| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2002 |
| Date | 2002-07-03 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Trabalho,Emprego e Geração de Renda de Tocantins. |
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HO. gr «NU PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Lei nº 261/2002 de 03 de julho de 2002 Institui c Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Tocantins. O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei: Art. 4º - Fica instituído o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e rd Geração de Renda de Tocantins, vinculado ao Departamento Municipal de Assistência Social, ao qual incumbe deliberar em caráter permanente sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Município. Art. 2º - o Conselho Municipal! de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Tocantins de que trata esta Lei tem composição tripartite, constituída por 09 (nove) membros com direito a voto, pela representação paritária dos trabalhadores, empregadores e do Governo, da seguinte forma: | — Pelos trabalhadores, um representante da cada uma das seguintes entidades: É e Sindicato dos Professores — SINDI-UTE e Sindicato dos Servidores Públicos de Tocantins Fo e Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tocantins JA Nur Il — Pelos Empregadores, representantes de cada umas das entidades: e Representantes das empresas moveleiras com sede no Município de Tocantins e Representante das indústrias de confecção com sede no Município de Tocantins e Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Tocantins . Ill — Pelo Governo, um representante de cada um dos seguintes órgãos: e Departamento Municipal de Assistência Social; e Gabinete do Prefeito; e Gabinete do Prefeito - através da pasta responsável pela agricultura. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS $ 1º - Cada representante efetivo terá um suplente e mandato de até três anos, permitida uma recondução. 8 2º - Os membros do Conselho não serão remunerados e serão nomeados pela Prefeitura , após a indicação pelos órgãos e pelas entidades representados. 8 3º - O Conselho Será presidido por um de seus membros, eleito para um mandato de 12 (doze) meses, observado, na sucessão, o sistema de rodízio entre as bancadas do governo, dos trabalhadores e dos empregadores. $ 4º - A Câmara Municipal poderá ser representada no Conselho por um Vereador, indicado pelo Presidente da Casa, o qual não terá direito a voto. 8 5º - O conselho poderá organizar-se em câmaras que convocarão, para sua assessoria, entidades representativas dos trabalhadores, dos empregados e do governo que tenham afinidade com sua atribuição específica, respeitado o caráter paritário dessa participação. Art. 3º - O Conselho de que trata essa Lei tem as seguintes atribuições: | — propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive acadêmicas e de pesquisa, programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre o mercado de trabalho no município. || — Elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação profissional no Município. tl — Propor programas e projetos e medidas que incentivem o associativismo e a auto-organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas urbana e rural do Município. Iv — Identificar e indicar, obrigatoriamente, à Secretaria Executiva do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas Gerais - CETER/MG e às Instituições Financeiras, por meio de Resolução, as áreas e setores prioritários, para alocação de recursos do FAT, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda. 857 V — proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no Município, priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT, propondo as medidas que julgar necessárias para a melhoria do desempenho das Políticas Públicas. Art. 4º - O Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Tocantins promoverá uma conferência anual, a realizar-se, preferencialmente, no mês de setembro, para qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional, aí incluídos os Conselhos Municipais e das Microrregiões. Art. 5º - O Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Tocantins tem uma Secretaria Executiva a qual competem as ações de cunho Av. Padre Macário, 1292 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento das informações necessárias as suas deliberações. Parágrafo Único — A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por representante de um Orgão da Prefeitura Municipal, preferencialmente o responsável pela operacionalização do Sistema Nacional de Emprego no Município, quando este existir. Art. 6º - O Município assegurará ao Departamento de Assistência Social os recursos suficientes para garantir a estrutura física e de pessoal necessárias à implantação e ao funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Tocantins e de sua Secretaria Executiva. Art. 7º - O Conselho eiaborará seu regimento interno, observando as normas já estabelecidas peio Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador — CODEFAT e do Conssiho Estadual do Trabalho Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas Gerais — CETER/MG, no prazo de quarenta e cinco dias. Art. 8º - O Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Tocantins absorverá as funções da Comissão Municipal de Emprego, criada pelo Decreto nº 003/2000. ) ] Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito em 03 de julho de 2002. Pe. Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG