| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2015 |
| Date | 2015-05-05 |
| Ementa | Disciplina o Programa de Saúde da Família em Tocantins, adequando-o aos termos da lei Ordinária 11.350/2006 alterada pela Lei Ordinária Nº12.994/2014, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Complementar nº048, de 5 de maio de 2015. Disciplina o Programa de Saúde da Família em Tocantins, adequando-o aos termos da Lei Ordinária 11.350/2006 alterada pela Lei Ordinária Nº12.994/2014, e dá outras providências. Art.1º. O Programa de Saúde da Família em Tocantins destina-se a realizar atenção contínua nas especialidades básicas, com uma equipe multiprofissional habilitada para desenvolver as atividades de promoção, proteção e recuperação, características do nível primário de atenção. Parágrafo Único. O programa representa o primeiro contato da população com o serviço de saúde do município. Art2º. O Programa de Saúde da Família é formado por equipes multidisciplinares com composição mínima de: a) Médico de família ou generalista; b) Enfermeiro; c) Auxiliar de enfermagem; d) Agente Comunitário de Saúde (ACS). 81º. As equipes integrarão uma unidade de Saúde da Família, devendo esta última trabalhar com a definição de um território de abrangência, que significa a área sob sua responsabilidade. 82º. Uma unidade de Saúde da Família pode atuar com uma ou mais equipes de profissionais, dependendo do número de famílias a ela vinculadas. 83º. A Secretaria Municipal de Saúde mediante autorização Legislativa, poderá ampliar o número de equipes e de profissionais que as compõem, atendendo as demandas locais, as carências das comunidades assistidas e as necessidades dos usuários, observando: a) a capacidade instalada da unidade. b) o quantitativo populacional a ser assistido. c) o enfrentamento dos determinantes do processo saúde/doença. d) a integralidade da atenção. e) as possibilidades locais. 84º. O número de equipes será ditado pelos repasses financeiros federais e a condição financeira e orçamentária do município, sendo distribuídas equitativamente pelo município, conforme indicação técnica. Publicado no Quadro de Atos Oficiais em OS OS (ds LDO uh Coordenador(a) de Gabinete - Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Cgi PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art.3º. São atribuições básicas do Médico de Família ou Generalista: a) prestar assistência integral aos indivíduos sob sua responsabilidade. b) valorizar a relação médico-paciente e médico-família como parte de um processo terapêutico e de confiança. c) oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando abordar os aspectos preventivos e de educação sanitária. d) empenhar-se em manter seus clientes saudáveis, quer venham às consultas ou não. e) executar ações básicas de vigilância epidemiológica e sanitária em sua área de abrangência. f) executar as ações de assistência nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador, ao adulto e ao idoso, realizando também atendimentos de primeiros cuidados nas urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais, entre outros. 9) promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente seja mais saudável. h) participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das unidades de Saúde da Família. Art.4º.São atribuições básicas do Enfermeiro: a) executar, no nível de suas competências, ações de assistência básica de vigilância epidemiológica e sanitária nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador e ao idoso. b) desenvolver ações para capacitação dos ACS e auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde. c) oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a saúde e abordar os aspectos de educação sanitária. d) promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente torne-se mais saudável. e) discutir de forma permanente, junto a equipe de trabalho e comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que os legitimam. f) participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das unidades de Saúde da Família. Art.5º. São atribuições básicas do Auxiliar de Enfermagem: a) desenvolver, com os Agentes Comunitários de Saúde, atividades de identificação das famílias de risco. b) contribuir, quando solicitado, com o trabalho dos ACS no que se refere às visitas domiciliares. c) acompanhar as consultas de enfermagem dos indivíduos expostos às situações de risco, visando garantir uma melhor monitoria de suas condições de saúde. d) executar, segundo sua qualificação profissional, os procedimentos de vigilância sanitária e epidemiológica nas áreas de atenção à criança, à mulher, ao Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS adolescente, ao trabalhador e ao idoso, bem como no controle da tuberculose, hanseníase, doenças crônico-degenerativas e infecto-contagiosas. e) participar da discussão e organização do processo de trabalho da unidade de saúde. Art.6º. São atribuições básicas do Agente Comunitário de Saúde: a) realizar mapeamento de sua área de atuação. b) cadastrar e atualizar as famílias de sua área. c) identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco. d) realizar, através de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade. e) coletar dados para análise da situação das famílias acompanhadas. f) desenvolver ações básicas de saúde nas áreas de atenção à criança, à mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, com ênfase na promoção da saúde e prevenção de doenças. 9) promover educação em saúde e mobilização comunitária visando uma melhor qualidade de vida mediante ações desaneamento e melhorias do meio ambiente. h) incentivar a formação dos conselhos locais de saúde. i) orientar as famílias para a utilização adequada dos serviços de saúde. j) informar os demais membros da equipe de saúde acerca da dinâmica social da comunidade, suas disponibilidades e necessidades. |) participação no processo de programação e planejamento local das ações relativas ao território de abrangência da unidade de Saúde da Família, com vistas a superação dos problemas identificados. 81º. O Agente Comunitário de Saúde deverá ainda: a) residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; b) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e c) haver concluído o ensino fundamental. 82º. Não se aplica a exigência a que se refere a alínea “c” aos agentes que estavam exercendo atividades próprias de agente comunitário de saúde desde 9 de junho de 2006. Art. 6º- A . São atribuições básicas do Dentista do PSF: a) prestar assistência odontológica aos indivíduos sob sua responsabilidade. b) valorizar a relação dentista-paciente e dentista-família como parte de um processo terapêutico e de confiança. c) oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando abordar os aspectos preventivos e de educação bucal. d) empenhar-se em manter seus pacientes saudáveis, quer venham às consultas ou não. e) executar ações básicas de saúde bucal em sua área de abrangência. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS f) orientar pacientes e executar procedimentos odontológicos, estabelecendo diagnósticos e prognósticos, interagindo com profissionais de outras áreas. g) promover a qualidade de vida de seus pacientes e contribuir para que o meio ambiente seja mais saudável. h) participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das unidades de Saúde da Família. Art. 6º- B. São atribuições básicas do Assistente de Saúde Bucal: a) executar, no nível de suas competências, ações de assistência básica de assistência à saúde bucal nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador e ao idoso. b) planejar o trabalho técnico-odontológico nos órgãos públicos de saúde, visando a prevenção de doença bucal, participando de programas de promoção da saúde, projetos educativos e de orientação de higiene bucal. c) oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a saúde bucal e abordar os aspectos de educação. d) executar procedimentos sob a supervisão do cirurgião dentista, administrando os recursos materiais colocados sob sua responsabilidade. e) processar filme radiográfico, preparar o paciente para atendimento, auxiliar e instrumentar o dentista, manipulando materiais de uso odontológico. f) registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal. 9) executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos e ambiente de trabalho. h) participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das unidades de Saúde da Família. Art. 6º- C . São atribuições básicas do Coordenador do PSF: a) Coordenar o Programa Saúde da Família; b) Coordenar e supervisionar os trabalhos e atuação dos profissionais do Programa Saúde da Família; c) Elaborar o plano de implantação, expansão e implementação da Estratégia Saúde da Família no Município de Tocantins; d) Monitorar e avaliar o processo de implantação da Estratégia Saúde da Família e seu impacto em parceria com os setores afins; e) Acompanhar a supervisão geral do programa no que diz respeito a normatização e organização da prática da atenção básica em saúde, garantindo a integralidade e a intersetorialidade; f) Acompanhar a estruturação da rede básica na lógica da Estratégia de Saúde da Família; 9) Garantir junto à gestão municipal os recursos materiais para O desenvolvimento das ações; h) participar da discussão e organização do processo de trabalho das unidades de saúde. ED Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único. O Cargo de Coordenador do PSF é de livre nomeação e exoneração, provido por profissional formado em instituição de nível superior voltada para a gestão na saúde. Art. 7º. Em caráter complementar haverá ainda o agente de combate às endemias com atribuição de exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor. 81º. O agente de combate a endemias deverá ainda: a) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e b) haver concluído o ensino fundamental. 82º. Não se aplica a exigência que se refere a alínea “b” aos agentes que estavam exercendo atividades próprias de agente de combate a endemias desde 9 de junho de 2006. Art. 8º. O regime jurídico aplicável aos integrantes das equipes será o institucional ou estatutário, não se aplicando o regime celetista. Art. 9º. O vencimento dos integrantes da equipe do programa de saúde da família para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais terá como piso os valores do Anexo |: FUNÇÃO QUANTITATIVOS | VENCIMENTOS Médico de Saúde da Família 03 PSF 10 Coordenador do PSF 01 Gio PSF 07 E OU da 03 PSF 06 Auxiliar de Enfermagem 03 PSF 01 Dentista PSF 02 PSF 05 E Assistente de Saúde Bucal 04 PSF 01 Agente Comunitário 24 PSF 04 nene Ec mo 12 PSF 04 pidemiológico 81º. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação. 82º. A Secretaria Municipal de Saúde, atendendo as particularidades das equipes, a disponibilidade e/ou escassez de recursos humanos, o incremento e/ou a Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - di e EITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS redução das transferências feitas pela União e a existência de recursos municipais, poderá: a) Suprimida. b) Aumentar o valor do piso como forma de atrair profissionais para o município, mediante autorização Legislativa. 83º. Suprimido. Art. 10. Ficam criados os seguintes cargos: a) Médico de Saúde da Família; b) Coordenador do PSF; c) Enfermeiro de Saúde da Família; d) Auxiliar de Enfermagem; e) Dentista PSF; f) Assistente de Saúde Bucal; 9) Agente Comunitário; h) Agente de Combate Epidemiológico. Parágrafo Único. Os cargos criados, exceto o cargo de Coordenador do PSF, que é de livre nomeação e exoneração, deverão ser preenchidos por processo seletivo, nos moldes legais exigidos, no prazo de até 6 (seis) meses a partir da publicação desta Lei, mantendo-se os atuais servidores contratados, ocupantes dos cargos mencionados, até a contratação dos aprovados no referido processo seletivo público. Art. 11. Aplica-se, no que couber, aos cargos mencionados no artigo anterior, o Estatuto do Servidor do Município de Tocantins, Lei Complementar Nº 021/2007. Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 320/2005. Tocantins, 5 de maio de 2015. ana Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I VALORES DOS CÓDIGOS DE VENCIMENTOS Códigos Valor (R$) PSF 01 978,24 PSF 04 1.014,00 PSF 05 3.114,00 PSF 06 | 326089 PSF 07 4.240,73 PSF 10 10.000,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQ)tocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG