br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 557/2015

Tipo Lei
Número / Ano 557 / 2015
Date 2015-12-28
Ementa" Autoriza a doação de bem imóvel que especifica,e dá outras providências".
native_id257

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº557, de 28 de dezembro de 2015.
“Autoriza a doação de bem público imóvel que
especifica, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais por seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º. Nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº. 517 de 16 de Maio de
2014, fica o Município de Tocantins, através de seu Poder Executivo,
autorizado a doar, a título gratuito, os bens públicos imóveis a seguir
especificados, às entidades e/ou associações abaixo relacionadas:
| — Associação Amigos da Melhor Idade, CNPJ nº 17.113.609/0001-70 —
lote nº03 , com 604,82 m?, localizado na quadra nº05 , do loteamento
denominado Novo Horizonte, Gleba 02, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Ubá — MG, no livro nº 2, folhas nº01F, matrícula nº
32.426;
ll — Associação dos Professores de Tocantins, CNPJ nº
12.039.776/0001-02-lote nº02, com 603,95 m?, localizado na quadra nº05, do
loteamento denominado Novo Horizonte, Gleba 02, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Ubá — MG, no livro nº 2, folhas nº01F,
matrícula nº 32.426;
ll — Grêmio Recreativo Escola de Samba Índios do Ritmo,
CNPJ nº 20.353.686/0001-01 - lote nº04, com 611,09 m?, localizado na quadra
nº05, do loteamento denominado Novo Horizonte, Gleba 02, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá — MG, no livro nº 2, folhas
nº01F, matrícula nº 32.426;
Iv — Rotary Club de Tocantins, CNPJ nº 20.352.605/0001-59 - lote nº01,
com 632,41 m?, localizado na quadra nº05, do loteamento denominado Novo
Horizonte, Gleba 02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Ubá — MG, no livro nº 2, folhas nº01F, matrícula nº 32.426;
Art. 2º. A entidade ou associação donatária utilizará o imóvel objeto da
doação para construção de sua sede social e/ou para desenvolvimento de suas
atividades sociais.
Parágrafo Único — A entidade ou associação fica obrigada dentro de
suas finalidades, a manter em sua sede social e executar pelo menos (01) um
projeto social, cultural, educacional, esportivo, terapêutico, lazer e outros,
gratuito ou a baixo custo. Publicado no Quadro de
os Oficiais em
ceEI e JUDO.
l e Aa Er Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º. O imóvel ora doado não poderá ser objeto de alienação e
reverterá, sem qualquer ônus, ao Patrimônio Municipal, inclusive as
benfeitorias e edificações nele existentes, se, dentro do prazo de 04 (quatro)
anos, contado a partir da data da escritura pública de doação, a entidade
donatária não iniciar no mesmo a construção ou, no prazo de até 06 (seis)
anos, contados a partir do término do prazo para iniciar a construção, não
concluí-la ou, após a conclusão, nela não iniciar as suas atividades dentro do
prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único - O imóvel doado reverterá, ainda, ao Patrimônio
Municipal, com todas as benfeitorias e instalações nele existentes, sem
qualquer indenização ou direito à retenção se, a qualquer tempo, a entidade
donatária vier a encerrar suas atividades no Município ou deixar de cumprir as
finalidades específicas da presente doação que, neste caso ficará revogada de
pleno direito.
Art. 4º. A presente Lei deverá ser transcrita na respectiva escritura
pública de doação.
Parágrafo Único - A entidade/associação donatária deverá,
obrigatoriamente, apresentar no ato da lavratura de escritura pública de doação
os seguintes documentos:
| — certidão de quitação com a Fazenda Pública Municipal, Estadual e
Federal;
|! - declaração de utilidade pública municipal;
ll — cópia autenticada das 03 (três) últimas reuniões da
entidade/associação, comprovando suas atividades;
IV — lista atualizada de sócios ativos da entidade/associação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de
doação e demais encargos, inclusive o recolhimento do imposto de
transmissão de bens imóveis, bem como o seu consequente registro junto ao
cartório de registro de imóveis, correrão por conta da outorgada donatária.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 28 de dezembro de 2015.
Artónio Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

open original →