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norma nº 50/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 50 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaAltera a Lei Complementar nº008, 22 de março de 2002,dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.
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sês
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar nº050, de 22 de dezembro de 2015.
Altera a Lei Complementar nº008, de 22 de março de
2002, dispõe sobre o sistema de previdência social
dos servidores públicos do Município de Tocantins e
dá outras providências.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo 3º, do artigo 57 da Lei Complementar Municipal nº 008, de
22 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57.
Ta
$ 3º Fica estabelecido o plano de amortização destinado ao equacionamento
do déficit atuarial, a partir de 01.01.2016, calculado sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme aportes anuais de
recursos periódicos devidos pelo Município de Tocantins, a serem pagos em 12
(doze) parcelas referentes a cada exercício financeiro, definidas na tabela contida no
Anexo |.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação.
Tocantins, 22 de dezembro de 2015.
2 ——
Artônio Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro de
tos Oficiais em
L2 J2 1495
Coordenador(a) fe Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura Dtacanino oo — PADT CAL Tita
1 Ne
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO | — Plano de Amortização
atiô Alíquotas de Custo Apórta Anual
Suplementar
2015 Não se Aplica R$ 201.913,72
2016 Não se Aplica R$ 275.478,20
2017 Não se Aplica R$ 350.493,76 1
2018 Não se Aplica R$ 426.982,11
2019 Não se Aplica R$ 654.323,41
2020 Não se Aplica R$ 886.168,87
E 2021 Não se Aplica R$ 1.122.585,78
2022 Não se Aplica R$ 1.363.642,43
2023 Não se Aplica R$ 1.609.407,93
| 2024 Não se Aplica R$ 1.859.952,41
2025 Não se Aplica R$ 2.115.346,81
2026 Não se Aplica R$ 2.375.663,12
2027 | | NãoseAplica R$ 2.640.974,21
2028 | NãoseAplica R$ 2.911.353,96 |
2029 Não se Aplica R$ 3.186.877,22
2030 Não se Aplica R$ 3.467.619,79
2031 Não se Aplica R$ 3.753.658,54
2032 Não se Aplica R$ 4.045.071,30
2033 | Não se Aplica R$ 4.341.936,93
2034 | Não se Aplica R$ 4.644.335,38
| 2035 Não se Aplica R$ 4.952.347,62
2036 | Não se Aplica R$ 5.266.055,64
2037 Não se Aplica R$ 5.585.542,61 |
| 2038 | Não se Aplica R$ 5.910.892,71
| 2039 | Não se Aplica [R$ 6.242.191,25 |
2040 Não se Aplica R$ 6.579.524,67
2041 | — NãoseAplica — |R$6.922.980,55
2042 | Não se Aplica R$ 7.272.647,59
2043 Não se Aplica R$ 0,00
2044 | | Nãose Aplica R$ 0,00
2045 Não se Aplica R$ 0,00
2046 | Não se Aplica R$ 0,00
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000

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