| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº008, 22 de março de 2002,dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. |
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sês PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Complementar nº050, de 22 de dezembro de 2015. Altera a Lei Complementar nº008, de 22 de março de 2002, dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O parágrafo 3º, do artigo 57 da Lei Complementar Municipal nº 008, de 22 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 57. Ta $ 3º Fica estabelecido o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, a partir de 01.01.2016, calculado sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme aportes anuais de recursos periódicos devidos pelo Município de Tocantins, a serem pagos em 12 (doze) parcelas referentes a cada exercício financeiro, definidas na tabela contida no Anexo |. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Tocantins, 22 de dezembro de 2015. 2 —— Artônio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Publicado no Quadro de tos Oficiais em L2 J2 1495 Coordenador(a) fe Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura Dtacanino oo — PADT CAL Tita 1 Ne PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO | — Plano de Amortização atiô Alíquotas de Custo Apórta Anual Suplementar 2015 Não se Aplica R$ 201.913,72 2016 Não se Aplica R$ 275.478,20 2017 Não se Aplica R$ 350.493,76 1 2018 Não se Aplica R$ 426.982,11 2019 Não se Aplica R$ 654.323,41 2020 Não se Aplica R$ 886.168,87 E 2021 Não se Aplica R$ 1.122.585,78 2022 Não se Aplica R$ 1.363.642,43 2023 Não se Aplica R$ 1.609.407,93 | 2024 Não se Aplica R$ 1.859.952,41 2025 Não se Aplica R$ 2.115.346,81 2026 Não se Aplica R$ 2.375.663,12 2027 | | NãoseAplica R$ 2.640.974,21 2028 | NãoseAplica R$ 2.911.353,96 | 2029 Não se Aplica R$ 3.186.877,22 2030 Não se Aplica R$ 3.467.619,79 2031 Não se Aplica R$ 3.753.658,54 2032 Não se Aplica R$ 4.045.071,30 2033 | Não se Aplica R$ 4.341.936,93 2034 | Não se Aplica R$ 4.644.335,38 | 2035 Não se Aplica R$ 4.952.347,62 2036 | Não se Aplica R$ 5.266.055,64 2037 Não se Aplica R$ 5.585.542,61 | | 2038 | Não se Aplica R$ 5.910.892,71 | 2039 | Não se Aplica [R$ 6.242.191,25 | 2040 Não se Aplica R$ 6.579.524,67 2041 | — NãoseAplica — |R$6.922.980,55 2042 | Não se Aplica R$ 7.272.647,59 2043 Não se Aplica R$ 0,00 2044 | | Nãose Aplica R$ 0,00 2045 Não se Aplica R$ 0,00 2046 | Não se Aplica R$ 0,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000