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norma nº 49/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 49 / 2015
Date 2015-11-18
EmentaAtualiza os dispositivos da Lei Complementar nº04/1995 e Estabelece normas para escavações,movimentos de terra,arrimo,conservação e limpeza da cidade e dá outras providências.
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"PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar nº049, de 18 de novembro de 2015
Atualiza dispositivos da Lei Complementar
nº 04/1995 e Estabelece normas para escavações,
movimentos de terra, arrimo, conservação e
limpeza da cidade e dá outras providências.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art.1º da Lei Complementar nº 04/95 fica acrescido das seguintes
definições:
“Art 1º. (...)
(..)
Escavações: Desaterro, cavidade feita em um terreno, cova, buraco.
Movimento de Terra: Conjunto de operações de escavações ou cortes,
carga, transporte, descarga, compactação e acabamento executados a fim de
passar-se de um terreno ou área em seu estado natural para uma nova
configuração desejadaTodo e qualquer serviço relativo a nivelamento,
aterro/desaterro com alteração topográfica.
Arrimo: Apoio; escora; amparo; proteção; auxílio; escora; sustentação”
Art. 2º: O CAPÍTULO VII fica acrescido da SEÇÃO XIV e SEÇÃO XV, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO XIV
Das Escavações, Movimentos de Terra, Arrimo
Art. 115-A. Qualquer movimento de terra deverá ser executado com o
devido controle tecnológico, a fim de assegurar sua estabilidade, prevenir erosões
e garantir a segurança dos imóveis e logradouros limítrofes, bem como não
impedir ou alterar o curso natural de escoamento de águas pluviais e fluviais.
S 1º As escavações, movimentos de terra, arrimo e outros processos de
preparação e de contenção do solo, somente poderão ter início após a expedição
do devido licenciamento pelos órgãos municipais competentes.
$ 2º Toda e qualquer obra executada no Município, obrigatoriamente,
deverá possuir, em sua área interna, um sistema de contenção contra o
arrastamento de terras e resíduos, com o objetivo de evitar que estes sejam
carreados para galerias de águas pluviais, córregos, rios e lagos, causando
assoreamento e prejuízos ambientais aos mesmos.
Publicado no Quadro de
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Coerdenador(a) de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG j
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 3º O terreno circundante a qualquer construção deverá proporcionar
escoamento às águas pluviais e protegê-la contra infiltrações ou erosão.
8 4º Antes do início de escavações ou movimentos de terra, deverá ser
verificada a existência ou não de tubulações e demais instalações sob o passeio
do logradouro que possam vir a ser comprometidas pelos trabalhos executados.
Art. 115-B. O órgão competente poderá exigir dos proprietários ou seu
preposto, manutenção e contenção do terreno, sempre que for alterado o perfil
natural do mesmo.
S 1º. Nas escavações deverão ser adotadas medidas de modo a evitar o
deslocamento de terra nos limites do lote em construção.
S 2º. No caso de escavações de caráter permanente, que modifique o perfil
do terreno, o construtor é obrigado também a proteger os prédios lindeiros e a via
pública com obras eficientes e permanentes contra o eventual deslocamento de
terra.
8 3º Serão obrigatórios muros de arrimo sempre que os cortes ou aterros
ocorrerem junto às divisas do terreno ou no alinhamento quando colocarem em
riscos construções acaso existentes no próprio terreno ou nos vizinhos, cabendo
a responsabilidade das obras de contenção àquele que alterou a topografia
natural.
$ 4º O prazo para o início das obras será de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias,
contado da respectiva notificação, salvo se, por motivo de segurança, a juízo do
órgão competente, a obra for julgada urgente, caso em que esses prazos poderão
ser reduzidos.
Art.115-C. Nenhum serviço ou obra que exija alteração de calçamento e
meio-fio ou escavações no leito de vias públicas poderá ser executado sem prévia
licença, obedecidas as condições a seguir elencadas, a expensas do executor:
| - a colocação de placas de sinalização convenientemente dispostas,
contendo comunicação visual alertando quanto às obras e a segurança:
Il- manutenção dos logradouros públicos permanentemente limpos e
organizados;
HI — manter os materiais de abertura de valas, ou de construção, em
recipientes estanques, de forma a evitar o espalhamento pelo passeio ou pelo
leito da rua;
IV - remover todo material remanescente das obras ou serviços, bem como
a varrição e lavagem do local, imediatamente após a conclusão das atividades;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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V - assumir a responsabilidade pelos danos ocasionados aos imóveis com
testada para o trecho envolvido; danos que por ventura venham ocorrer nos
passeios e em toda extensão da via pública;
VI - recompor o logradouro de acordo com as condições originais após a
conclusão dos serviços.
SEÇÃO XV
Conservação e Limpeza
Art. 115-D: Durante a execução da obra, inclusive pintura, o profissional
responsável ou proprietário, conforme o caso, deverá adotar as medidas
necessárias e possíveis para garantir a segurança dos trabalhadores, do público,
das benfeitorias dos logradouros e das propriedades vizinhas, bem como para
impedir qualquer transtorno ou prejuízo a terceiros.
8 1º A limpeza do logradouro público deverá ser permanentemente mantida
pelo responsável da obra, enquanto esta durar e em toda a sua extensão.
$ 2º Quaisquer detritos caídos da obra e bem assim resíduos de materiais
que ficarem sobre qualquer parte do leito do logradouro público, deverão ser
imediatamente recolhidos, sendo, caso necessário, feita a varredura de todo o
trecho atingido, além de irrigação para impedir o levantamento de pó.
Art. 115-E: Nenhum tipo de material de construção poderá permanecer no
logradouro público, senão durante o tempo necessário para a sua descarga e
remoção, salvo quando se destinar a obras que devam ser realizadas no próprio
logradouro, as quais deverão ser convenientemente protegidas.
S 1º Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita
diretamente no interior das construções, o mesmo poderá permanecer na via
pública, sem prejuízo para o trânsito, por até três horas.
$ 2º Nos casos previstos no artigo 115 E, os responsáveis ou proprietários
da obra deverão sinalizar o trânsito da via publica, sob pena de se responsabilizar
civil e criminalmente por acidentes decorrentes desta omissão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Tocantins, 18 de novembro de 2015.
PR sn
Prefeito Municipal de Tocantins
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