| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2016. |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº551, de 9 de dezembro de 2015 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2016. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e, eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e fixa a despesa em R$ 33.436.049,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e quarenta e nove reais), para o exercício financeiro de 2016; sendo R$ 22.501.072,50 (vinte e dois milhões, quinhentos e um mil e setenta e dois e reais e cinquenta centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 10.934.976,50 (dez milhões, novecentos e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), do Orçamento Seguridade Social. Art. 2º A Receita do Município de Tocantins é estimada de acordo com a seguinte discriminação: 4. Receitas Correntes “1.1. Receita Tributária dolo TAM 1.962.878,00 “1.2. Receita de Contribuições — 1.520.121,00 1.3. Receita Patrimonial Ê | 4.467.243,00 1.6. Receita de Serviços 986.819,00 1.7. Transferências Correntes 26.723.134,00 1.9. Outras Receitas Correntes i a EE 526.949,00 - Soma ] 33.187.144,00 2. Receitas de Capital a 2.2. Alienação de Bens 1.512.071,00 24. Transferências de Capital * 4.050.000,00 Soma ind A 5 2.562.071,00 7. Receitas Correntes Intraorçamentárias o E PRA Receitas de ? Contribuições o 1.745.234,00 Soma EN CT 4.745.234,00 FG Dedução da R Receita Corrente pi 9.5. Dedução para Formação do do! “UNDEB Ena 4.058.400,00 “Total da Receita Estimada | 33.436.049,00 publicado no Quadro de Atos EEN em OGIA AS Coordenador(a) E Gapmeis PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º A Despesa do Município de Tocantins é fixada de acordo com a seguinte discriminação: a. Classificação Institucional ” 1. Câmara Municipal de Tocantins 01.01. Câmara Municipal E E: 1.299.000,00 Soma E 1.299.000,00 2. Prefeitura Municipal de Tocantins 02.01. Assessoria de Governo 7 749.375,16 02.02. Secretaria de Planejamento Governamental E 502.141,29 o 02.03. Secretaria de Administração 1.813.960,80 02.04. Secretaria de Fazenda 1.619.669,78 02: 05. | “Secretaria de Obras e Serv. Públicos 8.887.145,43 02.06. Secretaria de Educação € e Cultura E 7.795.322,04 “02.06.00 Departamento de Educação é Cultura e TJ 2000000 02.06.01 Fundo Municipal da Educação E | E 6.822.570,00 02.06.02 Fundo Municipal de Cultura o Ei 393.292,52 02.06.03 Fundo Municipal do Desporto 91.856,22 02.06.04 Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural 167.603,30 02.07. Secretaria de Assistêncis: Social 441.060,00 “02.08. Fundo Municipal de Assistência Social E 670.676,00 02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social 635.294,16 “02.08.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 35.381,84 e 02.09. Secretaria de Saúde ed : E 35.000,00 02.10. Fundo Municipal de Saúde 6.350.240,50 02.10.01 Atenção Básica. a A UR REEESZO 02.10.02 Média e Alta Complexidade x 5 | | 206.621,00 02.10.03 Vigilância em Saúde E E EE 320.599,16 02.10.04 Assistência Farmacêutica 234.422,94 02.10.05 Investimentos ETRRi j 255.000,00 02.99. Reserva de Contingência + Se 1.000,00 Soma 28.865.591,00 04. Fundo de Previdência FAPSEM 04.01. FAP.S.EM. K 3.080.000,00 04. 99. Reserva de Contingência/RPPS 4] 191.458,00 Soma ER 3.271.458,00 Total da Despesa Fixada pr: TE 33.436.049,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocant= covbr PABX: (32) 3574-1313 - Tacanties E pb. Classificação Funcional PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 01 Legislativa 1.141.000,00 04 Administração a 3.752.812,95 08 Assistência Social "a 1.111.736,00 09 Previdência Social 7 Ei o 3.438.000,00 10 Saúde di RR ur DON | 6.385.240,50 12 Educação 7.142.570,00 13 Cultura i 509.248,52 15 Urbanismo — | 5.358.212,72 16 Habitação | E 80.000,00 17 Saneamento Sua 1.898.533,64 20 Agricultura 320.734,08 22 Indústria 87.747,52 24 Comunicações E 51.647,30 26 Transporte e 1.335.901,42 27 Desportoe Lazer DRE "218.606,35 28 Encargos Especiais EM 411.600,00 99 Reserva de Contingência/RPPS 192.458,00 Total da Despesa Fixada ] 33.436.049,00 c. Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos Sociais dE 17.576.035,89 3.2. Juros e Encargos da Dívida 19.076,00 3.3. Outras Despesas Correntes 11.249.961,73 Sorna 28.845.073,62 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos 4.140.823,38 4.6. Amortização da Divida 257.694,00 Soma = e 4.398.517,38 9. Reserva de Contingência 192.458,00 Total da Despesa Fixada DEE j 33.436.049,00 Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocant PABX PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS + Tae. e Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: | - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamente do Município, nos termos previstos no inciso | do art. 7º e art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Il - efetuar operações de crédito, obedecido o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do 88º do art. 165 da Constituição Federal. Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016. Tocantins, 9 de dezembro 2015 A flos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 prefeituraQiocanses — PABX: ED 35