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norma nº 591/2017

Tipo Lei
Número / Ano 591 / 2017
Date 2017-12-07
EmentaEstabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária que menciona e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 591DE07 DE DEZEMBRO DE 2017
"Estabelece critérios excepcionais para quitação dos
débitos de natureza tributária que menciona e dá
outras providências".
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os contribuintes que possuem débitos de natureza tributária para com a
Fazenda Pública Municipal decorrentes de lançamentos ocorridos até o exercício de
2016, inscritos em Dívida Ativa até a data de publicação desta Lei poderão quitá-los com
atualização monetária integral e redução dos encargos sobre os mesmos incidentes
(multa de mora e juros de mora), observados os percentuais de redução e formas de
pagamento, a seguir indicados:
1 - à vista com desconto de 90% (noventa por cento) na multa de mora e 90%
(noventa por cento) nos juros de mora;
li - em até 12 (doze) parcelas com desconto de 60% (sessenta por cento) na multa
de mora e 80% (oitenta por cento) nos juros de mora, desde que requerido o
parcelamento no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias após a publicação da
presente Lei;
Ili - em até 24 (vinte e quatro) parcelas com desconto de 50% (cinquenta por cento)
na multa de mora e 70% (setenta por cento) nos juros de mora, desde que requerido o
parcelamento no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias após a publicação da
presente Lei.
§ 1°. Além dos descontos previstos nos incisos anteriores, será concedido
desconto de 100% (cem por cento) nos juros de parcelamento, nos casos de Contrato de
Parcelamento de Débito - CPD, com pagamentos regulares.
§ 2°. Poderão ser incluídos nas hipóteses deste artigo débitos ajuizados ou a
ajuizar, eventuais saldos de parcelamentos em andamento e descumpridos, desde que
originados de dívida ativa tributária decorrente de tributos lançados até o exercício de
2016.
§ 3°. O valor mínimo de cada parcela, expressa em reais, não poderá ser inferior a
20 (vinte) UFM.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 4°. As reduções de encargos previstas nesta Lei só gerarão direito aos
contribuintes que efetivamente quitarem seu débito, ainda que de forma parcelada, não se
aplicando àqueles que pleitearem a redução e não cumprirem integralmente com a
quitação, nos prazos legais, das parcelas assumidas.
§ 5°. A homologação do benefício de que trata esta Lei dar-se-á no momento do
pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para os parcelamentos previstos nos
incisos li e Ili do caput deste artigo.
§ 6º. O benefício de que trata esta Lei poderá ser requerido desde o início da
vigência da presente Lei e no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias após essa data.
Art. 2°. A atualização monetária incidirá sobre os débitos incluídos nesta Lei, até a
data do pagamento à vista ou do pedido de parcelamento, que ocorrerá com o pagamento
da primeira parcela.
§ 1º. As parcelas vincendas a partir de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei
serão atualizadas em um percentual de 1% (um por cento).
§ 2°. Os contribuintes poderão quitar seus débitos, por inscrição municipal, que
serão consolidados tendo por base a data do pedido do benefício de que dispõe esta Lei.
§ 3°. É de responsabilidade do contribuinte o pagamento das custas, despesas
processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da
Dívida Ativa, nos termos da legislação pertinente.
§ 4°. Os procedimentos desta Lei serão administrados pela Secretaria da Fazenda.
Art. 3°. Somente será rescindido de pleno direito o parcelamento de que trata esta
Lei, caso o contribuinte deixe de quitar alguma das parcelas até o prazo final do seu
ajuste.
Parágrafo único. As parcelas em atraso serão acrescidas de multa de mora, nos
percentuais estabelecidos no art. 87, inciso li, da LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2003
(Código Tributário Municipal), com suas alterações posteriores.
Art. 4°. Para ter direito ao pagamento dos débitos, nos termos desta Lei, os
contribuintes deverão requerer a emissão dos respectivos documentos de arrecadação
municipal (DAMs), observado o prazo estabelecido nesta Lei.
Art. 5°. A adesão aos benefícios desta Lei implica no expresso e inequívoco
reconhecimento dos débitos tributários nela incluídos, ficando a Procuradoria Geral do
Município autorizada a requerer em juízo, no bojo das ações de conhecimento, cautelar
e/ou embargos à execução fiscal, dentre outras, a extinção do processo com análise de
mérito e arbitramento dos honorários sucumbenciais, em razão da renúncia ao direito por
parte do devedor, bem como a Secretaria da Fazenda autorizada a extinguir os processos
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administrativos, pela mesma razão, ficando prejudicados eventuais impugnações, defesas
e/ou recursos pendentes.
§ 1°. Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o
devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do
parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 922, do Código de
Processo Civil.
§ 2°. No caso do parágrafo anterior, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei,
o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com
fundamento no art. 924, inciso 1, do Código de Processo Civil.
Art. 6°. O sujeito passivo perderá seu benefício, sem notificação prévia, diante da
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
1 - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
li - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
Ili - cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão, ou
aquela que incorporar parcela do patrimônio, assumir solidariamente com a cindida as
obrigações decorrentes da adesão aos benefícios trazidos por esta Lei.
§ 1°. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento, implica a perda de todos os
benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem
como da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais, previstos na
legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata
inscrição destes valores em Dívida Ativa.
§ 2°. A adesão aos benefícios desta Lei não configura novação prevista no art. 360,
inciso 1, do Código Civil.
Art. 7°. O disposto nesta Lei não autoriza a restituição e nem a compensação de
importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado no Quadro de
Atos Oficiais enr,o O!Lti81 J_.....1__._±_
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Tocantins/ MG, 07 de Dezembro de 2017.
Coordonãdc:-(a)de Gabinete

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