especial, constante do artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos da anulação total ou parcial de dotações orçamentarias, conforme 81º, III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 a saber: 02 — Prefeitura Municipal de Tocantins Unidade 05 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos Subunidade 00 — Departamento de Transporte/Obras/ Serviços Públicos 2.05.00.17.512.011.2.0034 — 3.3.70.41.00 - Consórcio CISAB R$26.230,80 Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 1 de dezembro de 2015. Sa o Dias Prefeito Municipal de Tocantins jicado no Quadro de rios Oficiais em Of 144 NIS Eoordenador(a) ES Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - T.