| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária que menciona e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 591DE07 DE DEZEMBRO DE 2017 "Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária que menciona e dá outras providências". O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Os contribuintes que possuem débitos de natureza tributária para com a Fazenda Pública Municipal decorrentes de lançamentos ocorridos até o exercício de 2016, inscritos em Dívida Ativa até a data de publicação desta Lei poderão quitá-los com atualização monetária integral e redução dos encargos sobre os mesmos incidentes (multa de mora e juros de mora), observados os percentuais de redução e formas de pagamento, a seguir indicados: 1 - à vista com desconto de 90% (noventa por cento) na multa de mora e 90% (noventa por cento) nos juros de mora; li - em até 12 (doze) parcelas com desconto de 60% (sessenta por cento) na multa de mora e 80% (oitenta por cento) nos juros de mora, desde que requerido o parcelamento no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias após a publicação da presente Lei; Ili - em até 24 (vinte e quatro) parcelas com desconto de 50% (cinquenta por cento) na multa de mora e 70% (setenta por cento) nos juros de mora, desde que requerido o parcelamento no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias após a publicação da presente Lei. § 1°. Além dos descontos previstos nos incisos anteriores, será concedido desconto de 100% (cem por cento) nos juros de parcelamento, nos casos de Contrato de Parcelamento de Débito - CPD, com pagamentos regulares. § 2°. Poderão ser incluídos nas hipóteses deste artigo débitos ajuizados ou a ajuizar, eventuais saldos de parcelamentos em andamento e descumpridos, desde que originados de dívida ativa tributária decorrente de tributos lançados até o exercício de 2016. § 3°. O valor mínimo de cada parcela, expressa em reais, não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFM. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS § 4°. As reduções de encargos previstas nesta Lei só gerarão direito aos contribuintes que efetivamente quitarem seu débito, ainda que de forma parcelada, não se aplicando àqueles que pleitearem a redução e não cumprirem integralmente com a quitação, nos prazos legais, das parcelas assumidas. § 5°. A homologação do benefício de que trata esta Lei dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para os parcelamentos previstos nos incisos li e Ili do caput deste artigo. § 6º. O benefício de que trata esta Lei poderá ser requerido desde o início da vigência da presente Lei e no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias após essa data. Art. 2°. A atualização monetária incidirá sobre os débitos incluídos nesta Lei, até a data do pagamento à vista ou do pedido de parcelamento, que ocorrerá com o pagamento da primeira parcela. § 1º. As parcelas vincendas a partir de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei serão atualizadas em um percentual de 1% (um por cento). § 2°. Os contribuintes poderão quitar seus débitos, por inscrição municipal, que serão consolidados tendo por base a data do pedido do benefício de que dispõe esta Lei. § 3°. É de responsabilidade do contribuinte o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação pertinente. § 4°. Os procedimentos desta Lei serão administrados pela Secretaria da Fazenda. Art. 3°. Somente será rescindido de pleno direito o parcelamento de que trata esta Lei, caso o contribuinte deixe de quitar alguma das parcelas até o prazo final do seu ajuste. Parágrafo único. As parcelas em atraso serão acrescidas de multa de mora, nos percentuais estabelecidos no art. 87, inciso li, da LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2003 (Código Tributário Municipal), com suas alterações posteriores. Art. 4°. Para ter direito ao pagamento dos débitos, nos termos desta Lei, os contribuintes deverão requerer a emissão dos respectivos documentos de arrecadação municipal (DAMs), observado o prazo estabelecido nesta Lei. Art. 5°. A adesão aos benefícios desta Lei implica no expresso e inequívoco reconhecimento dos débitos tributários nela incluídos, ficando a Procuradoria Geral do Município autorizada a requerer em juízo, no bojo das ações de conhecimento, cautelar e/ou embargos à execução fiscal, dentre outras, a extinção do processo com análise de mérito e arbitramento dos honorários sucumbenciais, em razão da renúncia ao direito por parte do devedor, bem como a Secretaria da Fazenda autorizada a extinguir os processos PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS administrativos, pela mesma razão, ficando prejudicados eventuais impugnações, defesas e/ou recursos pendentes. § 1°. Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 922, do Código de Processo Civil. § 2°. No caso do parágrafo anterior, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no art. 924, inciso 1, do Código de Processo Civil. Art. 6°. O sujeito passivo perderá seu benefício, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: 1 - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; li - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica; Ili - cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão, ou aquela que incorporar parcela do patrimônio, assumir solidariamente com a cindida as obrigações decorrentes da adesão aos benefícios trazidos por esta Lei. § 1°. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento, implica a perda de todos os benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa. § 2°. A adesão aos benefícios desta Lei não configura novação prevista no art. 360, inciso 1, do Código Civil. Art. 7°. O disposto nesta Lei não autoriza a restituição e nem a compensação de importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Publicado no Quadro de Atos Oficiais enr,o O!Lti81 J_.....1__._±_ ~WlI/I Tocantins/ MG, 07 de Dezembro de 2017. Coordonãdc:-(a)de Gabinete