| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 2002 |
| Date | 2002-06-17 |
| Ementa | " ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE TOCANTINS-MG ATENDENDO AO DISPOSITIVO NO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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EV Az PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS “LEI Nº 254/2002 De 17 de junho de 2002. “ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE TOCANTINS - MG ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ; INSTITUIR | O CONSELHO MUNICIPAL * DE y ; PATRIMÔNIO CULTURAL DE TOCANTINS E DÁ al OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Tocantins, através ds seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. — Ficam sob a proteção especial do Poder Público Municipal os bens de propriedade pública ou particular existentes no município que, dotados de valor histórico ou cultural, justifiquem (o) interesse público em sua preservação. Art. 2º - Fica o Poder de e 4 a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Tocantins, órgão de assessoria à Prefeitura Municipal, com aus específicas de zelar pela preservação do Patrimônio Cultural. ee Parágrafo Único — O Conselho contará, no mínimo, com cinco membros, sendo pelo menos metade mais um, indicados pelas entidades civis da comunidade e o restante pelo Poder Executivo. Art. 3º — A Prefeitura terá Livro de Tombo para a inscrição dos bens a que se refere o artigo 1º, cujo tombamento será aprovado por decisão unânime do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e homologado pelo Executivo Municipal. Recebemos En | Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - Mi . TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ES & 1º - Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que O proprieté rio O pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e cultural do município a juízo do Conseiho Municipal do Patrimônio Cultural, ou sempre que o proprietário anuir, por escrito, à notificação, que se lhe fizer, para a inscrição da coisa no Livro de Tombo. . 8 2º - Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir a inscrição da coisa de acordo com o seguinte procedimento: a —- O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, ou para, se o quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação; , a b — No caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado, que é fatal, proceder-se-á à inscrição da coisa no competente Livro de Tombo; c-— Se a impugnação for ofere: a dentro do prazo assinado, far-se-á vista da mesma, dentro de outros quinze dias fatais ao membro do Conselho que apresentou a proposta de tombamento, a fim. de sustentá-la. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural deverá proferir a decisão a respeito do tombamento, ou não, do bem, na primeira reunião após a apresentação das manifestações. Desta decisão não caberá recurso. BU po - ES & 3º - O tombamento dos bens será considerado após a inscrição no Livro de Tombo e registro no Cartório de Registro de Imóveis, quando couber, sendo considerado provisório, desde a notificação, equiparando-se neste caso, para todos os efeitos ao definitivo. 8 4º - O tombamento dos bens só poderá ser cancelado administrativamente por decisão unânime do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, desde que haja relevante interesse público. | AM Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - M wiz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS | TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS sem prévia expressa autorização especial do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da obra. Art. 5º - Sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer edificações que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra irregular ou retirar objeto, impondo-se, neste caso, multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do mesmo objeto. Art. 6º - As penas previstas nos artigos 4º e 5º serão aplicadas pela Prefeitura, sem prejuízo da ação penal correspondente. Art. 7º - Os bens compreei os a proteção da presente lei ficam isentos de quaiquer tributo municipal enguant a roprietário zelar por sua conservação. Art. 8º - A alienação onerosa de bens tombados, na forma desta lei, fica sujeita ao direito de preferência a ser exercido pela Prefeitura Municipal, na conformidade das disposições específicas do Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de =» novembro de 1937, sobre o mesmo direito ÇA: É ! Art. 9º - O nte de coisa tombada, que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido pela mesma coisa. | 3 1º - Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, O poder público mandará executá-las ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa. ) Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 4] vz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS. TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS $ 2º - À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo an eriór, poderá o proprietário requerer que seja cancelado O tombamento da coisa. 8 3º - Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o poder público tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, às suas expensas, independente da comunicação a que alude este artigo, por parte do proprietário. Art. 10 — Além de recursos municipais deverão ser destinados à conservação e aquisição dos bens tombados todos os recursos obtidos direta ou indiretamente através desta lei, devendo os mesmos, serem movimentados em conta bancária específica para tal finalidade. Í ca Art. 11 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ê NS Gabinete do Prefeito Municip de Tocantins, 17 de junho de 2002. nl PE. FÁBIO DE PAIVA GARDONI PREFEITO MUNICIPAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - Mi