| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº509, de 02 de dezembro de 2013 e dá outras providências. |
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sãos PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº552, de 15 de dezembro de 2015 Altera a Lei Municipal nº509, de 02 de dezembro de 2013 e dá outras providências. O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º O art. 1º da Lei nº509, de 02 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 211 (duzentos e onze) lotes do loteamento de propriedade da Prefeitura Municipal de Tocantins, localizado na Avenida Joaquim Dias Santiago, Bairro Grama.” Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 15 de dezembro de 2015. Prefeito Municipal de Tocantins rubiicado no Quadro de Atos Oficiais em !S 144 1 45 SEA mm Coordenador(a) É Gabinete cario, 129 - CEP 36512-000 preí