| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 590 / 2017 |
| Date | 2017-11-29 |
| Ementa | Altera o inciso / do art. 5° da Lei nº. 57412016 e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.0 590 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 "Altera o inciso / do art. 5° da Lei nº. 57412016 e dá outras providências." A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterado o inciso 1do art. 5° da Lei nº. 574/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Arl. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do arl. 7° e §1º do arl. 43, da Lei Federal n.0 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins/ MG, 29 de novembro de 2017. ~âÚLtad· /EDER Wfoef/ÍNGTON DE OLIVEIRA PREFÉITO MUNICIPAL Publicado no Quadrode ol ef'tos ~f~cia~si$ ÉefilaA _ Av P::irlri:>M::ir.iirin 1?Cl • C:FP ~f;t,1'.) (!Li: --r~"'"'"fiiHnMntino mn nn"h' P.O.RY· 11?\ 11\7.d.111Q. Tnr'3ntinc:. Mf::