| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2015 |
| Date | 2015-11-18 |
| Ementa | Atualiza os dispositivos da Lei Complementar nº04/1995 e Estabelece normas para escavações,movimentos de terra,arrimo,conservação e limpeza da cidade e dá outras providências. |
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"PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Complementar nº049, de 18 de novembro de 2015 Atualiza dispositivos da Lei Complementar nº 04/1995 e Estabelece normas para escavações, movimentos de terra, arrimo, conservação e limpeza da cidade e dá outras providências. O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art.1º da Lei Complementar nº 04/95 fica acrescido das seguintes definições: “Art 1º. (...) (..) Escavações: Desaterro, cavidade feita em um terreno, cova, buraco. Movimento de Terra: Conjunto de operações de escavações ou cortes, carga, transporte, descarga, compactação e acabamento executados a fim de passar-se de um terreno ou área em seu estado natural para uma nova configuração desejadaTodo e qualquer serviço relativo a nivelamento, aterro/desaterro com alteração topográfica. Arrimo: Apoio; escora; amparo; proteção; auxílio; escora; sustentação” Art. 2º: O CAPÍTULO VII fica acrescido da SEÇÃO XIV e SEÇÃO XV, que passa a vigorar com a seguinte redação: SEÇÃO XIV Das Escavações, Movimentos de Terra, Arrimo Art. 115-A. Qualquer movimento de terra deverá ser executado com o devido controle tecnológico, a fim de assegurar sua estabilidade, prevenir erosões e garantir a segurança dos imóveis e logradouros limítrofes, bem como não impedir ou alterar o curso natural de escoamento de águas pluviais e fluviais. S 1º As escavações, movimentos de terra, arrimo e outros processos de preparação e de contenção do solo, somente poderão ter início após a expedição do devido licenciamento pelos órgãos municipais competentes. $ 2º Toda e qualquer obra executada no Município, obrigatoriamente, deverá possuir, em sua área interna, um sistema de contenção contra o arrastamento de terras e resíduos, com o objetivo de evitar que estes sejam carreados para galerias de águas pluviais, córregos, rios e lagos, causando assoreamento e prejuízos ambientais aos mesmos. Publicado no Quadro de ee Ca sa ç Coerdenador(a) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG j | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS $ 3º O terreno circundante a qualquer construção deverá proporcionar escoamento às águas pluviais e protegê-la contra infiltrações ou erosão. 8 4º Antes do início de escavações ou movimentos de terra, deverá ser verificada a existência ou não de tubulações e demais instalações sob o passeio do logradouro que possam vir a ser comprometidas pelos trabalhos executados. Art. 115-B. O órgão competente poderá exigir dos proprietários ou seu preposto, manutenção e contenção do terreno, sempre que for alterado o perfil natural do mesmo. S 1º. Nas escavações deverão ser adotadas medidas de modo a evitar o deslocamento de terra nos limites do lote em construção. S 2º. No caso de escavações de caráter permanente, que modifique o perfil do terreno, o construtor é obrigado também a proteger os prédios lindeiros e a via pública com obras eficientes e permanentes contra o eventual deslocamento de terra. 8 3º Serão obrigatórios muros de arrimo sempre que os cortes ou aterros ocorrerem junto às divisas do terreno ou no alinhamento quando colocarem em riscos construções acaso existentes no próprio terreno ou nos vizinhos, cabendo a responsabilidade das obras de contenção àquele que alterou a topografia natural. $ 4º O prazo para o início das obras será de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, contado da respectiva notificação, salvo se, por motivo de segurança, a juízo do órgão competente, a obra for julgada urgente, caso em que esses prazos poderão ser reduzidos. Art.115-C. Nenhum serviço ou obra que exija alteração de calçamento e meio-fio ou escavações no leito de vias públicas poderá ser executado sem prévia licença, obedecidas as condições a seguir elencadas, a expensas do executor: | - a colocação de placas de sinalização convenientemente dispostas, contendo comunicação visual alertando quanto às obras e a segurança: Il- manutenção dos logradouros públicos permanentemente limpos e organizados; HI — manter os materiais de abertura de valas, ou de construção, em recipientes estanques, de forma a evitar o espalhamento pelo passeio ou pelo leito da rua; IV - remover todo material remanescente das obras ou serviços, bem como a varrição e lavagem do local, imediatamente após a conclusão das atividades; ES Av. Padre Macário, 129 - CEP 36312-000 pistsiiuradiocanine EE Dana piada o 6 t) “ Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteiuraGjocantins mg gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Da» BETO V - assumir a responsabilidade pelos danos ocasionados aos imóveis com testada para o trecho envolvido; danos que por ventura venham ocorrer nos passeios e em toda extensão da via pública; VI - recompor o logradouro de acordo com as condições originais após a conclusão dos serviços. SEÇÃO XV Conservação e Limpeza Art. 115-D: Durante a execução da obra, inclusive pintura, o profissional responsável ou proprietário, conforme o caso, deverá adotar as medidas necessárias e possíveis para garantir a segurança dos trabalhadores, do público, das benfeitorias dos logradouros e das propriedades vizinhas, bem como para impedir qualquer transtorno ou prejuízo a terceiros. 8 1º A limpeza do logradouro público deverá ser permanentemente mantida pelo responsável da obra, enquanto esta durar e em toda a sua extensão. $ 2º Quaisquer detritos caídos da obra e bem assim resíduos de materiais que ficarem sobre qualquer parte do leito do logradouro público, deverão ser imediatamente recolhidos, sendo, caso necessário, feita a varredura de todo o trecho atingido, além de irrigação para impedir o levantamento de pó. Art. 115-E: Nenhum tipo de material de construção poderá permanecer no logradouro público, senão durante o tempo necessário para a sua descarga e remoção, salvo quando se destinar a obras que devam ser realizadas no próprio logradouro, as quais deverão ser convenientemente protegidas. S 1º Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior das construções, o mesmo poderá permanecer na via pública, sem prejuízo para o trânsito, por até três horas. $ 2º Nos casos previstos no artigo 115 E, os responsáveis ou proprietários da obra deverão sinalizar o trânsito da via publica, sob pena de se responsabilizar civil e criminalmente por acidentes decorrentes desta omissão. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. Tocantins, 18 de novembro de 2015. PR sn Prefeito Municipal de Tocantins ae)