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norma nº 262/2002

Tipo Lei
Número / Ano 262 / 2002
Date 2002-07-11
Ementa" Autoriza a Doação de Terreno à associação Comunitária Cultural de Tocantins e contém outras providências.
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WIZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
PARA TODOS
Lei nº 262 de 11 de julho de 2002
“Autoriza a Doação de Terreno à
Associação Comunitária Cultural de
Tocantins e contém outras providências”.
O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PROCEDER A
DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE TOCANTINS, com área total de 162,00 m? (cento e sessenta e dois
metros quadrados), situado na Rua João Rodrigues de Souza Lima, no Bairro Bela
Vista, nesta cidade, à Associação Comunitária Cuitural de Tocantins, entidade sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o número 01.539.849/0001-09.
Art. 2º - O terreno, conforme planta em anexo, foi desmembrado do lote 93,
adquirido pelo município em 15 de dezembro de 1994, conforme Escritura Pública no
Livro 172, Fls. 121 do Cartório de Registro Civil e Notas de Tocantins, registrada no
Livro 2-BS, de Registro Geral, às Fls. 190, matrícula nº 19.535.
Art. 3º - A DONATÁRIA deverá utilizar o imóvel doado para a construção de
sua sede, no prazo máximo de 03 (três) anos, a contar da assinatura da escritura de
doação.
Art. 4º - O bem doado retornará ao Patrimônio Público Municipal, juntamente
com todas as suas benfeitorias, caso a sociedade DONATÁRIA perca sua condição
de entidade de “utilidade pública”, seja extinta, dissolvida ou não cumpra qualquer Joe
das condições estipuladas nesta Lei.
Art. 5º - O município não estará obrigado ao pagamento de qualquer tipo de
indenização no caso de ocorrência da reversão citada no Art. 4º.
Art. 6º - A DONATÁRIA não poderá mudar a destinação dada ao imóvel
doado sem prévia autorização do município, devendo cercar, limpar e conservar a
área doada, respeitando as lei ambientais.
Art. 7º - Todos os custos necessários para a efetivação da presente doação
ficarão a cargo da DONATÁRIA.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocmuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8º - A DONATÁRIA deverá ampliar o amparo e atendimento à prática de
atividades culturais no município, garantindo espaço gratuito para divulgação de
assuntos de interesse do poder público e da comunidade.
Art. 9º - Os representantes do poder público deverão ter livre acesso ao
imóvel doado, com finalidade de verificar se o objetivo da doação está sendo
cumprido.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
— Gabinete do Prefeito em 11 de julho de 2002.
Pe. Fábio de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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