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norma nº 264/2002

Tipo Lei
Número / Ano 264 / 2002
Date 2002-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Bullios fiz “PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
, É TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
NPEFRESGAFZ002
Vibe 14 de agosto de 2002.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Legislativo Municipal de Tocantins aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes gerais para a elaboração do
Orçamento do Município de Tocantins, exercício de 2003, nos termos :
estabelecidos por esta Lei e pela legislação aplicável, especialmente
pelo $2º do artigo 165 da Constituição Federal, Lei nº4.320/64 e Lei
Complementar nº101/2000.
Art. 2º - No que concerne à responsabilidade na gestão fiscal, ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes: a |
|- | desenvolvimento de ações planejadas e transparentes pe
tendentes à prevenção de riscos e correção de desvios |
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
municipais;
ll - definição de prioridades e metas para o exercício de 2008,
detalhando as metas definidas no Plano Plurianual de
Investimentos;
Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE '
“mediante '% ixação das despesas correntes em valor infórior
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fi inição de critérios para elaboração dos orçament q& ; 48]
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pri) do equilíbrio entre receitas. e despesas, el | | | +
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|] pit o das receitas correntes, possibilitan jo um mínimo. de nf | ih)
| cap acidade de investimento; (| Us a | Há | :] o! MPE H
2) def inição de critérios para a execução orçamentária: para — | AM AI
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| | apimoramento de os ata do A IPA.
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“dos empenhos na hipótese de. as. res ; pie:
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ESTA Doidà DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO. PÚBLICA
PARTA ) “MUNICIPAL DE TOCANTINS
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Av. Padre Macário, ota. CEP 36512-000 | MEnidé tia od be BANDA 62 3574. 1319 - Tocantin c
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS ,
stas eas prioridades para o exercício ts mna de
“1h — serão especificadas no plano plurianual relativo ao período 2003 - 2005,
neuro as seguintes estratégias: a 5
combater a pobreza e atender as demandas de educação
RB * e saúde, buscando a universalização da oferta e melhoria
) 4 Lost | itinida da qualidade de vidas dos munícipes; ) À | My |
di | io phones o desenvolvimento sustentável voltado para a a.
j * geração de empregos e oportunidades de renda; Did |
goi +] modemizar a estrutura administrativa, buscando. minimizar
|
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os seus custo
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ltd k continuidade administrativa e na atual | situação econômico-f nance
O EAR qd SME as estratégias defi nidas no artigo anterior, tendo
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* prioridades e metas: | VE ol Bl th
421") RE EDUCAÇÃO, com ênfase para: UAM
ao (A | | a) manutenção do FUNDEF — Fundo de Manutenção À di
pa! Lay Is Desenvolvimento do Ensino Fundamental e, de
En A Ria | RR th Valorização do Magistério; | (ti | Aa!
b , a] ! 1 15 13%
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
- “biblioteca e incentivo à leitura;
Vy || 9 implantação de projeto de valorização, treinamentos
HI: esportivos e capacitação de atletas; Rea
h incentivo à corporação musical e valorização da cultura | ) po |) | b/
musical;
i) incentivo às manifestações do ciclo natalino;
- SAÚDE com ênfase para: |
a) fortalecimento e ampliação à atenção básica a saúde; '
b) implementação. de programa de prevenção. nas áreas. Fi
de saúde e assistência social;
“objetivo. de viabilizar atendimentos das diversas
“ especialidades;
ty dp programa de saneamento básico: água e esgoto; | na
e) ampliação e fortalecimento do projeto | Tocantins
“Sorridente; de saúde bucal; (
100% Vas opus
9) ampliação e fortalecimento da bolsa-alimentação; y | TRETA
h) construção, manutenção e reforma das unidades de B
“Saúde;
) aumento e manutenção da frota de veículos do sus ER
Tocantins;
j) capacitação dos recursos humanos do sus.
Tocantins;
- Padre Macário, 120. CEP 36512 000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG.
rticipar de consórcio intermunicipal de Po com o
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A RETAN TES
ERR d Projeto Sempreviva, de saúde da o
com aquisição de equipamentos e treinamento de
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IV-
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
pessoal para sua efetivação;
do PAM — Pronto Atendimento Municipal; |
m)Monitoramento do tratamento da água a ser distribuída
fil
para a população;
b
n) Implementação da vigilância sanitária e ambiental;
"* o) Implementação da vigilância epidemiológica e controle U
de doenças; Udo) |
p) Implementar a assistência farmacêutica básica;
q) Informatização da rede SUS — Tocantins;
) Equipar o laboratório municipal de análises clínicas;
s) implantar a Casa do Parto de Tocantins;
jà) implantação da produção farmacêutica ftoterápica =
fi itoterapia popular; RR 4
apPoa e incentivo para ações populares de saúde:
Pastoral da Criança e Saúde Alternativa — teste do bo)
ferrinho.
ASSISTÊNCIA SOCIAL com ênfase para: h| 1
ajadoção de projetos para crianças, adolescentes,
famílias de baixa renda, pessoas portadoras de
necessidades especiais e pessoas da terceira idade;
b)criação de formas alternativas de geração de renda
para a população de baixa renda, através de unidades
produtivas, visando o desenvolvimento sócio-econômico
do município;
,
o D melhoria na estrutura de funcionamento e equipamento Del [ida
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DETREEIRO ida de projetos habitacionais para popula es
9) implementação do Fundo Municipal de Habitação:
“baixa renda e sem moradia; é
d)manutenção de convênios com entidades sociais bl my
cadastradas no conselho Municipal de Assistência | À
Social; p | |)
e) manutenção do Conselho tutelar; Ri ha
f) adoção de projetos de apoio à melhorias habitacionais
para população de baixa renda;
t v
tu “lt E
h) implantação “de Programas de atendimento E PR RNA
juventude; |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
MINERAÇÃO e MEIO AMBIENTE com ênfase para:
a) fomento das atividades agricolas e pecuárias, visando |
manter o homem no campo;
6» h Lá
by t Í
b)adoção de infraestrutura para eventos e
“comercialização para as áreas de agricultura, pecuária,
indústria, comércio e meio ambiente; )
c) estímulo a criação de agroindústria e incentivo a micro e
pequenas empresas no Município;
d) promoção de pesquisa e experimentação agricola r na
busca de tecnologia alternativa; 1
e) incentivo ao comércio e à indústria;
f) criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural;
9) projetos de valorização e proteção do meio ambiente;
h) implantação de viveiro de mudas;
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiscqueicombr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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Vi TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
Ri pé rm aquisição de patrulha mecanizada;
MEN | MT! Rar » convênio com entidades públicas e ONG's; 1 Fi
R! |? Ni | a th » implantação de projeto de proteção e recuperação de '! |)
A RA na 4 sub-bacia hidrográfica; AR BL
Ea HA “VI. TRANSPORTE, OBRAS e SERVIÇOS PÚBLICOS com. e Has)
dd] | ênfase para: dt PEV
- adotar de infraestrutura o transporte “público | | Monti
| | intermunicipal; — , Ri | “If TO 7
Pl. Nr NNILA b) Manutenção — das obras do prédio da Preiura eh! big |
| “Municipal; As ENCSTAR prata hr mM io
c) celebração de convênios com outros entes. idá | ALA
ração, visando a construção de unidades ENS
eo ducac ionais, de saúde e de assistência; If ff | 4 jr
diconstrução, do matadouro municipal; bi 4) Ei to ih +
| ; Ê | e). conservação, manutenção e construção de ii J) y VliE y
| parques e jardins; — REI 7! pH
; 9) conservação e melhoria das estradas e vias ias públicas; — a hd j 34
- ; h) construção e “melhoramentos de pontes, escadarias é JP
y kr À " murodearrimo; a | Ng
ARA TO i) regulamentação e controle do transporte escolar,
E coletivo urbano e rural; |) E ]
| à) melhoria da coleta, transporte, reciclagem e disposição k
final do lixo; ; Kb
k) Manutenção da Usina de Lixo; RAR ATE DE DL
Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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Etico PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
RE ANTIAS ESTADO DE MINAS GERAIS
aquisição de máquinas, veículos e equipamento
E! m)implementação de obras de canalização de córregos e
1) Implementação do plano de cargos, carreiras e y ki
“E
“visem melhorar o desempenho na prestação dos
serviços públicos;
ts
obras de infra-estruturas em vias urbanas. Wi REA REM MID
ADMINISTRAÇÃO e FAZENDA com ênfase para: |
a)manutenção do programa de defesa do consumidor,
“com assistência jurídica; | ) "hd
b)ampliação do programa de informatização; RR Ri É h)
= ag a
c) implementação de medidas de controle, realizando.
2 ae
análise e fi iscalização dos atos e fatos de todas as. |
unidades organizacionais do Executivo Municipal; | ç 7
d) regulamentação e controle do uso de bens ia, A ARV id
* móveis e imóveis;
e) continuidade da política de valorização dos servidores. a
municipais;
vencimentos; 3! | 0 (|
9) continuidade do programa de qualificação profissional -—Ç
dos servidores municipais;
h) implementação da política previdenciária municipal,
) Implementação das reformas tributárias;
j) atualização do recadastramento dos contribuintes,
k) fortalecimento da política de arrecadação de tributos,
|) manutenção do programa de comunicação social;
m)implementação da política de captação de recursos e
serviços externos.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG.
RIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Th TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
lt] PETI extinção da taxa de iluminação pública.
y a
“Parágrafo único - As prioridades definidas neste artigo e seus
desdobramentos no Plano Plurianual terão antecedência na alocação
de recursos do orçamento de 2003, bem como dos orçamentos de 2004 | | jt
a 2005, no caso das despesas de caráter continuado. Uh RUI PES
E, A
1 Ma
CAPÍTULO IH E
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS CARMEN, | ' UI | Há Uf
a, Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por: CER RR
| - Programa, o instrumento de organização da. ação. Pa
governamental “visando à concretização dos objetivos Sh
pretendidos, “sendo. mensurado por indicadores estabelecidos
“no plano plurianual; ça MT RA
ê
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o ||
Cr > +.
“objetivo | de um programa, envolvendo um conjunto de.
operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
“das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação Hei governo; 4
e - MWM- Projeto, um “instrumento de programação para alcançar o.
é Bi “objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
gue
“Operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto | |
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de |
governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de govemo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
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Fa] Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouaicom.br PABX: (32) 3574- 1319 - Tocantins - ING
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Ki PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
— EEE EEE
i 81º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
|
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações
especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
Fil j (o é q õ ç
" unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
- $2º- As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados
em subtítulos exclusivamente para especificar a localização geográfi ica
integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações
— especiais, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade |
e da denominação das metas estabelecidas.
s 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e
a subfunção às quais se vinculam.
2S4-As categorias de programação de que trata esta Lei serão h)
identificadas por programas, atividades, projetos ou operações
especiais, e respectivos subtítulos.
e Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
“despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa,
com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados,
indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação, a fonte de
recursos e o identificador de uso:
1 - pessoal e encargos sociais;
2- juros e encargos da dívida;
3 - outras transferências correntes;
;
f “
Ny
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pricequaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG |
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3:
E a E +
bu Ed Zi PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
| E ESTADO DE MINAS GERAIS
OCANTINS
despesas correntes;
Piposo 5 - investimentos;
6 - inversões financeiras;
7- amortização da dívida; e
8 — outras transferências de capital.
“Art. 7º - As metas físicas serão indicadas em nível de atividade e
projeto e constarão do demonstrativo com os seus objetivos e
indicadores para aferir os resultados esperados, detalhadas por
atividades, projetos e operações especiais, com a identificação - das.
metas, se for 0 caso, e unidades orçamentárias executoras.
Ar. 8º - Os orçamentos f fiscal e da seguridade social compreenderão a a
“programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos,
autarquias, inclusive especiais, empresas públicas, sociedades de
* economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO
* DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES |
K t
Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual será elaborada a partir de consultas
e discussões com a sociedade civil no Município, em fóruns populares - |
“Orçamento Participativo”.
Art. 10 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará
ao Poder Legislativo no prazo previsto no artigo 68, inciso Hll da ADCT
A Padre Macário, 120 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - Me
! q
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
RREO Estadual-MG/89, será composta de orçamento
He 4 : * referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades
p' da Administração direta e indireta, e será constituída de:
|: “I-texto da lei;
| | W- - consolidação dos quadros orçamentários; |
t TT - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
AEE É discriminando a receita e a despesa na forma defi nida nesta
Lei,
Iv - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente
E aos A fiscal e da seguridade social.
81º - Integrarão a dórisolidação dos quadros orçamentários a que se
rbd o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados
"no artigo 22, inciso ll, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, os
seguintes demonstrativos: )
. I- da evolução da receita municipal, segundo as categorias
econômicas, discriminando cada imposto e contribuição de que
trata o artigo 195 da Constituição Federal;
+ É categorias econômicas e natureza da despesa; fl
| HH - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; k y:
IV - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria.
econômica;
V - da receita e da despesa, dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo
E - da evolução da despesa do Erário Municipal, segundo as
a ve 4
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.pr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
gorias econômicas, conforme o Anexo | da Lei no 4
| de 1964, e suas alterações;
vi - das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
| calado e conjuntamente, de acordo com a classificação
| “constante no Anexo Ill da Lei no 4.320, de 1964, e suas
alterações; URV RAIA
1g] VI! - das despesas dos orçamentos fiscal e da eeurida de social,
isolada e conjuntamente, segundo a função e subfunção; |
VHI - da programação referente à manutenção e “ao
* desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo ata da
Constituição Federal. Pg q pi pa
8 2º-A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual
* conterá: Dea É TRA (MARTA A CANU us
I- análise da conjuntura econômica do País, com indicação do
cenário macroeconômico para 2003, e suas implicações sobre. 14 4 |)
“a proposta orçamentária; NEED j! 13!
H- resumo da política econômica e social do Governo cdr d i ME É
m - Justifi cativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dida NH
to Ki pipncipeia agregados da receita e da despesa.
kd
RAS es ope
$3º- O Poder Executivo disponibilizará, até 31 (trinta e um) de agosto, E; |
podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as j
E
seguintes informações complementares: Ly
| - a evolução da receita nos três últimos anos, a execução
provável para 2002 e a estimada para 2003 e 2004, bem como
a memória de cálculo dos principais itens de receitas,
v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins me
Rits
PY | = Az À PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
4 TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
E | desta ando as premissas básicas de seu comportamen
E exercício de 2003;
H- a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total,
Pr
=s
DS 4 Ne executada nos últimos três anos, a execução provável em
| 2002 e o programado para 2003 e 2004, com a indicação da.
! representatividade percentual do total em relação à receita | ç | 51)
$ | corrente e à receita corrente líquida, esta última tal como J) 1
definida na Lei Complementar nº 82, de 23 de março de 1995 e
| Lei Complementar nº101/2000; 4 )
WII — demais PrraçÕe queo tespanro Municipal solicitar. DIR E
$4º - O Poder Executivo NA à Câmara Municipal o projeto de lei
» pescar eTidtRa, além do texto devidamente assinado, também, em. meio
eletrônico. TIS NO E Po 4
- Art. 11- VETADO. —
Art. 12 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão. | Pa RA
| ú apresentados e aprovados na forma e com o detalhamento !
| + “estabelecidos na lei orçamentária anual.
k RA
s 4º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais ||
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que
indiquem as consegiências dos cancelamentos de dotações propostas
sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações
especiais.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG.
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CJ,
* "TOCANTINS
mg nga ng ear pro
atualização das estimativas de receitas para 0 exercício.
* correspondentes. Vo
“Art. 14 - Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das
SR:
Ti
k
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
jeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de
or
* adicional. E; ph!
7
R Ee os erótátos adicionais destinados a despesas com pessoal e
encargos sociais serão encaminhados à Câmara Municipal por
intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa
f nalidade.
84 - Os créditos adicionais aprovados por lei serão abertos por
Decreto do Executivo, conforme PASROSERA no art. 42 da Lei nº 4. s20 de.
17 de março de 1964.
E,
85º - Nos casos “de abertura de créditos à conta de recursos. É de
“excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a
1
Art. 13- A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à
“unidade arcanpoisão, responsável pela execução das ações
* despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados k da
estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos.
Art. 45 - Na Lei Orçamentária Anual as receitas e as despesas serão.
orçadas a preços de julho/2002.
TRRT
VERA
1,
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
E dE) | lo PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS &
(TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
mg pemngsexslores contidos na Lei Orçamentária serão atuali
"monetariamente pelo Índice Geral de Preços - IGP, apurado pela
Fundação Getúlio Vargas.
E 2º - Os valores expressos na forma deste artigo serão corrigidos | a!
* sempre que a inflação acumulada for igual ou superior a 5% (cinco por
* cento), na forma do disposto na Lei Orçamentária Anual. |
Seção | Li dA DRT
— pi Das Diretrizes Gerais GA 1a Sim
Art. 16 - A elaboração e a aprovação da lei orçamentária de. 2008
“deverão levar em conta a obtenção de um superávit primário de, no
m mínimo, 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente ou no montante Bt
“destinado a despesa com juros; e as despesas correntes deverão ser RO
- de, pelo menos, 3% (três por cento) inferiores às receitas correntes. RL KI
Art. 17 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários
* correrão à conta de “dotações consignadas com esta fi nalidade em
+ | “operações especiais específic cas, que constarão das unidades | -
“orçamentárias responsáveis pelos débitos. 4 Rh! rca ra
Art. 18 - Na programação da despesa não poderão ser:
| - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades
executoras;
Il - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma
unidade orçamentária;
NV. | Padre Macário, 129 - CEP 36512- 000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - o cante - MG.
Rs
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
; COCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
RESP MERidas despesas a título de investimentos - Regi
/ PRA Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade
!
|
|
T pública formalmente decretados e fundamentados; n
) Iv nb transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos.
recebidos por transferência com destinação específica; ) | MIRA
V - classificadas como atividades dotações que visem. ao AVI
desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das “quais
resultem produtos que concorram para a expansão. ou
aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como classif cados rj FSH
= " como abit ZA de duração continuada. Mi
Art. 19 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta
Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão RIR To
* projetos novos se: | FA pa
1 - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos | |
em andamento; ou À ER HD | by
H- os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa, Pd!
obtenção de resultados completos do InBIeãO, E] 4 BA lido
considerando-se as contrapartidas do Estado ou União. 12 REI! |
Art 20 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas ra: E
; com ações típicas do Estado e da União, ressalvadas as ações Era
“autorizadas em leis específicas, constantes do Plano Plurianual ou
objeto de convênio com a municipalidade.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei, entende-se como ações típicas
do Estado ou da União, as ações governamentais que sejam de
“competência exclusiva do Estado ou da União.
Eh
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
| BO: cr ar PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
' ” ' ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
iii
Mm 21- A proposta orçamentária conterá reservas de contingências
vinculadas ao orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo,
três por cento do total das receitas correntes.
— caput deste artigo não será inferior a um por cento.
Seção Il REA
— : Da Execução Orçamentária
AR 22 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos
* orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, p |
d “observados os limites fixados para cada categoria de programação é ti
respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especifi icando O) ha bo lh ]
* elemento de despesa. N: ee ud
; y IA
“Ar. 23 - Para fi ins c de apreciação da proposta orçamentária e do à A
acompanhamento de sua “execução será assegurado, ao controle a) fi!
Dl premio, o acesso irrestrito, para fins de consulta, à todas informações 1]
que o mesmo julgar necessárias para o fiel cumprimento de seu | j
“objetivo.
1 E aas
Art. 24 - Havendo a necessidade de se proceder à limitação do
empenho das despesas fixadas para o exercício de 2003, para se.
alcançar o superávit primário referido nesta Lei, a mesma deverá ser
feita de forma proporcional ao montante global das dotações de cada
Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal
li
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocqusicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins -
Parágrafo único - Na lei orçamentária, o percentual de que trata o ) Ha
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4
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| | - ] ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
jais, benefícios previdenciários e amortização e enc
Ê , h
“de Tnanciamento.
Art. 25- Os tdotds de lei de créditos adicionais terão como prazo para. e E
“encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, de 30 de.
À novembro de 2003.
Art. 26 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e (tr) É
— * suficiente A de dotação orçamentária. NANA po
Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à
“gestão orçamentário-fi inanceira efetivamente ocorridos, sem prejuizo RR
À “das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do AMAR IARA )
“caput deste artigo. És » ONE EI E +
Art. 27 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus ê
créditos adicionais, — de dotações a título de subvenções sociais, |
* ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem. fi ns
—- lucrativos, de atividades de natureza continuada, que sejam de. NEI:
Lesendihento direto ao público, de forma gratuita, nas ár de + "%
“assistência social, saúde, ou educação e estejam registradas no “va
“Conselho Municipal de Assistência Social.
Sn at Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG.
0”
a
A
PE
* Transferências Correntes”, "Outras Despesas Correntes”,
TOCANTINS
ERRO autoridades locais e comprovante de regularidad
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
- mandato An sua diretoria.
En
Ss”. a Heritidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
“qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com
a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos pos os
* quais receberam os recursos.
$3º - À Lei Orçamentária não destinará recursos para entidades
privadas que visem lucros ou remunere seus dirigentes. MD. Poa E
a)
“Ar 28 - O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e
especiais, no limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas,
“mediante a utilização dos recursos previstos no artigo 43, $ 1º, incisos i,
le HH, da Lei nº 4. Pá de 1964, e no artigo 166, $ 8º, da Constituição
“Federal.
"
Art. 29 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma
anual de pagamentos mensais, Programação Financeira, consolidando
“as despesas por natureza das despesas: “pessoal”, “encargos sociais”,
“Material de Consumo”, “Outros Serviços e Encargos”, "Outras
"Investimentos", “Inversões Financeiras" e "Outras Transferências de
Capital" à conta de recursos do erário municipal, por órgão, agrupando-
se fontes vinculadas e não vinculadas.
+= 64
v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG À
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
; TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
ES FREEPEroRograma de que trata este artigo e suas alterações, d
* explicitar os valores fixados na lei orçamentária, e em seus créditos
adicionais, e os galotes liberados para movimentação e empenho.
ii
RR a Programação Financeira, Cronograma de Execução Mensal de
* Desembolso, tendo como orientação a definição de cotas orçamentárias
resultante do desdobramento da despesa fixada na Lei Orçamentária
f À
Anual e observando os seus efeitos sazonais.
Seção III )
Das mig pi alpes do Orçamento do Legislativo
í ” É , À
Ar 30 - Para EO “do disposto no artigo 10 desta Lei, o Poder
* Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, suas propostas
* orçamentárias, até 31 de agosto do corrente, para fins de consolidação À
do projeto de lei orçamentária anual.
PA
81º - O Poder Legislativo, dentro de suas dotações orçamentárias, É
|| - poderá adquirir imóvel, no exercício de 2003, e/ou executar reparos de
Bi
Ad
“sua sede própria.
$ 2º - Na elaboração de sua proposta, o Legislativo Municipal terá como
parâmetro de suas despesas:
“| - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de
pagamento de abril de 2002, projetada para o exercício,
considerando os acréscimos legais e o disposto na
Constituição Federal, aiterações de planos de carreira,
A" a 1%
“82º - O Executivo Municipal deverá elaborar, buscando harmonizar com |
exe
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - ocantigE -MG O
o]
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Reis ESTADO DE MINAS GERAIS
ERENEyeRASados até 30 de junho de 2002, as admissõe:
servidores e eventuais reajustes gerais a serem concedidos
, | “aos servidores públicos municipais; Ri
TE -— com o conjunto das despesas, a fixação de percentual
iébimo, em relação a receita corrente líquida deste exercício, |
o destinado para 2002 ou a média dos percentuais destinados
para os três últimos exercícios. |
| CAPÍTULO V A pulp
go DAS mihrênaçii REDATINDA À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL RNiE i
“Art 3 - Todas. as despesas relativas à dívida pública Municipal,
mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão Ha
“lei orçamentária anual. ; RARE A BE ua
* Parágrafo único - TR despesas com a dívida pública mobiliária Vel , )
municipal serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das . à pt ds
demais despesas. PL dita, - RR !º
* Art.32-Casoa dívida pública mobiliária ultrapasse o limite legal, fi fi cará A
Dad e Executivo Municipal obrigado a limitar empenho das despesas fi xadas y
“para o exercício de 2003 até reduzir ao limite, de forma proporcional ao | Ye 4
pi! “montante global das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ERCTO
ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios
previdenciários e amortização e encargos de financiamento.
"CAPÍTULO VI
:
Eh
kr;
DRE E
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantnsh me
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins -Me |
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* TOCANTINS
" RES BRRPEROROS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
IÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICIP
ph! - COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. sã E osbádas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes
Executivo e Legislativo, manter-se-ão dentro do limite de 60% (sessenta |
“por cento) de suas receitas correntes líquidas, conforme determina a
* Constituição Federal no artigo 169 e a Lei Complementar Nº101/2000.
Parágrafo único - No caso de instituições públicas mantidas com
encargos do Município, as despesas com pessoal e encargos também RE
“serão computadas na forma que trata o “caput” deste artigo.
Art. 34 - O Poder Executivo, por intermédio do Setor de Recursos
* Humanos, publicará, “até 31 de agosto de 2002, a tabela de cargos
efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil,
"bem como os contratados temporariamente, demonstrando os.
quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-
- estáveise de caqeetagoe:
| Parágrafo único - os cargos transformados após 31 de agosto de
2002, em decorrência de processo de racionalização de planos de
“carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida
* neste artigo.
Art. 35 - Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como
os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais,
no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de
€ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
ERPaPEsEPOSTHONS
etor de Recursos Humanos e da Assessoria Ju
ERA “sobre aspectos de suas respectivas áreas de competência. -
| y 1 ' H|
! Parágrafo único - Os responsáveis, no Poder Legislativo, pelas áreas
NT 4) $ referidas no caput assumirão em seus âmbitos as atribuições NF
“necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. :
4
CAPÍTULO VII die
DAS pisposiçõEs SOBRE ALTERAÇÕES NA LEcISLAÇÃO PRQ RAT
TRIBUTÁRIA da it
ep! Art. 36 - À adequação da Legislação Tributária Municipal para atender
“ao disposto nesta le ei, obedecerá aos princípios da legalidade, Grid
igualdade, ArRonoRdao e irretroatividade da Lei Tributária. , |! É
R Es 1 lb “
“Ar. 37-A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício K
de natureza tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada caso
»
' indique a estimativa de renúncia da receita e as despesas em idêntico é
no “valor, que serão anuladas, inclusive transferências e Mm
E: | constitucionais.
ac É me
- É e - =
Parágrafo único - A lei mencionada neste artigo somente entrará em
“vigor após o cancelamento de despesas em idêntico valor.
Art. 38 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na |
4 tes Macário, pour CEP 36512-000 pmtocquaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantihs b MG.
Ea
H1 ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
) SM TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
RA 1 iii e das contribuições que sejam objeto de proj ie
| j lei “que paste em AMC na Câmara Municipal.
pot) : 1º - se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária anual serão identificadas as proposições de alterações na |
legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência hdi
“de cada uma das propostas e seus dispositivos. 3 K:
$ 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou 0 sejam
e parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária anual para e É] |)
sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos
recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão A | Ih
“ canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção do Prefeito fed
“alei orçamentária anual PI TRAS
CAPÍTULO VIN Me e IE
— DASDISPOSIÇÕESFINAIS IN ADA TRE É
VE ts? Art. 39 - À prestação de contas anual do Município incluirá relatório de
b
t HA
À nani orçamentária na forma e com o detalhamento exigidos pel , 4! À
4 R “Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou definidos pela Lei “pa
] “Complementar nº 101/2000, devendo haver a consolidação das contas
qi, é e do Executivo e Legislativo.
Parágrafo único - O Legislativo Municipal deverá apresentar ao
4 Executivo, 20 (vinte) dias após a solicitação, os balanços,
dv. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG.
TAN E
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
ENGSRSPSRANOS e demais informações necessárias para a rn
* consolidação das contas municipais.
dezembro pelos Vereadores ou sancionado pelo Prefeito até 31 de.
dezembro de 2002, a programação dele constante poderá ser
* executada, enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite
mensal de um doze avos do total de cada dotação, na forma pa
proposta remetida à poente Municipal.
orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
, E LAU
s 2º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as
| dotações para atendimento de despesas com: $)'
|- pessoal e encargos sociais;
H- pagamento de benefícios previdenciários;
HE - pagamento do serviço de dívida;
Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for votado até 15 de
8 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei
Iv - pag mento das despesas correntes relativas à
no il operacionalização do Sistema Único de Saúde. dt
ho al E E, Bu.
Art. 41 - Somente poderão ser inscritas em restos a pagar no exercício
de 2003 as despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de
“dezembro daquele exercício.
Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se
realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou
obras tenha efetivamente ocorrido no exercício, e que estejam
ns. uu
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG.
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