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norma nº 590/2017

Tipo Lei
Número / Ano 590 / 2017
Date 2017-11-29
EmentaAltera o inciso / do art. 5° da Lei nº. 57412016 e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.0 590 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
"Altera o inciso / do art. 5° da Lei nº. 57412016 e dá
outras providências."
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o inciso 1do art. 5° da Lei nº. 574/2016, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Arl. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos
previstos no inciso I do arl. 7° e §1º do arl. 43, da Lei Federal n.0
4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Tocantins/ MG, 29 de novembro de 2017.
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/EDER Wfoef/ÍNGTON DE OLIVEIRA
PREFÉITO MUNICIPAL
Publicado no Quadrode
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