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norma nº 556/2015

Tipo Lei
Número / Ano 556 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaDispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.
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tês
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº556, de 22 de dezembro de 2015
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais as
Entidades que menciona, e dá outras providências.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, para o exercício de 2016, às Entidades abaixo relacionadas,
nos seguintes valores:
| - Subvenções a Entidades Educacionais R$80.000,00.
Il — Convênios com Entidades Cadastradas no C.M.A.S. R$115.045,76.
Art. 2º As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no
art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam
legalmente constituídas.
Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções
sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo
Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com
novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente
recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Tocantins, 22 de dezembro de 2015.
AntáiG TOS Dias
Prefeito Municipal de Tocantins Publicado no Quadro de
Atos Oficiais em
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantns mo oo: =»

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