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norma nº 552/2015

Tipo Lei
Número / Ano 552 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaAltera a Lei Municipal nº509, de 02 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
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sãos
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº552, de 15 de dezembro de 2015
Altera a Lei Municipal nº509, de 02 de dezembro de 2013
e dá outras providências.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O art. 1º da Lei nº509, de 02 de dezembro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 211 (duzentos e
onze) lotes do loteamento de propriedade da Prefeitura Municipal de Tocantins,
localizado na Avenida Joaquim Dias Santiago, Bairro Grama.”
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 15 de dezembro de 2015.
Prefeito Municipal de Tocantins
rubiicado no Quadro de
Atos Oficiais em
!S 144
1 45
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Coordenador(a) É Gabinete
cario, 129 - CEP 36512-000 preí

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