| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2002 |
| Date | 2002-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“Fa f , mn Bullios fiz “PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS , É TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS NPEFRESGAFZ002 Vibe 14 de agosto de 2002. “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Legislativo Municipal de Tocantins aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Tocantins, exercício de 2003, nos termos : estabelecidos por esta Lei e pela legislação aplicável, especialmente pelo $2º do artigo 165 da Constituição Federal, Lei nº4.320/64 e Lei Complementar nº101/2000. Art. 2º - No que concerne à responsabilidade na gestão fiscal, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes: a | |- | desenvolvimento de ações planejadas e transparentes pe tendentes à prevenção de riscos e correção de desvios | capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas municipais; ll - definição de prioridades e metas para o exercício de 2008, detalhando as metas definidas no Plano Plurianual de Investimentos; Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG , td PREFEITURA MUNICIPAL DE ' “mediante '% ixação das despesas correntes em valor infórior R ESTADO DE MINAS GERAIS pie fi inição de critérios para elaboração dos orçament q& ; 48] lá ps : Mi Pi paraná di 1 ' ppoi ! EL fd LL pri) do equilíbrio entre receitas. e despesas, el | | | + E CR |] pit o das receitas correntes, possibilitan jo um mínimo. de nf | ih) | cap acidade de investimento; (| Us a | Há | :] o! MPE H 2) def inição de critérios para a execução orçamentária: para — | AM AI po | OR ID a |! “ANN NRIH: as concessões de dreneas par dransteranciad] de Ta tea /: pen pE Ta | dj PURA à |» ! E Há recursos pera cobrir custeio de dos órgãos do Estado « ou útia | | q! Ay já dj] + HI + é el fil | io NV Ur R+4 hxrtéd q | ER LH TRY à) =:p União e para ini pa Ea Bh Pi A À tu W AE DA q Pã Ê ) ; FA k AU) PR (rs MEI. vi | fortateciment mto do e a ih pista ado dy ilihod it! | | apimoramento de os ata do A IPA. e o =" IEA Ec di ! “dos empenhos na hipótese de. as. res ; pie: j as não comp | ortarem o. cumprimento ni. metas dl Pita: as e ae da dívida o apr pre to E X- Esp a ebastal fiscal, - ampliando é º sisten q | N Ih f iscalização tributária da à OrBgusaa fiscal. r bo RR: h | 4 : PE mn ESTA Doidà DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO. PÚBLICA PARTA ) “MUNICIPAL DE TOCANTINS pal Av. Padre Macário, ota. CEP 36512-000 | MEnidé tia od be BANDA 62 3574. 1319 - Tocantin c Í , LR) 1 E pbinrk bs É AR URU Ma PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS , stas eas prioridades para o exercício ts mna de “1h — serão especificadas no plano plurianual relativo ao período 2003 - 2005, neuro as seguintes estratégias: a 5 combater a pobreza e atender as demandas de educação RB * e saúde, buscando a universalização da oferta e melhoria ) 4 Lost | itinida da qualidade de vidas dos munícipes; ) À | My | di | io phones o desenvolvimento sustentável voltado para a a. j * geração de empregos e oportunidades de renda; Did | goi +] modemizar a estrutura administrativa, buscando. minimizar | ] B: f os seus custo PRI, “Parágrafo único - Ss Va À es das metas — k [ih : | da, Lei decr sã HE everão se auras no mesmas utilizadas | no al ! ! k Aid A De PE Eu MET ; |] x ! i E da ARTE E => Da ltd k continuidade administrativa e na atual | situação econômico-f nance O EAR qd SME as estratégias defi nidas no artigo anterior, tendo Ê KT F 4 v * prioridades e metas: | VE ol Bl th 421") RE EDUCAÇÃO, com ênfase para: UAM ao (A | | a) manutenção do FUNDEF — Fundo de Manutenção À di pa! Lay Is Desenvolvimento do Ensino Fundamental e, de En A Ria | RR th Valorização do Magistério; | (ti | Aa! b , a] ! 1 15 13% Av Padre Macário, di (E ob di 000 pmtocQuai.com.br PABX: (2) 3574- aid Tocantins = Me: 3 RB E: | TB is bi KA H bl 4 | tê k Wai!) Jd, x 1 ed o a; CM q E ueaça mp, e ST TESS mo. ques E SMA E babies da ds meto soa SÁ side gs x a ape tia apo amo DE SIDE SER = ro ms e a ama RES ice como 66 e Du dp um E se = Sado, pa A CUIDA ceraaÃa = aa E gr EE SSD qem “ PAS a Fe e E opte eo 1 e eim ER = Fe es E é dao 8 mo : Sm — sau á . f us => > = co Sm 7 Fm el Cedo E Ss é bp = ES E o RN — - ES “'s = É aferecoe e = ie Era RE q O o ET = SR Econ = Es : Se 28 es Sa ER “viaja q 4 SUS ESSE Er: ese io a % Pa a = fa ins = Nei e qe > o SE MS. = O e Mpeg A E E ES E E-s S bros bo a OsSE gg 2 SE EE CE uB o nes Car jar jp e e EA + 8 22 To x poetas ima 4 ie a RS 2007 íigãSE ara = Zi9 q as penso v À vd E 5 = = Guê E Se, co nadp! MS qa. E — 18 5) E 248 rp : z ã E Ai pedindo A oq ST E gre 50: 6 q E E: ; n e E. E . 3 ” o3 E scr E e oso E E O = Espiszêt a EE a: = = = O u Q x = S q o E A o o. EE To Mi [o bs E Sp Eds =) Ee o 8 ES Se fe É a E, bas ads Sp o 0 dO = Ao E A ms Se fo fo a o sGATBLE Fo TER A o Q o E So — es. qr nina TED sê 2 E Po 8 e 7 a Ss o seje Ê o es oo ul Ge Doda == Sa = = ia EB = qua ABES, Ee apos cin (O dv 6 a Tv O. e 2 oo : XL CoBTLEA ses 5 8 - TT Age SS das E -A-s = = o ati [e e Pe e geo (5) J e A” - a) co) 14 E Ts a e er - EPL Ai ay cr mo Ao = >= e) Ae eg ur sa, 2 es 4 mm sa PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS - “biblioteca e incentivo à leitura; Vy || 9 implantação de projeto de valorização, treinamentos HI: esportivos e capacitação de atletas; Rea h incentivo à corporação musical e valorização da cultura | ) po |) | b/ musical; i) incentivo às manifestações do ciclo natalino; - SAÚDE com ênfase para: | a) fortalecimento e ampliação à atenção básica a saúde; ' b) implementação. de programa de prevenção. nas áreas. Fi de saúde e assistência social; “objetivo. de viabilizar atendimentos das diversas “ especialidades; ty dp programa de saneamento básico: água e esgoto; | na e) ampliação e fortalecimento do projeto | Tocantins “Sorridente; de saúde bucal; ( 100% Vas opus 9) ampliação e fortalecimento da bolsa-alimentação; y | TRETA h) construção, manutenção e reforma das unidades de B “Saúde; ) aumento e manutenção da frota de veículos do sus ER Tocantins; j) capacitação dos recursos humanos do sus. Tocantins; - Padre Macário, 120. CEP 36512 000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG. rticipar de consórcio intermunicipal de Po com o s E4 ——S 4 Rr > PE A RETAN TES ERR d Projeto Sempreviva, de saúde da o com aquisição de equipamentos e treinamento de t IV- PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS pessoal para sua efetivação; do PAM — Pronto Atendimento Municipal; | m)Monitoramento do tratamento da água a ser distribuída fil para a população; b n) Implementação da vigilância sanitária e ambiental; "* o) Implementação da vigilância epidemiológica e controle U de doenças; Udo) | p) Implementar a assistência farmacêutica básica; q) Informatização da rede SUS — Tocantins; ) Equipar o laboratório municipal de análises clínicas; s) implantar a Casa do Parto de Tocantins; jà) implantação da produção farmacêutica ftoterápica = fi itoterapia popular; RR 4 apPoa e incentivo para ações populares de saúde: Pastoral da Criança e Saúde Alternativa — teste do bo) ferrinho. ASSISTÊNCIA SOCIAL com ênfase para: h| 1 ajadoção de projetos para crianças, adolescentes, famílias de baixa renda, pessoas portadoras de necessidades especiais e pessoas da terceira idade; b)criação de formas alternativas de geração de renda para a população de baixa renda, através de unidades produtivas, visando o desenvolvimento sócio-econômico do município; , o D melhoria na estrutura de funcionamento e equipamento Del [ida Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG / ' TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS DETREEIRO ida de projetos habitacionais para popula es 9) implementação do Fundo Municipal de Habitação: “baixa renda e sem moradia; é d)manutenção de convênios com entidades sociais bl my cadastradas no conselho Municipal de Assistência | À Social; p | |) e) manutenção do Conselho tutelar; Ri ha f) adoção de projetos de apoio à melhorias habitacionais para população de baixa renda; t v tu “lt E h) implantação “de Programas de atendimento E PR RNA juventude; | AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINERAÇÃO e MEIO AMBIENTE com ênfase para: a) fomento das atividades agricolas e pecuárias, visando | manter o homem no campo; 6» h Lá by t Í b)adoção de infraestrutura para eventos e “comercialização para as áreas de agricultura, pecuária, indústria, comércio e meio ambiente; ) c) estímulo a criação de agroindústria e incentivo a micro e pequenas empresas no Município; d) promoção de pesquisa e experimentação agricola r na busca de tecnologia alternativa; 1 e) incentivo ao comércio e à indústria; f) criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; 9) projetos de valorização e proteção do meio ambiente; h) implantação de viveiro de mudas; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiscqueicombr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG » | || à | &7 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Vi TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ri pé rm aquisição de patrulha mecanizada; MEN | MT! Rar » convênio com entidades públicas e ONG's; 1 Fi R! |? Ni | a th » implantação de projeto de proteção e recuperação de '! |) A RA na 4 sub-bacia hidrográfica; AR BL Ea HA “VI. TRANSPORTE, OBRAS e SERVIÇOS PÚBLICOS com. e Has) dd] | ênfase para: dt PEV - adotar de infraestrutura o transporte “público | | Monti | | intermunicipal; — , Ri | “If TO 7 Pl. Nr NNILA b) Manutenção — das obras do prédio da Preiura eh! big | | “Municipal; As ENCSTAR prata hr mM io c) celebração de convênios com outros entes. idá | ALA ração, visando a construção de unidades ENS eo ducac ionais, de saúde e de assistência; If ff | 4 jr diconstrução, do matadouro municipal; bi 4) Ei to ih + | ; Ê | e). conservação, manutenção e construção de ii J) y VliE y | parques e jardins; — REI 7! pH ; 9) conservação e melhoria das estradas e vias ias públicas; — a hd j 34 - ; h) construção e “melhoramentos de pontes, escadarias é JP y kr À " murodearrimo; a | Ng ARA TO i) regulamentação e controle do transporte escolar, E coletivo urbano e rural; |) E ] | à) melhoria da coleta, transporte, reciclagem e disposição k final do lixo; ; Kb k) Manutenção da Usina de Lixo; RAR ATE DE DL Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 1 t Bias ds pdpalhis MM ! f X ft “ Etico PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS RE ANTIAS ESTADO DE MINAS GERAIS aquisição de máquinas, veículos e equipamento E! m)implementação de obras de canalização de córregos e 1) Implementação do plano de cargos, carreiras e y ki “E “visem melhorar o desempenho na prestação dos serviços públicos; ts obras de infra-estruturas em vias urbanas. Wi REA REM MID ADMINISTRAÇÃO e FAZENDA com ênfase para: | a)manutenção do programa de defesa do consumidor, “com assistência jurídica; | ) "hd b)ampliação do programa de informatização; RR Ri É h) = ag a c) implementação de medidas de controle, realizando. 2 ae análise e fi iscalização dos atos e fatos de todas as. | unidades organizacionais do Executivo Municipal; | ç 7 d) regulamentação e controle do uso de bens ia, A ARV id * móveis e imóveis; e) continuidade da política de valorização dos servidores. a municipais; vencimentos; 3! | 0 (| 9) continuidade do programa de qualificação profissional -—Ç dos servidores municipais; h) implementação da política previdenciária municipal, ) Implementação das reformas tributárias; j) atualização do recadastramento dos contribuintes, k) fortalecimento da política de arrecadação de tributos, |) manutenção do programa de comunicação social; m)implementação da política de captação de recursos e serviços externos. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG. RIA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Th TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS lt] PETI extinção da taxa de iluminação pública. y a “Parágrafo único - As prioridades definidas neste artigo e seus desdobramentos no Plano Plurianual terão antecedência na alocação de recursos do orçamento de 2003, bem como dos orçamentos de 2004 | | jt a 2005, no caso das despesas de caráter continuado. Uh RUI PES E, A 1 Ma CAPÍTULO IH E DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS CARMEN, | ' UI | Há Uf a, Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por: CER RR | - Programa, o instrumento de organização da. ação. Pa governamental “visando à concretização dos objetivos Sh pretendidos, “sendo. mensurado por indicadores estabelecidos “no plano plurianual; ça MT RA ê Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o || Cr > +. “objetivo | de um programa, envolvendo um conjunto de. operações que se realizam de modo contínuo e permanente, “das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação Hei governo; 4 e - MWM- Projeto, um “instrumento de programação para alcançar o. é Bi “objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de gue “Operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto | | que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de | governo; e IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de govemo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 1 AR é Fa] Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouaicom.br PABX: (32) 3574- 1319 - Tocantins - ING Ny | H Ki PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS — EEE EEE i 81º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os | seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as Fil j (o é q õ ç " unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. - $2º- As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização geográfi ica integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações — especiais, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade | e da denominação das metas estabelecidas. s 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. 2S4-As categorias de programação de que trata esta Lei serão h) identificadas por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos. e Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a “despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso: 1 - pessoal e encargos sociais; 2- juros e encargos da dívida; 3 - outras transferências correntes; ; f “ Ny Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pricequaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | :: 3: E a E + bu Ed Zi PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS | E ESTADO DE MINAS GERAIS OCANTINS despesas correntes; Piposo 5 - investimentos; 6 - inversões financeiras; 7- amortização da dívida; e 8 — outras transferências de capital. “Art. 7º - As metas físicas serão indicadas em nível de atividade e projeto e constarão do demonstrativo com os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhadas por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação - das. metas, se for 0 caso, e unidades orçamentárias executoras. Ar. 8º - Os orçamentos f fiscal e da seguridade social compreenderão a a “programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, empresas públicas, sociedades de * economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO * DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES | K t Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual será elaborada a partir de consultas e discussões com a sociedade civil no Município, em fóruns populares - | “Orçamento Participativo”. Art. 10 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo no prazo previsto no artigo 68, inciso Hll da ADCT A Padre Macário, 120 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - Me ! q PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS RREO Estadual-MG/89, será composta de orçamento He 4 : * referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades p' da Administração direta e indireta, e será constituída de: |: “I-texto da lei; | | W- - consolidação dos quadros orçamentários; | t TT - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, AEE É discriminando a receita e a despesa na forma defi nida nesta Lei, Iv - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente E aos A fiscal e da seguridade social. 81º - Integrarão a dórisolidação dos quadros orçamentários a que se rbd o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados "no artigo 22, inciso ll, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos: ) . I- da evolução da receita municipal, segundo as categorias econômicas, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o artigo 195 da Constituição Federal; + É categorias econômicas e natureza da despesa; fl | HH - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; k y: IV - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria. econômica; V - da receita e da despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo E - da evolução da despesa do Erário Municipal, segundo as a ve 4 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.pr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS gorias econômicas, conforme o Anexo | da Lei no 4 | de 1964, e suas alterações; vi - das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, | calado e conjuntamente, de acordo com a classificação | “constante no Anexo Ill da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações; URV RAIA 1g] VI! - das despesas dos orçamentos fiscal e da eeurida de social, isolada e conjuntamente, segundo a função e subfunção; | VHI - da programação referente à manutenção e “ao * desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo ata da Constituição Federal. Pg q pi pa 8 2º-A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual * conterá: Dea É TRA (MARTA A CANU us I- análise da conjuntura econômica do País, com indicação do cenário macroeconômico para 2003, e suas implicações sobre. 14 4 |) “a proposta orçamentária; NEED j! 13! H- resumo da política econômica e social do Governo cdr d i ME É m - Justifi cativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dida NH to Ki pipncipeia agregados da receita e da despesa. kd RAS es ope $3º- O Poder Executivo disponibilizará, até 31 (trinta e um) de agosto, E; | podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as j E seguintes informações complementares: Ly | - a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2002 e a estimada para 2003 e 2004, bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas, v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins me Rits PY | = Az À PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 4 TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS E | desta ando as premissas básicas de seu comportamen E exercício de 2003; H- a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, Pr =s DS 4 Ne executada nos últimos três anos, a execução provável em | 2002 e o programado para 2003 e 2004, com a indicação da. ! representatividade percentual do total em relação à receita | ç | 51) $ | corrente e à receita corrente líquida, esta última tal como J) 1 definida na Lei Complementar nº 82, de 23 de março de 1995 e | Lei Complementar nº101/2000; 4 ) WII — demais PrraçÕe queo tespanro Municipal solicitar. DIR E $4º - O Poder Executivo NA à Câmara Municipal o projeto de lei » pescar eTidtRa, além do texto devidamente assinado, também, em. meio eletrônico. TIS NO E Po 4 - Art. 11- VETADO. — Art. 12 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão. | Pa RA | ú apresentados e aprovados na forma e com o detalhamento ! | + “estabelecidos na lei orçamentária anual. k RA s 4º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais || exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consegiências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG. , : kof 4d CJ, * "TOCANTINS mg nga ng ear pro atualização das estimativas de receitas para 0 exercício. * correspondentes. Vo “Art. 14 - Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das SR: Ti k PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS jeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de or * adicional. E; ph! 7 R Ee os erótátos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Câmara Municipal por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa f nalidade. 84 - Os créditos adicionais aprovados por lei serão abertos por Decreto do Executivo, conforme PASROSERA no art. 42 da Lei nº 4. s20 de. 17 de março de 1964. E, 85º - Nos casos “de abertura de créditos à conta de recursos. É de “excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a 1 Art. 13- A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à “unidade arcanpoisão, responsável pela execução das ações * despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados k da estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos. Art. 45 - Na Lei Orçamentária Anual as receitas e as despesas serão. orçadas a preços de julho/2002. TRRT VERA 1, Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E dE) | lo PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS & (TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS mg pemngsexslores contidos na Lei Orçamentária serão atuali "monetariamente pelo Índice Geral de Preços - IGP, apurado pela Fundação Getúlio Vargas. E 2º - Os valores expressos na forma deste artigo serão corrigidos | a! * sempre que a inflação acumulada for igual ou superior a 5% (cinco por * cento), na forma do disposto na Lei Orçamentária Anual. | Seção | Li dA DRT — pi Das Diretrizes Gerais GA 1a Sim Art. 16 - A elaboração e a aprovação da lei orçamentária de. 2008 “deverão levar em conta a obtenção de um superávit primário de, no m mínimo, 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente ou no montante Bt “destinado a despesa com juros; e as despesas correntes deverão ser RO - de, pelo menos, 3% (três por cento) inferiores às receitas correntes. RL KI Art. 17 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários * correrão à conta de “dotações consignadas com esta fi nalidade em + | “operações especiais específic cas, que constarão das unidades | - “orçamentárias responsáveis pelos débitos. 4 Rh! rca ra Art. 18 - Na programação da despesa não poderão ser: | - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; Il - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária; NV. | Padre Macário, 129 - CEP 36512- 000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - o cante - MG. Rs PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ; COCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS RESP MERidas despesas a título de investimentos - Regi / PRA Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade ! | | T pública formalmente decretados e fundamentados; n ) Iv nb transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos. recebidos por transferência com destinação específica; ) | MIRA V - classificadas como atividades dotações que visem. ao AVI desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das “quais resultem produtos que concorram para a expansão. ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como classif cados rj FSH = " como abit ZA de duração continuada. Mi Art. 19 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão RIR To * projetos novos se: | FA pa 1 - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos | | em andamento; ou À ER HD | by H- os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa, Pd! obtenção de resultados completos do InBIeãO, E] 4 BA lido considerando-se as contrapartidas do Estado ou União. 12 REI! | Art 20 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas ra: E ; com ações típicas do Estado e da União, ressalvadas as ações Era “autorizadas em leis específicas, constantes do Plano Plurianual ou objeto de convênio com a municipalidade. Parágrafo único - Para efeito desta Lei, entende-se como ações típicas do Estado ou da União, as ações governamentais que sejam de “competência exclusiva do Estado ou da União. Eh Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | BO: cr ar PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ' ” ' ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS iii Mm 21- A proposta orçamentária conterá reservas de contingências vinculadas ao orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, três por cento do total das receitas correntes. — caput deste artigo não será inferior a um por cento. Seção Il REA — : Da Execução Orçamentária AR 22 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos * orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, p | d “observados os limites fixados para cada categoria de programação é ti respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especifi icando O) ha bo lh ] * elemento de despesa. N: ee ud ; y IA “Ar. 23 - Para fi ins c de apreciação da proposta orçamentária e do à A acompanhamento de sua “execução será assegurado, ao controle a) fi! Dl premio, o acesso irrestrito, para fins de consulta, à todas informações 1] que o mesmo julgar necessárias para o fiel cumprimento de seu | j “objetivo. 1 E aas Art. 24 - Havendo a necessidade de se proceder à limitação do empenho das despesas fixadas para o exercício de 2003, para se. alcançar o superávit primário referido nesta Lei, a mesma deverá ser feita de forma proporcional ao montante global das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal li Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocqusicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - Parágrafo único - Na lei orçamentária, o percentual de que trata o ) Ha RP? s 4 | ' y Ed 187 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS | | - ] ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS jais, benefícios previdenciários e amortização e enc Ê , h “de Tnanciamento. Art. 25- Os tdotds de lei de créditos adicionais terão como prazo para. e E “encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, de 30 de. À novembro de 2003. Art. 26 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e (tr) É — * suficiente A de dotação orçamentária. NANA po Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à “gestão orçamentário-fi inanceira efetivamente ocorridos, sem prejuizo RR À “das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do AMAR IARA ) “caput deste artigo. És » ONE EI E + Art. 27 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus ê créditos adicionais, — de dotações a título de subvenções sociais, | * ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem. fi ns —- lucrativos, de atividades de natureza continuada, que sejam de. NEI: Lesendihento direto ao público, de forma gratuita, nas ár de + "% “assistência social, saúde, ou educação e estejam registradas no “va “Conselho Municipal de Assistência Social. Sn at Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG. 0” a A PE * Transferências Correntes”, "Outras Despesas Correntes”, TOCANTINS ERRO autoridades locais e comprovante de regularidad PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS - mandato An sua diretoria. En Ss”. a Heritidades privadas beneficiadas com recursos públicos a “qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos pos os * quais receberam os recursos. $3º - À Lei Orçamentária não destinará recursos para entidades privadas que visem lucros ou remunere seus dirigentes. MD. Poa E a) “Ar 28 - O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais, no limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas, “mediante a utilização dos recursos previstos no artigo 43, $ 1º, incisos i, le HH, da Lei nº 4. Pá de 1964, e no artigo 166, $ 8º, da Constituição “Federal. " Art. 29 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma anual de pagamentos mensais, Programação Financeira, consolidando “as despesas por natureza das despesas: “pessoal”, “encargos sociais”, “Material de Consumo”, “Outros Serviços e Encargos”, "Outras "Investimentos", “Inversões Financeiras" e "Outras Transferências de Capital" à conta de recursos do erário municipal, por órgão, agrupando- se fontes vinculadas e não vinculadas. += 64 v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG À PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ; TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ES FREEPEroRograma de que trata este artigo e suas alterações, d * explicitar os valores fixados na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, e os galotes liberados para movimentação e empenho. ii RR a Programação Financeira, Cronograma de Execução Mensal de * Desembolso, tendo como orientação a definição de cotas orçamentárias resultante do desdobramento da despesa fixada na Lei Orçamentária f À Anual e observando os seus efeitos sazonais. Seção III ) Das mig pi alpes do Orçamento do Legislativo í ” É , À Ar 30 - Para EO “do disposto no artigo 10 desta Lei, o Poder * Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, suas propostas * orçamentárias, até 31 de agosto do corrente, para fins de consolidação À do projeto de lei orçamentária anual. PA 81º - O Poder Legislativo, dentro de suas dotações orçamentárias, É || - poderá adquirir imóvel, no exercício de 2003, e/ou executar reparos de Bi Ad “sua sede própria. $ 2º - Na elaboração de sua proposta, o Legislativo Municipal terá como parâmetro de suas despesas: “| - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento de abril de 2002, projetada para o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto na Constituição Federal, aiterações de planos de carreira, A" a 1% “82º - O Executivo Municipal deverá elaborar, buscando harmonizar com | exe Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - ocantigE -MG O o] PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Reis ESTADO DE MINAS GERAIS ERENEyeRASados até 30 de junho de 2002, as admissõe: servidores e eventuais reajustes gerais a serem concedidos , | “aos servidores públicos municipais; Ri TE -— com o conjunto das despesas, a fixação de percentual iébimo, em relação a receita corrente líquida deste exercício, | o destinado para 2002 ou a média dos percentuais destinados para os três últimos exercícios. | | CAPÍTULO V A pulp go DAS mihrênaçii REDATINDA À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL RNiE i “Art 3 - Todas. as despesas relativas à dívida pública Municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão Ha “lei orçamentária anual. ; RARE A BE ua * Parágrafo único - TR despesas com a dívida pública mobiliária Vel , ) municipal serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das . à pt ds demais despesas. PL dita, - RR !º * Art.32-Casoa dívida pública mobiliária ultrapasse o limite legal, fi fi cará A Dad e Executivo Municipal obrigado a limitar empenho das despesas fi xadas y “para o exercício de 2003 até reduzir ao limite, de forma proporcional ao | Ye 4 pi! “montante global das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ERCTO ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos de financiamento. "CAPÍTULO VI : Eh kr; DRE E Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantnsh me RO + an Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins -Me | bl -o RB) * TOCANTINS " RES BRRPEROROS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS IÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICIP ph! - COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. sã E osbádas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, manter-se-ão dentro do limite de 60% (sessenta | “por cento) de suas receitas correntes líquidas, conforme determina a * Constituição Federal no artigo 169 e a Lei Complementar Nº101/2000. Parágrafo único - No caso de instituições públicas mantidas com encargos do Município, as despesas com pessoal e encargos também RE “serão computadas na forma que trata o “caput” deste artigo. Art. 34 - O Poder Executivo, por intermédio do Setor de Recursos * Humanos, publicará, “até 31 de agosto de 2002, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, "bem como os contratados temporariamente, demonstrando os. quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não- - estáveise de caqeetagoe: | Parágrafo único - os cargos transformados após 31 de agosto de 2002, em decorrência de processo de racionalização de planos de “carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida * neste artigo. Art. 35 - Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de € PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ERPaPEsEPOSTHONS etor de Recursos Humanos e da Assessoria Ju ERA “sobre aspectos de suas respectivas áreas de competência. - | y 1 ' H| ! Parágrafo único - Os responsáveis, no Poder Legislativo, pelas áreas NT 4) $ referidas no caput assumirão em seus âmbitos as atribuições NF “necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. : 4 CAPÍTULO VII die DAS pisposiçõEs SOBRE ALTERAÇÕES NA LEcISLAÇÃO PRQ RAT TRIBUTÁRIA da it ep! Art. 36 - À adequação da Legislação Tributária Municipal para atender “ao disposto nesta le ei, obedecerá aos princípios da legalidade, Grid igualdade, ArRonoRdao e irretroatividade da Lei Tributária. , |! É R Es 1 lb “ “Ar. 37-A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício K de natureza tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada caso » ' indique a estimativa de renúncia da receita e as despesas em idêntico é no “valor, que serão anuladas, inclusive transferências e Mm E: | constitucionais. ac É me - É e - = Parágrafo único - A lei mencionada neste artigo somente entrará em “vigor após o cancelamento de despesas em idêntico valor. Art. 38 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na | 4 tes Macário, pour CEP 36512-000 pmtocquaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantihs b MG. Ea H1 , PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ) SM TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS RA 1 iii e das contribuições que sejam objeto de proj ie | j lei “que paste em AMC na Câmara Municipal. pot) : 1º - se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual serão identificadas as proposições de alterações na | legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência hdi “de cada uma das propostas e seus dispositivos. 3 K: $ 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou 0 sejam e parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária anual para e É] |) sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão A | Ih “ canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção do Prefeito fed “alei orçamentária anual PI TRAS CAPÍTULO VIN Me e IE — DASDISPOSIÇÕESFINAIS IN ADA TRE É VE ts? Art. 39 - À prestação de contas anual do Município incluirá relatório de b t HA À nani orçamentária na forma e com o detalhamento exigidos pel , 4! À 4 R “Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou definidos pela Lei “pa ] “Complementar nº 101/2000, devendo haver a consolidação das contas qi, é e do Executivo e Legislativo. Parágrafo único - O Legislativo Municipal deverá apresentar ao 4 Executivo, 20 (vinte) dias após a solicitação, os balanços, dv. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG. TAN E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ENGSRSPSRANOS e demais informações necessárias para a rn * consolidação das contas municipais. dezembro pelos Vereadores ou sancionado pelo Prefeito até 31 de. dezembro de 2002, a programação dele constante poderá ser * executada, enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite mensal de um doze avos do total de cada dotação, na forma pa proposta remetida à poente Municipal. orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. , E LAU s 2º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as | dotações para atendimento de despesas com: $)' |- pessoal e encargos sociais; H- pagamento de benefícios previdenciários; HE - pagamento do serviço de dívida; Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for votado até 15 de 8 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei Iv - pag mento das despesas correntes relativas à no il operacionalização do Sistema Único de Saúde. dt ho al E E, Bu. Art. 41 - Somente poderão ser inscritas em restos a pagar no exercício de 2003 as despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de “dezembro daquele exercício. Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício, e que estejam ns. uu Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG. O | Peq | poa a Err títulos A estabeleci Pl dl : ; fo! j ty à amp iv f ! Micha idores