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norma nº 551/2015

Tipo Lei
Número / Ano 551 / 2015
Date 2015-12-09
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2016.
native_id248

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº551, de 9 de dezembro de 2015
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Tocantins para o exercício financeiro de 2016.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e, eu, Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e
fixa a despesa em R$ 33.436.049,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e trinta
e seis mil e quarenta e nove reais), para o exercício financeiro de 2016; sendo
R$ 22.501.072,50 (vinte e dois milhões, quinhentos e um mil e setenta e dois
e reais e cinquenta centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 10.934.976,50 (dez
milhões, novecentos e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e
cinquenta centavos), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º A Receita do Município de Tocantins é estimada de acordo com a
seguinte discriminação:
4. Receitas Correntes
“1.1. Receita Tributária dolo TAM 1.962.878,00
“1.2. Receita de Contribuições — 1.520.121,00
1.3. Receita Patrimonial Ê | 4.467.243,00
1.6. Receita de Serviços 986.819,00
1.7. Transferências Correntes 26.723.134,00
1.9. Outras Receitas Correntes i a EE 526.949,00
- Soma ] 33.187.144,00
2. Receitas de Capital a
2.2. Alienação de Bens 1.512.071,00
24. Transferências de Capital * 4.050.000,00
Soma ind A 5 2.562.071,00
7. Receitas Correntes Intraorçamentárias o E
PRA Receitas de ? Contribuições o 1.745.234,00
Soma EN CT 4.745.234,00
FG Dedução da R Receita Corrente pi
9.5. Dedução para Formação do do! “UNDEB Ena 4.058.400,00
“Total da Receita Estimada | 33.436.049,00
publicado no Quadro de
Atos EEN em
OGIA AS
Coordenador(a) E Gapmeis
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º A Despesa do Município de Tocantins é fixada de acordo com a
seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional ”
1. Câmara Municipal de Tocantins
01.01. Câmara Municipal E E: 1.299.000,00
Soma E 1.299.000,00
2. Prefeitura Municipal de Tocantins
02.01. Assessoria de Governo 7 749.375,16
02.02. Secretaria de Planejamento Governamental E 502.141,29
o 02.03. Secretaria de Administração 1.813.960,80
02.04. Secretaria de Fazenda 1.619.669,78
02: 05. | “Secretaria de Obras e Serv. Públicos 8.887.145,43
02.06. Secretaria de Educação € e Cultura E 7.795.322,04
“02.06.00 Departamento de Educação é Cultura e TJ 2000000
02.06.01 Fundo Municipal da Educação E | E 6.822.570,00
02.06.02 Fundo Municipal de Cultura o Ei 393.292,52
02.06.03 Fundo Municipal do Desporto 91.856,22
02.06.04 Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural 167.603,30
02.07. Secretaria de Assistêncis: Social 441.060,00
“02.08. Fundo Municipal de Assistência Social E 670.676,00
02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social 635.294,16
“02.08.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 35.381,84
e 02.09. Secretaria de Saúde ed : E 35.000,00
02.10. Fundo Municipal de Saúde 6.350.240,50
02.10.01 Atenção Básica. a A UR REEESZO
02.10.02 Média e Alta Complexidade x 5 | | 206.621,00
02.10.03 Vigilância em Saúde E E EE 320.599,16
02.10.04 Assistência Farmacêutica 234.422,94
02.10.05 Investimentos ETRRi j 255.000,00
02.99. Reserva de Contingência + Se 1.000,00
Soma 28.865.591,00
04. Fundo de Previdência FAPSEM
04.01. FAP.S.EM. K 3.080.000,00
04. 99. Reserva de Contingência/RPPS 4] 191.458,00
Soma ER 3.271.458,00
Total da Despesa Fixada pr: TE 33.436.049,00
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocant= covbr PABX: (32) 3574-1313 - Tacanties E
pb. Classificação Funcional
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
01 Legislativa 1.141.000,00
04 Administração a 3.752.812,95
08 Assistência Social "a 1.111.736,00
09 Previdência Social 7 Ei o 3.438.000,00
10 Saúde di RR ur DON | 6.385.240,50
12 Educação 7.142.570,00
13 Cultura i 509.248,52
15 Urbanismo — | 5.358.212,72
16 Habitação | E 80.000,00
17 Saneamento Sua 1.898.533,64
20 Agricultura 320.734,08
22 Indústria 87.747,52
24 Comunicações E 51.647,30
26 Transporte e 1.335.901,42
27 Desportoe Lazer DRE "218.606,35
28 Encargos Especiais EM 411.600,00
99 Reserva de Contingência/RPPS 192.458,00
Total da Despesa Fixada ] 33.436.049,00
c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
dE
17.576.035,89
3.2. Juros e Encargos da Dívida
19.076,00
3.3. Outras Despesas Correntes
11.249.961,73
Sorna
28.845.073,62
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 4.140.823,38
4.6. Amortização da Divida 257.694,00
Soma = e 4.398.517,38
9. Reserva de Contingência 192.458,00
Total da Despesa Fixada DEE j 33.436.049,00
Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados
à abertura de créditos adicionais.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocant
PABX
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
+ Tae.
e
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) da Despesa Total Fixada no Orçamente do Município, nos termos
previstos no inciso | do art. 7º e art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964;
Il - efetuar operações de crédito, obedecido o disposto no art. 32 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do 88º do art. 165 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir
natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Tocantins, 9 de dezembro 2015
A flos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 prefeituraQiocanses — PABX: ED 35

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