| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 557 / 2015 |
| Date | 2015-12-28 |
| Ementa | " Autoriza a doação de bem imóvel que especifica,e dá outras providências". |
| native_id | 257 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº557, de 28 de dezembro de 2015. “Autoriza a doação de bem público imóvel que especifica, e dá outras providências”. O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº. 517 de 16 de Maio de 2014, fica o Município de Tocantins, através de seu Poder Executivo, autorizado a doar, a título gratuito, os bens públicos imóveis a seguir especificados, às entidades e/ou associações abaixo relacionadas: | — Associação Amigos da Melhor Idade, CNPJ nº 17.113.609/0001-70 — lote nº03 , com 604,82 m?, localizado na quadra nº05 , do loteamento denominado Novo Horizonte, Gleba 02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá — MG, no livro nº 2, folhas nº01F, matrícula nº 32.426; ll — Associação dos Professores de Tocantins, CNPJ nº 12.039.776/0001-02-lote nº02, com 603,95 m?, localizado na quadra nº05, do loteamento denominado Novo Horizonte, Gleba 02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá — MG, no livro nº 2, folhas nº01F, matrícula nº 32.426; ll — Grêmio Recreativo Escola de Samba Índios do Ritmo, CNPJ nº 20.353.686/0001-01 - lote nº04, com 611,09 m?, localizado na quadra nº05, do loteamento denominado Novo Horizonte, Gleba 02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá — MG, no livro nº 2, folhas nº01F, matrícula nº 32.426; Iv — Rotary Club de Tocantins, CNPJ nº 20.352.605/0001-59 - lote nº01, com 632,41 m?, localizado na quadra nº05, do loteamento denominado Novo Horizonte, Gleba 02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá — MG, no livro nº 2, folhas nº01F, matrícula nº 32.426; Art. 2º. A entidade ou associação donatária utilizará o imóvel objeto da doação para construção de sua sede social e/ou para desenvolvimento de suas atividades sociais. Parágrafo Único — A entidade ou associação fica obrigada dentro de suas finalidades, a manter em sua sede social e executar pelo menos (01) um projeto social, cultural, educacional, esportivo, terapêutico, lazer e outros, gratuito ou a baixo custo. Publicado no Quadro de os Oficiais em ceEI e JUDO. l e Aa Er Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º. O imóvel ora doado não poderá ser objeto de alienação e reverterá, sem qualquer ônus, ao Patrimônio Municipal, inclusive as benfeitorias e edificações nele existentes, se, dentro do prazo de 04 (quatro) anos, contado a partir da data da escritura pública de doação, a entidade donatária não iniciar no mesmo a construção ou, no prazo de até 06 (seis) anos, contados a partir do término do prazo para iniciar a construção, não concluí-la ou, após a conclusão, nela não iniciar as suas atividades dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Único - O imóvel doado reverterá, ainda, ao Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações nele existentes, sem qualquer indenização ou direito à retenção se, a qualquer tempo, a entidade donatária vier a encerrar suas atividades no Município ou deixar de cumprir as finalidades específicas da presente doação que, neste caso ficará revogada de pleno direito. Art. 4º. A presente Lei deverá ser transcrita na respectiva escritura pública de doação. Parágrafo Único - A entidade/associação donatária deverá, obrigatoriamente, apresentar no ato da lavratura de escritura pública de doação os seguintes documentos: | — certidão de quitação com a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal; |! - declaração de utilidade pública municipal; ll — cópia autenticada das 03 (três) últimas reuniões da entidade/associação, comprovando suas atividades; IV — lista atualizada de sócios ativos da entidade/associação. Art. 5º. As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos, inclusive o recolhimento do imposto de transmissão de bens imóveis, bem como o seu consequente registro junto ao cartório de registro de imóveis, correrão por conta da outorgada donatária. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 28 de dezembro de 2015. Artónio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG