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norma nº 555/2015

Tipo Lei
Número / Ano 555 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaDispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2015 e altera a redação do art. 5º, inciso I da Lei Municipal nº523, de 18 de novembro de 2014.
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sês
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº555, de 22 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de
créditos suplementares durante a execução do Orçamento
Municipal no exercício de 2015 e altera a redação do art. 5º,
inciso | da Lei Municipal n.º523, de 18 de novembro de
2014.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos
suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal, do presente exercício,
no montante de 4,00% (quatro por cento) do valor da despesa autorizada,
para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, utilizando como
fonte de recurso a anulação parcial e/ou total de dotações do Orçamento do
Munícipio.
Art.2º O artigo 5º, inciso |, da Lei Municipal n.º523, de 18 de novembro de
2014, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - abrir crédito suplementar até o limite de 29% (vinte e nove por
cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos
previstos no art. 43, $1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;”
Art. 3º Fica o Poder Executivo, obrigado a encaminhar à Câmara
Municipal até o 10º dia útil do mês subsequente, a relação das dotações
orçamentárias suplementadas, bem como as correspondentes dotações
orçamentárias anuladas total ou parcialmente para este fim.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 22 de dezembro de 2015.
poEE no tve
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro de
Atos Oficiais em
Av Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 prefeituradt:

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