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norma nº 261/2002

Tipo Lei
Número / Ano 261 / 2002
Date 2002-07-03
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Trabalho,Emprego e Geração de Renda de Tocantins.
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HO. gr «NU PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
Lei nº 261/2002
de 03 de julho de 2002
Institui c Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e
Geração de Renda de Tocantins.
O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art. 4º - Fica instituído o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e
rd Geração de Renda de Tocantins, vinculado ao Departamento Municipal de
Assistência Social, ao qual incumbe deliberar em caráter permanente sobre as
políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à
qualificação profissional no Município.
Art. 2º - o Conselho Municipal! de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de
Tocantins de que trata esta Lei tem composição tripartite, constituída por 09 (nove)
membros com direito a voto, pela representação paritária dos trabalhadores,
empregadores e do Governo, da seguinte forma:
| — Pelos trabalhadores, um representante da cada uma das seguintes
entidades: É
e Sindicato dos Professores — SINDI-UTE
e Sindicato dos Servidores Públicos de Tocantins Fo
e Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tocantins JA
Nur Il — Pelos Empregadores, representantes de cada umas das entidades:
e Representantes das empresas moveleiras com sede no Município de
Tocantins
e Representante das indústrias de confecção com sede no Município de
Tocantins
e Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Tocantins .
Ill — Pelo Governo, um representante de cada um dos seguintes órgãos:
e Departamento Municipal de Assistência Social;
e Gabinete do Prefeito;
e Gabinete do Prefeito - através da pasta responsável pela agricultura.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
$ 1º - Cada representante efetivo terá um suplente e mandato de até três anos,
permitida uma recondução.
8 2º - Os membros do Conselho não serão remunerados e serão nomeados pela
Prefeitura , após a indicação pelos órgãos e pelas entidades representados.
8 3º - O Conselho Será presidido por um de seus membros, eleito para um mandato
de 12 (doze) meses, observado, na sucessão, o sistema de rodízio entre as
bancadas do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.
$ 4º - A Câmara Municipal poderá ser representada no Conselho por um Vereador,
indicado pelo Presidente da Casa, o qual não terá direito a voto.
8 5º - O conselho poderá organizar-se em câmaras que convocarão, para sua
assessoria, entidades representativas dos trabalhadores, dos empregados e do
governo que tenham afinidade com sua atribuição específica, respeitado o caráter
paritário dessa participação.
Art. 3º - O Conselho de que trata essa Lei tem as seguintes atribuições:
| — propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive
acadêmicas e de pesquisa, programas, projetos e medidas efetivas que visem a
minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre o
mercado de trabalho no município.
|| — Elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e
de qualificação profissional no Município.
tl — Propor programas e projetos e medidas que incentivem o associativismo
e a auto-organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas
urbana e rural do Município.
Iv — Identificar e indicar, obrigatoriamente, à Secretaria Executiva do
Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas
Gerais - CETER/MG e às Instituições Financeiras, por meio de Resolução, as áreas
e setores prioritários, para alocação de recursos do FAT, no âmbito do Programa de
Geração de Emprego e Renda. 857
V — proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos
utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no
Município, priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT,
propondo as medidas que julgar necessárias para a melhoria do desempenho das
Políticas Públicas.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de
Tocantins promoverá uma conferência anual, a realizar-se, preferencialmente, no
mês de setembro, para qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo
de geração de emprego e renda e qualificação profissional, aí incluídos os
Conselhos Municipais e das Microrregiões.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de
Tocantins tem uma Secretaria Executiva a qual competem as ações de cunho
Av. Padre Macário, 1292 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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PARA TODOS
operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento das informações
necessárias as suas deliberações.
Parágrafo Único — A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por
representante de um Orgão da Prefeitura Municipal, preferencialmente o
responsável pela operacionalização do Sistema Nacional de Emprego no Município,
quando este existir.
Art. 6º - O Município assegurará ao Departamento de Assistência Social os
recursos suficientes para garantir a estrutura física e de pessoal necessárias à
implantação e ao funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Geração de Renda de Tocantins e de sua Secretaria Executiva.
Art. 7º - O Conselho eiaborará seu regimento interno, observando as normas
já estabelecidas peio Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador —
CODEFAT e do Conssiho Estadual do Trabalho Emprego e Geração de Renda no
Estado de Minas Gerais — CETER/MG, no prazo de quarenta e cinco dias.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de
Tocantins absorverá as funções da Comissão Municipal de Emprego, criada pelo
Decreto nº 003/2000. ) ]
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 03 de julho de 2002.
Pe. Fábio de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
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